29/10/2024 12:19

Baixa Definitiva
29/10/2024 12:18

Expedição de Certidão.
29/10/2024 12:18

Transitado em Julgado em 28/10/2024
29/10/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/10/2024 23:59.
03/10/2024 02:15

Decorrido prazo de DIRETOR DE GESTAO PESSOAL SUBSECRETARIO, FATOR HUM EM SAÚDE SES/DF em 02/10/2024 23:59.
19/09/2024 02:15

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO SEVERO MARQUES em 18/09/2024 23:59.
11/09/2024 02:16

Publicado Ementa em 11/09/2024.
10/09/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
10/09/2024 00:00

Intimação

REMESSA NECESSÁRIA.

MANDADO DE SEGURANÇA.

REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

PEDIDO DE CONVERSÃO DE TEMPO DE TRABALHO ESPECIAL EM COMUM, NO EXERCÍCIO DA MEDICINA.

CONTAGEM NECESSÁRIA PARA VERIFICAÇÂO DE TEMPO PARA APOSENTADORIA.

DECISÃO ADMINISTRATIVA INJUSTIFICADAMENTE NÃO PROFERIDA EM PRAZO RAZOÁVEL.

VIOLAÇÃO CARACTERIZADA A DIREITO DO ADMINISTRADO.

DEVER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

DESCUMPRIMENTO.

PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO.

INOBSERVÂNCIA.

INÉRCIA ESTATAL.

RECONHECIMENTO.

REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. 1.

Nos termos do Art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, tem o Poder Público o dever constitucional de se pronunciar, em prazo razoável, sobre os requerimentos que lhe são apresentados pelos administrados.

Dever de emitir decisão também legalmente estabelecido no art. 48 da Lei n. 9.784/99.

Ultrapassado, em muito e sem qualquer justificativa, o prazo de até 30 dias previsto no art. 49 da Lei n. 9.784/99, recepcionada pela Lei Distrital n. 2.834/01, para tomada de decisão em procedimento administrativo instaurado pelo Impetrante, caracterizada está violação aos postulados da eficiência, da duração razoável do processo e da celeridade. 2.

Cumpre à Administração Pública, por dever constitucional e legal, emitir decisão explicita e motivada, seja para resolver o mérito do processo administrativo, seja para arquivá-lo, não lhe sendo permitido adiar injustificadamente tal mister. 3.

Cria indevido obstáculo à defesa de direitos do Impetrante a demora em que incorre o Poder Público na apreciação de requerimento por ele feito para conversão de seu tempo de trabalho especial em comum para possível contabilização desse prazo em cálculo previdenciário.

Omissão administrativa que inviabiliza a concretização de direitos e garantias fundamentais relacionados à razoável duração do processo.

Inércia da Administração Pública reconhecida. 4.

Remessa necessária conhecida e desprovida.
06/09/2024 17:55

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 17:39

Conhecido o recurso de LUIZ FERNANDO SEVERO MARQUES - CPF: *53.***.*51-87 (JUIZO RECORRENTE) e não-provido
05/09/2024 16:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/08/2024 14:29

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 14:03

Juntada de intimação de pauta
13/08/2024 13:56

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/08/2024 17:12

Recebidos os autos
19/03/2024 11:02

Juntada de Certidão
18/03/2024 17:20

Recebidos os autos
18/03/2024 17:20

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
04/03/2024 19:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
04/03/2024 15:17

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/03/2024 14:05

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 14:05

Juntada de Certidão
01/03/2024 11:23

Recebidos os autos
01/03/2024 11:23

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
29/02/2024 07:18

Recebidos os autos
29/02/2024 07:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
29/02/2024 07:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/02/2024

Ultima Atualização
06/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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