29/11/2024 10:20

Arquivado Definitivamente
29/11/2024 10:20

Juntada de Certidão
22/11/2024 17:55

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
22/11/2024 17:55

Juntada de Certidão
07/11/2024 12:19

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
07/11/2024 12:19

Expedição de Certidão.
31/10/2024 15:54

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 15:35

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
24/10/2024 15:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
24/10/2024 15:28

Recebidos os autos
24/10/2024 15:28

Homologada a Transação
24/10/2024 14:22

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
24/10/2024 14:22

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 24/10/2024 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/10/2024 17:17

Juntada de Petição de contestação
23/10/2024 15:33

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 10:10

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 02:30

Publicado Certidão em 05/09/2024.
05/09/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
05/09/2024 02:25

Publicado Certidão em 05/09/2024.
05/09/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
04/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5º NUVIMEC 5º Núcleo de Mediação e Conciliação Número do processo: 0777653-80.2024.8.07.0016 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) RECONVINTE: SERGIO MURILO FONSECA MARQUES CASTRO RECONVINDO: MOVIDA RENT A CAR, CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Ação em que a parte autora pretende a antecipação dos efeitos da tutela, para que a requerida se abstenha de incluir seu nome nos cadastros de inadimplentes, alegando que se trata de cobrança indevida, decorrente de dívida de aluguel de veículo paga à primeira requerida, por intermédio da segunda.

O rito do juizado, tal qual previsto na Lei 9.099/95, contém o instrumental necessário e suficiente para o equilíbrio entre a celeridade e economia processual de um lado; e a eficiência e segurança do outro. É o que basta para a entrega da tutela de menor complexidade a tempo e a hora.

De fato, sendo cânone fundamental do sistema processual em questão a conciliação, a concessão da antecipação de tutela vulnera esse princípio, na medida em que, ao antecipar os efeitos da pretensão deduzida em Juízo, desfavorece a conciliação.

Assim, o pedido de antecipação da tutela nestes Juizados - que de excepcional torna-se a cada dia mais habitual - tem-se mostrado nocivo, desvirtuador e deformador do rito, pois exige do feito tramitação extra e oferece oportunidade para a interposição de reclamações e impetração de mandado de segurança. É, enfim, um fator de demora na entrega da prestação jurisdicional como um todo.

Ao Juiz do Juizado cabe zelar para que a prestação jurisdicional seja oferecida conforme os prazos estabelecidos na Lei, atendendo os critérios contidos no seu artigo segundo.

Preservando a integridade do procedimento, o Juiz assegura a todos os titulares da demanda de menor complexidade a solução rápida do conflito.

Ao abrir exceções, comprometerá todo o sistema.

Ademais, a opção pelo regime do CPC ou, alternativamente, pelo regime da Lei dos Juizados Especiais, cabe exclusivamente à parte autora.

Esta opta pela alternativa que considere mais apropriada para a solução da lide levando em conta, certamente, as vantagens e os inconvenientes de cada sistema.

Se inconveniente a impossibilidade de obter nos Juizados a antecipação desejada, deverá a parte formular seu pleito perante a Justiça Tradicional.

Desta forma, a antecipação de tutela no rito da Lei nº 9.099/95 deve ser sempre uma medida francamente excepcional.

No presente caso, não há essa excepcionalidade, devendo a ação seguir seu rito normal.

Isto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pleiteada.

Cite-se e intimem-se, com as advertências de praxe.

BRASÍLIA - DF, 2 de setembro de 2024, às 19:46:01.

GLÁUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA Juíza Coordenadora do 5º NUVIMEC
03/09/2024 15:35

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 15:35

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 14:05

Expedição de Certidão.
03/09/2024 14:04

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/10/2024 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/09/2024 13:57

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
02/09/2024 19:49

Recebidos os autos
02/09/2024 19:49

Não Concedida a Antecipação de tutela
02/09/2024 17:49

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
02/09/2024 17:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2024

Ultima Atualização
29/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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