23/04/2025 12:39

Baixa Definitiva
23/04/2025 12:38

Expedição de Certidão.
09/04/2025 00:03

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 15:36

Recebidos os autos
08/04/2025 15:36

Outras Decisões
08/04/2025 14:01

Conclusos para decisão - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
08/04/2025 12:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
08/04/2025 12:12

Recebidos os autos
08/04/2025 12:12

Processo Reativado
13/03/2025 13:21

Baixa Definitiva
13/03/2025 13:21

Expedição de Certidão.
13/03/2025 13:20

Transitado em Julgado em 13/03/2025
13/03/2025 02:16

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO PEREIRA em 12/03/2025 23:59.
12/03/2025 02:16

Decorrido prazo de CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIAS S/A em 11/03/2025 23:59.
14/02/2025 02:16

Publicado Intimação em 13/02/2025.
14/02/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
11/02/2025 12:15

Recebidos os autos
07/02/2025 14:47

Conhecido o recurso de RAIMUNDO NONATO PEREIRA - CPF: *86.***.*96-34 (RECORRENTE) e não-provido
07/02/2025 13:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/01/2025 11:20

Expedição de Intimação de Pauta.
22/01/2025 11:20

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/01/2025 18:13

Recebidos os autos
09/01/2025 13:12

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
09/01/2025 12:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
09/01/2025 12:14

Juntada de Certidão
09/01/2025 00:07

Recebidos os autos
09/01/2025 00:07

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a RAIMUNDO NONATO PEREIRA - CPF: *86.***.*96-34 (RECORRENTE).
07/01/2025 16:48

Conclusos para decisão - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
07/01/2025 12:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
07/01/2025 11:44

Juntada de Certidão
06/01/2025 14:33

Recebidos os autos
06/01/2025 14:33

Distribuído por sorteio
03/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMSSB Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de São Sebastião Número do processo: 0702198-24.2024.8.07.0012 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: M.

P.

D.

D.

F.

E.

T.

REU: F.

D.

S.

M.

DECISÃO Saneado o feito conforme ID 206495419.

As medidas protetivas de proibição de aproximação e contato foram concedidas em 26 de março de 2024 (Id. 207365758, pp. 3-6).

Em Id. 207365758, pp. 25-26, Paloma relatou estar sendo pressionada a pedir a revogação das medidas protetivas de urgência.

Ocorre que, no dia 27 de agosto de 2024 [anexo], a ofendida requereu a modulação das medidas protetivas de urgência deferidas em favor de J.

E.

A.

M., sob a alegação de: "permitir que a sua filha, Júlia Eduarda Alves Mendonça, possa se comunicar com o pai, Fabio de Souza Mendonça, através de carta.

Conforme relatado pela Declarante, a filha tem sentido muita falta do pai, que atualmente está preso".

O Ministério Público se opôs ao pedido, oficiando pela manutenção das medidas protetivas de urgência (ID 145589292).

DECIDO.

O histórico de violência que fragiliza a mulher e a aprisiona em um o ciclo (aumento de tensão, ato de violência e, após arrependimento do agressor, fase de lua de mel) devem ser valorados, de modo a se perquirir a voluntariedade e consciência da vítima em sua manifestação pela retirada da proteção judicial.

O Ministério Público manifestou-se da seguinte forma: "Nesse sentido, conforme preponderado pelo NERAV, as medidas protetivas relativas ao contato paterno filial devem ser mantidas, a fim de resguardar e proteger J.

E.

A.

M.

As medidas são igualmente necessárias para garantir a instrução processual, uma vez que J.

E.

A.

M. foi arrolada como testemunha e prestará depoimento especial." No presente caso, a criança também é vítima de violência perpetrada pelo acusado, o que a expõe a situações de risco, assistindo razão ao douto Parquet.

Conquanto a vítima postule a revogação das protetivas, entendo que os fatos declinados na ocorrência se revelam graves, o que valida a intervenção do Estado para cercear eventual direito, sobretudo quando há risco iminente do agravamento da violência.

Ante o exposto, acolho a manifestação ministerial de ID 209212555 e, INDEFIRO o pedido de revogação das medidas protetivas de urgência. À Secretaria para providenciar que o relatório técnico juntado no Id. 207365758, pp. 22-26 seja desvinculado do documento e juntado nos autos sob sigilo.

Designe-se audiência de instrução.

Dê-se ao Ministério Público e à Defesa.

Circunscrição de São Sebastião/DF.

Ato registrado eletronicamente nesta data.

FLAVIA PINHEIRO BRANDAO OLIVEIRA Juíza de Direito Substituta

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/01/2025

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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