27/06/2025 08:09

Juntada de Certidão
13/03/2025 02:42

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/03/2025 23:59.
13/03/2025 02:42

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/03/2025 23:59.
13/03/2025 02:42

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/03/2025 23:59.
24/02/2025 11:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/02/2025 12:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/02/2025 12:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/02/2025 12:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/01/2025 18:34

Expedição de Mandado.
30/01/2025 18:20

Expedição de Mandado.
30/01/2025 18:11

Expedição de Mandado.
30/01/2025 16:38

Recebidos os autos
30/01/2025 16:38

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 14:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
29/01/2025 15:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/01/2025 13:39

Recebidos os autos
17/01/2025 13:39

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 13:39

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2025 18:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
16/01/2025 17:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/01/2025 21:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/12/2024 02:27

Publicado Decisão em 19/12/2024.
19/12/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
18/12/2024 15:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado Especial Criminal de Taguatinga Número do processo: 0700788-43.2024.8.07.0007 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: WANDERSON MARTINS DA CUNHA DECISÃO Trata-se de procedimento no qual houve oferta de transação penal e sua aceitação pela parte autora do fato.

O Ministério Público, diante da justificativa apresentada pelo(a) beneficiado(a), não se opôs à ALTERAÇÃO da transação penal solicitada pelo beneficiado (ID 220738909).

Assim, na ausência de óbice à concessão do requerido, DEFIRO O PEDIDO DE ALTERAÇÃO da transação penal a ser cumprida pela parte autora, ficando estipulado como NOVO ACORDO: - pagamento para cada uma das vítimas do valor de R$ 1.000,00, parceláveis em até 10 vezes, com a primeira parcela em até 30 dias após a intimação da presente sentença.

Advirta-se de que o(a) autor(a) deve procurar o Setor de Controle e Acompanhamento de Medidas Alternativas (SEMA), através dos números 3353-8607/3353-8976/3353-8956/99221-8132 (WhatsApp Business) ou 3353-8937, para novo encaminhamento, no prazo de 2 (dois) dias.

Ressalto que eventuais dúvidas poderão ser sanadas diretamente com a Defensoria Pública (Endereço: CNB 03, Lote 07, Setor Comercial Norte, Taguatinga/DF, 12h às 18h) ou a Promotoria de Justiça Especial Criminal de Taguatinga (WhatsApp 3353-8940).

Aguarde-se o cumprimento do acordo no prazo estabelecido.

Com o transcurso, certifique-se e remetam-se os autos ao Ministério Público.

Intime-se o(a) beneficiário(a) WANDERSON MARTINS DA CUNHA por meio do advogado(a) constituído.

Publique-se.

Dê-se ciência ao Ministério Público.

JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
17/12/2024 14:16

Recebidos os autos
17/12/2024 14:15

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 14:15

Outras decisões
16/12/2024 17:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
15/12/2024 16:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/12/2024 19:15

Recebidos os autos
12/12/2024 19:15

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 19:15

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 19:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
12/12/2024 18:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/12/2024 02:38

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/12/2024 23:59.
06/12/2024 18:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/12/2024 02:27

Publicado Sentença em 06/12/2024.
06/12/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
05/12/2024 11:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/12/2024 10:37

Juntada de Certidão
04/12/2024 16:42

Transitado em Julgado em 04/12/2024
04/12/2024 16:39

Recebidos os autos
04/12/2024 16:39

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 16:39

Homologada a Transação Penal
04/12/2024 15:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
04/12/2024 13:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/12/2024 13:46

Expedição de Mandado.
29/11/2024 19:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/11/2024 18:09

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 18:09

Expedição de Certidão.
27/11/2024 18:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/10/2024 16:06

Expedição de Mandado.
11/10/2024 17:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/09/2024 02:26

Publicado Despacho em 26/09/2024.
25/09/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
25/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado Especial Criminal de Taguatinga Número do processo: 0700788-43.2024.8.07.0007 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: CIPRIANO NONATO DE SOUSA, WANDERSON MARTINS DA CUNHA DESPACHO Ciente da petição de ID retro.

Em que pese o pedido do causídico, tendo em vista que já houve a tentativa de intimação pessoal do investigado, sem sucesso, conforme certidão de ID 208716810, informe o endereço e telefone atualizados do investigado, no prazo de 15 (quinze) dias.

JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
23/09/2024 18:16

Recebidos os autos
23/09/2024 18:16

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 15:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
20/09/2024 16:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/09/2024 02:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/09/2024 23:59.
13/09/2024 02:33

Publicado Despacho em 13/09/2024.
13/09/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
12/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado Especial Criminal de Taguatinga Número do processo: 0700788-43.2024.8.07.0007 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: CIPRIANO NONATO DE SOUSA, WANDERSON MARTINS DA CUNHA DESPACHO Concedo novo prazo de 5 (cinco) dias ao advogado Ivan Lima dos Santos para manifestação.

Intime-se.

JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
11/09/2024 15:19

Recebidos os autos
11/09/2024 15:19

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2024 11:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
11/09/2024 11:46

Juntada de Certidão
10/09/2024 02:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/09/2024 23:59.
06/09/2024 02:34

Publicado Despacho em 06/09/2024.
05/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
05/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado Especial Criminal de Taguatinga Número do processo: 0700788-43.2024.8.07.0007 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: CIPRIANO NONATO DE SOUSA, WANDERSON MARTINS DA CUNHA DESPACHO Concedo o prazo de 5 (cinco) dias, como requerido ao ID retro, para cumprimento das determinações de ID 208800681.

JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
03/09/2024 18:04

Recebidos os autos
03/09/2024 18:04

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 13:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
02/09/2024 22:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/08/2024 02:43

Publicado Decisão em 28/08/2024.
28/08/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
28/08/2024 02:39

Publicado Decisão em 28/08/2024.
28/08/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado Especial Criminal de Taguatinga Número do processo: 0700788-43.2024.8.07.0007 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: CIPRIANO NONATO DE SOUSA, WANDERSON MARTINS DA CUNHA DECISÃO Trata-se de manifestação de renúncia ao mandato do causídico regularmente constituído nos autos.

Decido.

A renúncia do mandato deve conter prova de notificação do mandante para surtir seus efeitos, sob pena de persistir a responsabilidade do causídico de representar no processo, nos termos do disposto no art. 112, do NCPC, o qual se aplica, por analogia, ao processo penal.

Além disso, o parágrafo primeiro do artigo supracitado (art. 112, do NCPC) prevê que o advogado continuará a representar seu cliente, mesmo após a renúncia ao mandato, pelo prazo de 10 (dez) dias, a fim de evitar prejuízo ao mandante.

Tal disposição se faz presente também no artigo 5º, § 3º, do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil.

Ademais, friso que a notificação da renúncia do mandato de advogado por e-mail pode ser válida, desde que seja comprovado o recebimento e a ciência inequívoca do mandante.

Neste contexto, verifica-se que, apesar de constar a cópia do encaminhamento do e-mail ao mandante (ID 208436182) não constam nos autos prova da ciência de renúncia do nobre causídico.

Por conseguinte, diante da inobservância de tal requisito, o advogado possui responsabilidade de representar o(a) autor(a) no processo.

Pelo exposto, intime-se o causídico para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove a que o mandante ficou ciente da notificação sobre a renúncia ao mandato.

Com a juntada da notificação, retornem os autos conclusos.

Por fim, ressalto que o advogado continuará a representar seu cliente, mesmo após a renúncia ao mandato, pelo prazo de 10 (dez) dias, a fim de evitar prejuízo ao mandante conforme o parágrafo primeiro do artigo art. 112, do NCPC e artigo 5º, § 3º, do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil.

Publique-se.

JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
26/08/2024 16:23

Recebidos os autos
26/08/2024 16:23

Outras decisões
26/08/2024 10:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
26/08/2024 10:38

Juntada de Certidão
25/08/2024 16:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/08/2024 12:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/08/2024 11:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/08/2024 16:03

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 16:03

Expedição de Certidão.
06/08/2024 16:01

Juntada de Certidão
06/08/2024 02:36

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/08/2024 23:59.
06/08/2024 02:29

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/08/2024 23:59.
29/07/2024 17:41

Recebidos os autos
29/07/2024 17:40

Outras decisões
29/07/2024 17:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
27/07/2024 09:17

Expedição de Outros documentos.
27/07/2024 09:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/07/2024 09:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/07/2024 14:15

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 14:15

Juntada de Certidão
24/07/2024 21:10

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/07/2024 23:59.
23/07/2024 15:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/07/2024 18:30

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 17:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Criminal de Taguatinga
22/07/2024 17:31

Juntada de Certidão
22/07/2024 17:27

Sessão Restaurativa realizada conduzida por Facilitador em/para 22/07/2024 13:30, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.
15/07/2024 20:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/07/2024 20:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/07/2024 15:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/06/2024 15:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa
21/06/2024 15:54

Expedição de Mandado.
21/06/2024 15:48

Expedição de Mandado.
21/06/2024 15:38

Expedição de Mandado.
07/06/2024 16:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Criminal de Taguatinga
07/06/2024 16:22

Expedição de Certidão.
07/06/2024 10:54

Sessão Restaurativa designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/07/2024 13:30, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.
13/03/2024 11:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa
13/03/2024 11:06

Juntada de Certidão
01/03/2024 22:48

Recebidos os autos
01/03/2024 22:48

Proferido despacho de mero expediente
29/02/2024 19:25

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
28/02/2024 17:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/02/2024 15:39

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 15:39

Expedição de Certidão.
28/02/2024 09:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/02/2024 15:34

Recebidos os autos
20/02/2024 15:34

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2024 18:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
16/02/2024 11:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/02/2024 18:22

Recebidos os autos
15/02/2024 18:22

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 18:22

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2024 15:38

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
15/02/2024 15:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/02/2024 14:13

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 14:13

Expedição de Certidão.
15/01/2024 15:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2024

Ultima Atualização
18/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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