29/10/2024 06:12

Baixa Definitiva
29/10/2024 06:08

Transitado em Julgado em 29/10/2024
01/10/2024 02:16

Decorrido prazo de BETYELLE DE MENEZES ALEGRE em 30/09/2024 23:59.
16/09/2024 15:41

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
11/09/2024 02:17

Publicado Ementa em 11/09/2024.
11/09/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
10/09/2024 00:00

Intimação

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL.

ACIDENTE DE TRÂNSITO – COLISÃO TRASEIRA – PRESUNÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR QUE NÃO OBSERVOU DISTÂNCIA DE SEGURANÇA DO VEÍCULO QUE SEGUIA A SUA FRENTE – AUSÊNCIA DE PROVAS EM SENTIDO CONTRÁRIO – DANO MATERIAL COMPROVADO.

RECURSO CONHECIDO.

PRELIMINAR REJEITADA.

NO MÉRITO, IMPROVIDO. 1.

Com apoio do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, defiro a gratuidade de justiça em favor do réu recorrente. 2.

Não se mostra necessária a realização de perícia, tampouco a oitiva de testemunhas, quando os fatos controvertidos puderem ser elucidados por meio de outros elementos de prova constantes nos autos.

Vale destacar que o principal destinatário da prova é o juiz, que pode limitar ou excluir aquela considerada excessiva, impertinente ou protelatória (Lei 9.009/95, artigos 5º e 33), cabendo-lhe dirigir o processo com liberdade para determinar as provas que precisam ser produzidas, para valorá-las, segundo a persuasão racional, e para dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica, a teor do disposto no art. 5º da Lei nº. 9.099/95.

No rito sumariíssimo dos Juizados Especiais Cíveis, conforme previsto no art. 3º da Lei nº 9.099/95, a complexidade da causa que afasta a competência do Juizado Especial é aquela referente à produção da prova necessária à instrução e julgamento do feito que se mostre incompatível com o rito.

PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA REJEITADA. 3.

Presume-se culpado o condutor que colide com a frente do seu veículo na traseira do outro que segue à sua frente, cabendo àquele produzir prova suficiente para afastar a presunção.

Não comprovada a culpa do condutor que teve o seu veículo abalroado na parte traseira consolida-se a culpa e a consequente obrigação de indenizar daquele que deu causa material ao acidente. 4.

Isso porque os artigos 28 e 29, II, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), dispõem que “o condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito” e que “o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas”. 5.

Assim, a fim de comprovar suas alegações, a autora carreou aos autos o registro de boletim de ocorrência do evento (ID Num. 62619148 - Pág. 9) e demonstrativos do valor do veículo obtidos na internet (ID Num. 62619148).

Em contrapartida, o réu não veio a juízo para se defender oportuna e adequadamente, limitando-se a juntar telas de mensagens trocadas no “Whatsapp”, fotografias e informações sobre o veículo constantes da tabela FIPE.

Sobressai, portanto, que inexistem nos autos fatos que ilidam a versão da petição inicial e que sejam aptos a afastar a presunção acima referida. 6.

Presentes os requisitos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, cabível a responsabilização do recorrente pelo acidente no valor correspondente ao documento por ele mesmo trazido (ID Num. 62619494 - Pág. 1), R$ 10.627,00 como assentado na origem. 7.

RECURSO CONHECIDO.

PRELIMINAR REJEITADA.

NO MÉRITO, IMPROVIDO. 8.

Condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação.

Diante do pedido de gratuidade de justiça formulado, suspendo a exigibilidade da cobrança, nos termos do art. 98, §3º do CPC.
09/09/2024 08:09

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 08:08

Recebidos os autos
06/09/2024 17:44

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
06/09/2024 17:43

Recebidos os autos
04/09/2024 15:40

Juntada de Certidão
04/09/2024 15:39

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
04/09/2024 15:20

Recebidos os autos
02/09/2024 17:43

Conhecido o recurso de ANDRE LUIZ MENDES SIPAUBA - CPF: *59.***.*16-41 (RECORRENTE) e não-provido
30/08/2024 18:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/08/2024 20:38

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 19:33

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 17:15

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 17:15

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/08/2024 15:11

Recebidos os autos
12/08/2024 12:23

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
08/08/2024 12:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
08/08/2024 12:23

Juntada de Certidão
08/08/2024 11:57

Recebidos os autos
08/08/2024 11:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2024

Ultima Atualização
16/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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