07/08/2025 14:11

Baixa Definitiva
07/08/2025 14:10

Transitado em Julgado em 30/07/2025
07/08/2025 14:10

Juntada de Certidão
07/08/2025 13:33

Juntada de Certidão
16/07/2025 11:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/07/2025 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/07/2025 23:59.
25/06/2025 02:15

Publicado Ementa em 25/06/2025.
25/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.

CONDENAÇÃO MANTIDA.

REDIMENSIONAMENTO DA PENA.

RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO.

PARCIAL PROVIMENTO.

I.

CASO EM EXAME 1 - Apelação criminal interposta por dois réus contra sentença que os condenou pela prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006.

A denúncia narra que, durante operação policial, ambos foram flagrados com 541,65g de cocaína, três balanças de precisão, celulares, dinheiro e insumos para embalar drogas.

Um dos réus foi preso no local; o outro, após fuga, foi encontrado escondido no porta-malas de um carro.

A defesa do primeiro pleiteou o redimensionamento da fração de aumento da pena-base.

A defesa do segundo alegou nulidade pela negativa de recorrer em liberdade, pleiteou absolvição por insuficiência de provas e, subsidiariamente, o reconhecimento do tráfico privilegiado.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há três questões em discussão: (i) verificar se a negativa do direito de recorrer em liberdade ao segundo réu configura nulidade; (ii) definir se a autoria do delito por ele foi suficientemente comprovada; (iii) estabelecer se é cabível o redimensionamento da pena-base do primeiro réu e o reconhecimento do privilégio do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 ao segundo.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3 - A negativa do direito de recorrer em liberdade é válida quando persistem os fundamentos da prisão preventiva, sobretudo se o réu permaneceu preso durante toda a instrução e não há alteração no quadro fático que justifique a soltura. 4 - Os depoimentos firmes e coerentes dos policiais, corroborados por mídias e demais provas dos autos, são idôneos para comprovar a autoria e materialidade do crime de tráfico, inclusive quanto ao segundo réu, cuja fuga e vínculo com organização criminosa foram confirmados. 5 - A exasperação da pena-base do primeiro réu deve observar fração razoável e fundamentada.

A pena foi redimensionada com base na fração de 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima, diante da quantidade e natureza da droga. 6 - O privilégio previsto no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 é aplicável ao segundo réu, uma vez que é primário, possui bons antecedentes e não há prova suficiente de dedicação a atividades criminosas.

A quantidade da droga pode modular a fração de redução, fixada em 1/6.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7 - Recursos parcialmente providos.

Tese de julgamento: 1 - A negativa do direito de recorrer em liberdade é legítima quando persistem os fundamentos da prisão preventiva e o réu permaneceu preso durante a instrução. 2 - Os depoimentos de policiais, colhidos sob contraditório, têm valor probatório apto a fundamentar condenação por tráfico de drogas. 3 - A exasperação da pena-base por circunstância judicial negativa pode ser fixada com base em fração proporcional e motivada, como 1/8 entre as penas mínima e máxima. 4 - É cabível o reconhecimento do tráfico privilegiado quando presentes os requisitos legais, mesmo havendo apreensão de expressiva quantidade de droga, desde que não demonstrada a dedicação do réu à atividade criminosa. 5 - A fração de redução da pena pelo tráfico privilegiado pode ser modulada com base na quantidade e natureza da droga, caso não avaliadas negativamente na primeira fase da dosimetria.
23/06/2025 13:58

Juntada de Certidão
21/06/2025 17:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/06/2025 18:28

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 15:06

Conhecido o recurso de Sob sigilo e Sob sigilo e provido em parte
17/06/2025 14:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/06/2025 23:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/06/2025 18:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/05/2025 19:21

Expedição de Intimação de Pauta.
30/05/2025 19:21

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/05/2025 15:24

Recebidos os autos
08/04/2025 15:51

Conclusos ao revisor - Magistrado(a) JESUINO APARECIDO RISSATO
08/04/2025 15:42

Recebidos os autos
09/01/2025 12:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
09/01/2025 12:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/01/2025 17:53

Expedição de Outros documentos.
02/01/2025 12:05

Juntada de Certidão
30/12/2024 15:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/12/2024 12:22

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 12:21

Juntada de Certidão
11/12/2024 23:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/12/2024 02:18

Publicado Certidão em 03/12/2024.
03/12/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
29/11/2024 11:58

Juntada de Certidão
29/11/2024 11:07

Recebidos os autos
29/11/2024 11:07

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Criminal
28/11/2024 09:56

Recebidos os autos
28/11/2024 09:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
28/11/2024 09:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2024

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Gravação de audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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