18/07/2025 03:23

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/07/2025 23:59.
07/07/2025 17:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/07/2025 14:42

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 03:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/06/2025 23:59.
05/06/2025 15:05

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 03:14

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/05/2025 23:59.
06/05/2025 14:34

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 14:33

Juntada de Certidão
29/04/2025 07:57

Juntada de Certidão de cumprimento do alvará de soltura
25/04/2025 19:56

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/04/2025 13:30, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Santa Maria.
25/04/2025 19:56

Outras decisões
25/04/2025 19:54

Juntada de Certidão
15/04/2025 13:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/04/2025 13:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/04/2025 13:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/04/2025 15:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/04/2025 11:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/03/2025 16:34

Juntada de Certidão
28/01/2025 03:50

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/01/2025 23:59.
20/01/2025 14:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/01/2025 14:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/01/2025 17:32

Juntada de Certidão
15/01/2025 17:30

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 17:30

Expedição de Certidão.
15/01/2025 17:29

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/04/2025 13:30, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Santa Maria.
08/12/2024 06:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/12/2024 14:49

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 14:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/11/2024 14:47

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 14:47

Expedição de Certidão.
27/11/2024 16:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/11/2024 15:50

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 15:50

Expedição de Certidão.
27/11/2024 15:45

Recebidos os autos
25/11/2024 07:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/11/2024 15:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) GISLAINE CARNEIRO CAMPOS REIS
13/11/2024 16:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/11/2024 17:09

Juntada de Certidão
12/11/2024 15:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/11/2024 15:23

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 07:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/10/2024 17:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/10/2024 17:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/10/2024 19:40

Juntada de Certidão
25/10/2024 18:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/10/2024 18:38

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 18:38

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 18:23

Recebidos os autos
25/10/2024 18:23

Outras decisões
25/10/2024 17:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) GISLAINE CARNEIRO CAMPOS REIS
25/10/2024 17:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/10/2024 15:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/10/2024 14:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/10/2024 21:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/10/2024 18:09

Expedição de Mandado.
24/10/2024 18:00

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 18:00

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 17:59

Juntada de Certidão
24/10/2024 16:55

Juntada de Alvará de soltura
24/10/2024 15:46

Recebidos os autos
24/10/2024 15:46

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 15:46

Concedida Medida Cautelar Diversa da Prisão de monitoração eletrônica
24/10/2024 15:46

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
24/10/2024 13:40

Juntada de Certidão
22/10/2024 15:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) GISLAINE CARNEIRO CAMPOS REIS
21/10/2024 17:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/10/2024 16:46

Recebidos os autos
18/10/2024 16:46

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 16:46

Outras decisões
18/10/2024 16:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) GISLAINE CARNEIRO CAMPOS REIS
03/10/2024 07:21

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Santa Maria
26/09/2024 14:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/09/2024 17:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/09/2024 15:41

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 15:38

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 09:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/09/2024 17:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/09/2024 02:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/09/2024 23:59.
06/09/2024 02:38

Publicado Decisão em 06/09/2024.
06/09/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
05/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMSMA Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Santa Maria Número do processo: 0706986-87.2024.8.07.0010 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: LUCIANO CASTRO REZENDE SANTOS DECISÃO Trata-se de ação penal em que se imputa ao réu a prática dos crimes de ameaça, lesão corporal, descatato e resistência.

Citado regularmente, o réu apresentou resposta à acusação, pugnando a Defesa pela absolvição sumária (ID 207757338).

Manifestação do Ministério Público, em parecer de ID 209340415. É o relatório.

DECIDO.

Em síntese, a Defesa pugna pela absolvição sumária do acusado, sob as alegações de: atipicidade das condutas delitivas, quanto aos crimes de desacato, lesão corporal e ameaça, praticados contra o estado e contra a vítima Mikaele de Sousa, e de falta de representação quanto aos crimes de ameaça e lesão corporal leve, praticados contra a vítima Daniel Castro.

Pela análise dos autos, verifica-se que o pleito defensivo não merece prosperar.

A denúncia, na espécie, atende à regra do art. 41 do Código de Processo Penal, porquanto descreve, com clareza e objetividade, os fatos, em tese, criminosos, com todas as suas circunstâncias, individualizando a conduta do paciente, de forma suficiente a permitir o exercício pleno da ampla defesa e do contraditório.

Quanto à alegada ausência de dolo no crime de desacato, tal questão está inserida no mérito da causa e só poderá ser dirimida com a devida instrução processual.

No que diz respeito ao estado de embriaguez do ofensor, isto, por si só, não o isenta de nenhuma culpabilidade, uma vez que não há indícios nos autos de que o mesmo tenha se embriagado involuntariamente, por motivo de força maior ou por eventual incapacidade de entendimento.

Ademais, sabe-se que no direito pátrio vigora a teoria da actio libera in causa (ação livre na causa), segundo a qual não excluem a imputabilidade penal a embriaguez, voluntária ou culposa, isentando de pena apenas "o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento", por força do art. 28, § 1º, do Código Penal.

Quanto à suposta retratação formulada pela vítima Mikaele, não há como afirmar que essas declarações tenham sido, de fato, prestadas pela ofendida, havendo, inclusive, colidência de interesses, já que o advogado do réu não pode se manifestar em nome da vítima e que eventuais contatos poderiam ensejar intimidação no curso do processo.

Além disso, a suposta retratação foi informada após o recebimento da denúncia, sendo impossível o arquivamento do crime nesta fase processual.

Quanto à suposta retratação da vítima Daniel, não há nos autos nenhuma manifestação do ofendido neste sentido, havendo, pelo contrário, manifestação de interesse no prosseguimento do feito, perante a autoridade policial (ID 205106240 fl. 5).

Além disso, é sabido que para a deflagração da ação penal, não se exige a prova cabal dos fatos, sendo necessários tão somente os indícios de materialidade e autoria do crime, como no caso presente, sendo que, em casos de violência doméstica, a palavra da vítima reveste-se de especial relevo.

Ademais, a previsão do artigo 397 do Código de Processo Penal, em relação à possibilidade de absolvição sumária, é exceção, não podendo o magistrado aprofundar-se na análise do coletado na fase inquisitorial com o fito de absolver o acusado.

E analisando os autos, vislumbram-se os indícios necessários para o início da persecução penal, sendo imprescindível na hipótese dos autos a escorreita e suficiente instrução do feito embasar eventual absolvição do réu.

Por esses fundamentos, diante da inexistência de qualquer irregularidade no recebimento da denúncia, nada havendo qualquer questão a ser sanada nesse sentido, indefiro, no atual momento processual, as teses levantadas na defesa escrita.

E assim, tendo em vista que não se verifica, no caso em tela, a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas nos incisos do art. 397 do CPP, com as alterações levadas a efeito pela Lei 11.719/08, encontrando-se presentes os indícios de materialidade delitiva, bem como de sua autoria, determino o prosseguimento do feito.

E, considerando que o réu não faz jus ao Sursis, designe-se data para audiência de Instrução, intimando-se a vítima e o réu bem como as testemunhas já arroladas pela Defesa e Acusação.

Dê-se vista às partes.

Santa Maria- DF, 2 de setembro de 2024 17:33:43.

GISLAINE CARNEIRO CAMPOS REIS Juíza de Direito
04/09/2024 17:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/09/2024 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/09/2024 23:59.
02/09/2024 18:39

Recebidos os autos
02/09/2024 18:39

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
02/09/2024 02:28

Publicado Decisão em 02/09/2024.
31/08/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
29/08/2024 19:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) GISLAINE CARNEIRO CAMPOS REIS
29/08/2024 19:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/08/2024 16:29

Expedição de Mandado.
29/08/2024 15:31

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 15:29

Remetidos os Autos (em diligência) para Psicossocial
27/08/2024 17:30

Recebidos os autos
27/08/2024 17:30

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 17:30

Mantida a prisão preventida
27/08/2024 02:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/08/2024 23:59.
15/08/2024 21:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/08/2024 13:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) GISLAINE CARNEIRO CAMPOS REIS
07/08/2024 10:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/08/2024 13:30

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 13:30

Expedição de Certidão.
03/08/2024 17:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/08/2024 14:50

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 14:50

Expedição de Certidão.
01/08/2024 19:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/07/2024 11:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/07/2024 17:10

Expedição de Mandado.
30/07/2024 17:00

Expedição de Mandado.
30/07/2024 15:10

Juntada de Certidão
30/07/2024 15:00

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)
30/07/2024 12:38

Recebidos os autos
30/07/2024 12:38

Concedida medida protetiva de Sob sigilo, Sob sigilo, Sob sigilo para Sob sigilo
30/07/2024 12:38

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
29/07/2024 14:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) GISLAINE CARNEIRO CAMPOS REIS
28/07/2024 17:25

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Santa Maria
28/07/2024 17:25

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
28/07/2024 14:57

Expedição de Outros documentos.
28/07/2024 14:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/07/2024 14:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/07/2024 09:18

Expedição de Mandado de Prisão preventiva decorrente de conversão de prisão em flagrante.
25/07/2024 16:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/07/2024 15:58

Juntada de Certidão
25/07/2024 11:54

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/07/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
25/07/2024 11:54

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
25/07/2024 11:54

Homologada a Prisão em Flagrante
25/07/2024 09:42

Juntada de gravação de audiência
24/07/2024 18:22

Juntada de Certidão
24/07/2024 18:20

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/07/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
24/07/2024 11:00

Juntada de laudo
23/07/2024 18:58

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
23/07/2024 18:11

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 18:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/07/2024 18:10

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 18:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/07/2024 18:06

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 18:06

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 18:06

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
23/07/2024 18:06

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2024

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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