13/05/2025 15:48

Arquivado Definitivamente
13/05/2025 15:46

Expedição de Certidão.
13/05/2025 15:43

Expedição de Ofício.
09/05/2025 14:05

Transitado em Julgado em 08/05/2025
09/05/2025 14:05

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
09/05/2025 02:16

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 08/05/2025 23:59.
09/04/2025 02:15

Publicado Intimação em 09/04/2025.
09/04/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
08/04/2025 00:00

Intimação

PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

RECURSO DE CARÁTER INTEGRATIVO.

HIPÓTESES DE CABIMENTO (ART. 1.022, DO CPC).

ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE, OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.

VÍCIOS INOCORRENTES.

EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1.

Os embargos declaratórios são um recurso de caráter integrativo, os quais buscam sanar vícios como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, que podem comprometer a clareza ou a inteligibilidade da decisão (artigo 1.022 do CPC). 2.

Cabe ao Juiz julgar os fatos de acordo com o direito (naha mihi factum dabo tibi jus), diante da máxima de ser ele conhecedor da lei (iura novit curia).

Nesse, ainda que o julgador tenha que enfrentar todas as teses capazes, em tese, de infirmar suas razões de decidir, nem por isso está obrigado a dizer porque deixou de considerar ou aplicar esse ou aquele preceito normativo. 3.

De mais a mais, a partir do novel ordenamento jurídico, o Tribunal Superior considerará todos os elementos suscitados pelo embargante, para fim de pré-questionamento, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso reconheça que, de fato, a decisão padeceria do vício de omissão, contradição ou obscuridade (artigo 1.025, do CPC). 4.

EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
04/04/2025 17:46

Embargos de Declaração Não-acolhidos
04/04/2025 17:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/02/2025 14:17

Expedição de Intimação de Pauta.
20/02/2025 12:19

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/02/2025 17:25

Recebidos os autos
10/02/2025 17:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
10/02/2025 17:24

Juntada de Petição de contrarrazões
05/02/2025 02:16

Publicado Despacho em 05/02/2025.
05/02/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
31/01/2025 13:38

Recebidos os autos
31/01/2025 13:38

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 16:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
29/01/2025 16:11

Juntada de Certidão
29/01/2025 13:28

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
27/01/2025 19:34

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/12/2024 02:16

Publicado Ementa em 19/12/2024.
19/12/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
18/12/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

OBRIGAÇÃO DE FAZER.

SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO.

DESCUPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO.

MULTA PREVISTA NA SENTENÇA.

APLICAÇÃO.

QUANTUM.

VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL.

AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

A parte requerida, condenada a manter o autor em plano de saúde, deve obedecer à determinação judicial dentro do prazo estabelecido na sentença, sob pena de sujeitar-se à aplicação da multa cominatória fixada. 2.

No caso, a sentença exequenda condenou as rés a manterem o autor no plano de saúde e a disponibilizar meios para o pagamento da contribuição, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). 3.

A obrigação de reestabelecimento do plano de saúde não foi condicionada ao prévio pagamento de nenhum prêmio, de sorte que não pode a operadora do plano de saúde alegar que não cumpriu a obrigação por inadimplemento da parte adversa. 4.

Considerada a resiliência injustificada da requerida, a lesão ao direito do autor decorrente de sua omissão e a relevância do direito estabelecido, verifica-se que a multa cominatória fixada monocraticamente foi proporcional e razoável ao caso, de sorte que não merece revisão. 5.

AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.
17/12/2024 13:50

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 15:52

Conhecido o recurso de BRADESCO SAUDE S/A - CNPJ: 92.***.***/0001-60 (AGRAVANTE) e não-provido
16/12/2024 15:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/11/2024 17:00

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 17:00

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/11/2024 17:08

Recebidos os autos
09/09/2024 17:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
09/09/2024 17:23

Juntada de Petição de contrarrazões
03/09/2024 13:45

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 02:16

Publicado Certidão em 30/08/2024.
29/08/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
29/08/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0735539-77.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: BRADESCO SAUDE S/A AGRAVADO: RUBENS DA SILVA Origem: 0717110-46.2021.8.07.0007 ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento à determinação do (a) Excelentíssimo (a) Desembargador (a) Relator (a), conforme conforme art. 1º, inc VII, da Portaria nº 01/2024 da Presidência da Terceira Turma Cível, de 20 de março de 2024, promovo a intimação da parte agravada para, querendo, apresentar resposta ao agravo de instrumento.

Prazo: 15 (quinze) dias.

Se a parte agravada não estiver representada por advogado ou pela Defensoria ou, ainda, se não estiver habilitada como parceiro da intimação eletrônica, promova a secretaria a intimação via mandado.

Após a manifestação do (a) agravado (a) ou decorrido o prazo e, na hipótese de intervenção do Ministério Público, faça remessa dos autos para parecer.

Brasília - DF, 27 de agosto de 2024.

Everton Leandro dos Santos Lisboa Diretor de Secretaria da Terceira Turma Cível
27/08/2024 13:54

Juntada de Certidão
27/08/2024 12:31

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
26/08/2024 18:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
26/08/2024 18:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2024

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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