19/12/2024 18:48

Arquivado Definitivamente
19/12/2024 18:47

Expedição de Certidão.
19/12/2024 09:04

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
16/12/2024 15:24

Transitado em Julgado em 13/12/2024
14/12/2024 02:16

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 13/12/2024 23:59.
13/11/2024 15:00

Recebidos os autos
13/11/2024 14:59

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
13/11/2024 02:16

Publicado Ementa em 13/11/2024.
13/11/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
11/11/2024 15:34

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 17:55

Conhecido o recurso de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (AGRAVANTE) e não-provido
08/11/2024 17:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/10/2024 17:58

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 17:58

Expedição de Intimação de Pauta.
10/10/2024 16:15

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/10/2024 18:55

Recebidos os autos
04/10/2024 15:32

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
03/10/2024 02:16

Decorrido prazo de EDUARDO DA SILVA BAPTISTA em 02/10/2024 23:59.
25/09/2024 02:17

Publicado Despacho em 25/09/2024.
25/09/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
24/09/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0724001-02.2024.8.07.0000 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) AGRAVANTE: BRB BANCO DE BRASILIA S.A.

AGRAVADO: EDUARDO DA SILVA BAPTISTA D E S P A C H O Intime-se o embargado para manifestar-se sobre os embargos de declaração opostos pela parte contrária nos termos do art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil caso queira.

Após, voltem conclusos.

Brasília, data registrada em assinatura eletrônica.

Desembargador Héctor Valverde Santanna Relator
20/09/2024 18:36

Recebidos os autos
20/09/2024 18:36

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 11:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
12/09/2024 11:56

Expedição de Certidão.
11/09/2024 19:33

Classe retificada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
11/09/2024 16:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/08/2024 02:18

Publicado Ementa em 29/08/2024.
29/08/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
28/08/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL E CIVIL.

PENHORA.

REMUNERAÇÃO.

DÍVIDA NÃO ALIMENTAR.

CINQUENTA (50) SALÁRIOS-MÍNIMOS.

VALOR INFERIOR.

IMPOSSIBILIDADE.

DIGNIDADE.

DEVEDOR.

GARANTIA.

PROVA. ÔNUS.

CREDOR. 1.

Há previsão expressa das hipóteses em que é possível a penhora salarial no Código de Processo Civil.

A regra da impenhorabilidade é mitigada pelo disposto no art. 833, § 2º, do Código de Processo Civil, segundo o qual é admitida a penhora de verba remuneratória para pagamento de dívida de natureza alimentar, bem como a penhora das importâncias salariais excedentes a cinquenta (50) salários-mínimos. 2.

A retenção de percentual de verba remuneratória do devedor que não excede cinquenta (50) salários-mínimos para adimplemento de dívida que não ostenta caráter alimentar não é permitida. 3.

A relativização da impenhorabilidade das verbas remuneratórias possui caráter excepcional e só poderá ocorrer quando restarem inviabilizados outros meios de garantir a quitação do débito e for garantida a dignidade do devedor e de sua família. 4. É ônus do credor carrear aos autos lastro probatório mínimo que indique que a pretensão de penhora não afeta o sustento do devedor. 5.

Agravo de instrumento desprovido.
27/08/2024 15:03

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 14:32

Conhecido o recurso de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (AGRAVANTE) e não-provido
26/08/2024 12:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/07/2024 16:58

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 16:58

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/07/2024 19:23

Recebidos os autos
16/07/2024 17:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
16/07/2024 02:19

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 15/07/2024 23:59.
10/07/2024 02:17

Decorrido prazo de EDUARDO DA SILVA BAPTISTA em 09/07/2024 23:59.
18/06/2024 02:29

Publicado Intimação em 18/06/2024.
17/06/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
13/06/2024 18:29

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 18:23

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
13/06/2024 10:00

Recebidos os autos
13/06/2024 10:00

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
12/06/2024 18:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
12/06/2024 18:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2024

Ultima Atualização
24/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

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