05/02/2025 12:40

Arquivado Definitivamente
05/02/2025 12:39

Transitado em Julgado em 05/02/2025
05/02/2025 03:54

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 03:54

Decorrido prazo de ROCILDA REGIA DE MEDEIROS NUNES em 04/02/2025 23:59.
22/01/2025 19:15

Publicado Sentença em 21/01/2025.
22/01/2025 19:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025
13/01/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0709654-49.2024.8.07.0004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ROCILDA REGIA DE MEDEIROS NUNES REQUERIDO: BRB BANCO DE BRASILIA SA S E N T E N Ç A Vistos, etc.

Relatório dispensado pelo art. 38,caput,da Lei 9.099/95.

DECIDO.

Ao que se depreende dos autos, a parte autora pauta sua pretensão indenizatória no fato de que, após inadimplir determinado contrato com o réu e proceder à regularização de seu débito, o demandado não promoveu a retirada de seus dados junto ao Cartório de Protesto de Títulos e Serviços de Proteção ao Crédito, razão pela qual pugnou pela condenação da instituição requerida ao pagamento de indenização por danos morais.

Devidamente citada e intimada, a instituição financeira requerida, em defesa de ID214549993, aduziu que a responsabilidade pela baixa do protesto seria da parte autora, tendo em vista a necessidade de pagamentos dos emolumentos cartorários, informando, ainda, que o protesto foi devidamente baixado em 06.05.2024, pugnando pela improcedência dos pedidos.

Delimitado o contexto fático da lide, verifico que restou incontrovertido no feito que a autora possuía um empréstimo consignado junto à instituição financeira requerida e, em setembro de 2023, deixou de adimplir com sua obrigação, ensejando sua mora e a anotação do protesto junto ao Cartório de Títulos.

Inconcussa, ainda, a quitação posterior de seu débito (dois meses após o vencimento) e, conforme confessa a ré em sua defesa, o levantamento da restrição.

Nesta perspectiva, diante da induvidosa legitimidade do protesto apontado, caberia à própria devedora, o encargo de promover o seu levantamento após a sua efetiva quitação.

Isso porque, muito o art. 26 da Lei nº 9.492/97, faculte o cancelamento do registro “por qualquer dos interessados”, a referida norma jurídica em nenhum momento impôs qualquer obrigação imperativa ao credor/requerido para que proceda nesse sentido.

Apenas o faculta tal possibilidade, isso é, sendo legítimo e regular o protesto, não se impõe ao credor o encargo de providenciar seu cancelamento, em que pese o pudesse fazer voluntariamente.

Com efeito, comprovada a quitação extrajudicial, a baixa do protesto seria facultada a qualquer dos interessados e não o fazendo o credor/BRB – que não estava obrigado por lei – competiria à própria devedora/Autora, como maior interessada, promover seu levantamento junto ao competente Cartório, munido da necessária “carta de anuência” que, no caso, sequer há a informação e comprovação de que a demandante teria requerido junto à sua agência.

Portanto, nesta hipótese, a única obrigação, de fato, que se reconheceria sobre o credor, seria a disponibilização da referida carta, tendo o réu procedido a baixa do apontamento conforme comprova sua defesa, em razão de sua liberalidade.

No mesmo sentido, colaciono recente precedente das Turmas Recursais: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

CAESB.

CONCESSIONARIA DE SERVIÇO PUBLICO.

DÍVIDA QUITADA.

CANCELAMENTO DO PROTESTO.

OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR.

DANO MORAL NAO CONFIGURADO.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

Concedo à recorrente a gratuidade de justiça, porquanto os elementos processuais demonstram a sua hipossuficiência (art. 5º, inciso LXXIV, da CF, e art. 99, § 3º, do CPC). 2.

Trata-se de recurso inominado interposto pela autora, em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais e declarou a inexistência do débito vencido em 10/09/2022. 3.

Em suas razões recursais, em síntese, a autora/recorrente sustenta que o título vencido em 10/09/2022 foi protestado em 04/01/2023 e, feito o pagamento em 05/01/2023, a ré/recorrida não promoveu a baixa do protesto, fato ocorrido somente após a audiência de conciliação (15/09/2023).

Pugna pela condenação da ré/recorrida ao pagamento de indenização pelos danos morais. 4.

A relação é de consumo e as concessionárias de serviço público respondem objetivamente pelos danos causados por vício na prestação de serviços, consoante o disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, ressalvada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (art. 14, § 3º, II, do CDC). 5.

Nos termos do art. 26 da Lei 9.492/97, o cancelamento do registro do protesto é solicitado diretamente no Tabelionato de Protesto de Títulos, por qualquer interessado, mediante apresentação do documento protestado.

E na impossibilidade de apresentação do original do título ou documento de dívida protestado, é exigida a declaração de anuência, com identificação e firma reconhecida, daquele que figurou no registro de protesto como credor, originário ou por endosso translativo (art. 26, § 1º, da Lei 9.492/97). 6.

Por força legal, a manutenção do registro do protesto, por si só, não legitima a indenização por danos morais, porquanto cabe ao interessado as providências necessárias para o efetivo cancelamento.

Ademais, a autora não demonstrou que a ré recusou ou dificultou a emissão de carta de anuência.

Ao contrário, quitada a dívida, a ré emitiu autorização para o cancelamento do protesto (ID 53773398 - Pág. 1). 7.

Sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal assim se posicionou: “[...] No regime próprio da Lei n. 9.492/1997, legitimamente protestado o título de crédito ou outro documento de dívida, salvo inequívoca pactuação em sentido contrário, incumbe ao devedor, após a quitação da dívida, providenciar o cancelamento do protesto.[...]” (REsp 1339436/SP, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/09/2014, DJe 24/09/2014). 8.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Sentença confirmada pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 46, da Lei 9.099/95. 9.

Condenada a recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade de justiça concedida. (Acórdão 1807868, 0712157-62.2023.8.07.0009, Relator(a): MARGARETH CRISTINA BECKER, TERCEIRA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 29/01/2024, publicado no DJe: 08/02/2024.) Cumpre frisar, por outra ótica, que somente nos casos de protesto indevido e irregular é que se imporia diretamente à instituição financeira a obrigação de seu levantamento e o pagamento dos emolumentos respectivos, o que não se coaduna com o caso em análise.

Desta forma, não verifico nenhuma conduta ilícita por parte da instituição financeira demandada a ensejar sua responsabilização civil, já que, a responsabilidade pela mora foi causada pela própria autora que, não buscou/comprovou eventual negativa de fornecimento da carta de anuência, não havendo nos autos qualquer comprovação que o BRB tenha oposto qualquer embargo ao pedido de expedição do competente documento, quedando-se inerte a autora quanto às diligências necessárias à respectiva baixa da restrição.

Nessa conjuntura, não verifico qualquer responsabilidade do banco requerido em relação aos fatos versados nos autos, incidindo à espécie o disposto no art. 14, § 3º, I do CDC.

DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito com fundamento no art. 487, I do CPC.

Sem custas e honorários.

Após o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se com as baixas pertinentes.

Registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se as partes, cientificando-as de que o prazo para o recurso inominado é de 10(dez) dias, (art. 42) e, obrigatoriamente requer a representação por advogado (art. 41, § 2º), todos da Lei Federal de nº 9.099/95.

RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO Juíza de Direito
09/01/2025 17:31

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 13:11

Recebidos os autos
09/01/2025 13:11

Julgado improcedente o pedido
20/12/2024 12:43

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
18/12/2024 14:58

Recebidos os autos
18/12/2024 14:58

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 14:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
17/12/2024 02:43

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 16/12/2024 23:59.
09/12/2024 23:41

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 02:27

Publicado Decisão em 02/12/2024.
30/11/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
28/11/2024 10:08

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 13:04

Recebidos os autos
27/11/2024 13:04

Indeferido o pedido de ROCILDA REGIA DE MEDEIROS NUNES - CPF: *59.***.*11-20 (REQUERENTE)
26/11/2024 13:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
26/11/2024 02:48

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 25/11/2024 23:59.
14/11/2024 21:15

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 02:27

Publicado Despacho em 07/11/2024.
06/11/2024 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
04/11/2024 18:41

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 17:43

Recebidos os autos
04/11/2024 17:43

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 13:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
28/10/2024 21:36

Juntada de Petição de réplica
25/10/2024 02:29

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 24/10/2024 23:59.
18/10/2024 16:58

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 17:45

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
15/10/2024 17:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama
15/10/2024 17:43

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 15/10/2024 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/10/2024 15:05

Juntada de Petição de contestação
15/10/2024 02:35

Recebidos os autos
15/10/2024 02:35

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
28/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0709654-49.2024.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ROCILDA REGIA DE MEDEIROS NUNES REQUERIDO: BRB BANCO DE BRASILIA SA CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma Microsoft TEAMS, ambiente homologado por este Tribunal de Justiça, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, no mesmo ato designada para o dia 15/10/2024, às 14:00 SALA 12 - 3NUV. https://atalho.tjdft.jus.br/SALA-12-14h-3NUV ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1.

Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; 2.

A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3.

O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4.

A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5.

Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6.

A audiência será realizada pela plataforma Microsoft TEAMS, acessado pelo endereço web: Portal.office.com, ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos Android ou IOS, para instalação em celulares e tablets.

Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência; 7.

Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato exclusivamente com o 3º NUVIMEC pelo telefone 61-3103-9390, no horário de 12h às 19h. 8.

Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9.

Para a parte que não possui advogado, a manifestação, juntada de documentos e eventuais dúvidas correlatas deverão ser feitas sob a orientação da Coordenadoria de Atendimento ao Jurisdicionado, de preferência do domicílio da parte interessada, conforme unidades a seguir: Ceilândia: COORDENADORIA CENTRAL DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO IV, COM SEDE NO FÓRUM DE CEILÂNDIA, FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ MANOEL COELHO, QNM 11 - ÁREA ESPECIAL N. 01 - CEILÂNDIA CENTRO, TÉRREO, Sem ALA, SALA 113/118/120 CEILÂNDIA – DF, pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-9342 (FIXO) – (61)3103-9343 (WhatsApp Business); Riacho Fundo: NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO RIACHO FUNDO (CCAJ III), FÓRUM DESEMBARGADOR CÂNDIDO COLOMBO CERQUEIRA, QS 02 - LOTE A, 1º ANDAR, Sem ALA, SALA 1.140 RIACHO FUNDO – DF, pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-4739 (WhatsApp Business), (61)3103-4740 (WhatsApp Business); Gama: NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO GAMA (CCAJ V), FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ FERNANDES DE ANDRADE, ÁREA ESPECIAL QUADRA 01, BLOCO B, TÉRREO, ALA B, SALA 105 GAMA - DF pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-1252 (WhatsApp Business), (61)3103-1251 (FIXO); Santa Maria: COORDENADORIA CENTRAL DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO III (CCAJ V), pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-8527 (WhatsApp Business), (61)3103-8541 (FIXO); Recanto das Emas: NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO RECANTO DAS EMAS (CCAJ IV), FÓRUM DESEMBARGADOR VALTÊNIO MENDES CARDOSO, QUADRA 02 - CONJUNTO 01 - LOTE 3 - CENTRO URBANO, BLOCO 1, 1º ANDAR, Sem ALA, sala 1.09 RECANTO DAS EMAS - DF pelo e-mail: [email protected], telefone: - (61)3103-8358 (WhatsApp Business), (61)3103-8357 (FIXO); Núcleo Bandeirante: NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO NÚCLEO BANDEIRANTE, FÓRUM DESEMBARGADOR HUGO AULER, AVENIDA CONTORNO - AREA ESPECIAL N. 13 - LOTE 14, BLOCO 1, TÉRREO, Sem ALA, SALA T-10/T-15 NÚCLEO BANDEIRANTE - DF (CCAJ II), pelo e-mail: [email protected], telefone: (61) 3103-2047 (FIXO).

De ordem, encaminho estes autos para intimação da parte autora, bem como citação e intimação da parte requerida.

Gama-DF, 26 de agosto de 2024 17:21:33.

CASSIA RODRIGUES FLORENCIO Servidor Geral (assinado eletronicamente - Lei n.º 11.419/06)
27/08/2024 17:49

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 19:33

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 17:22

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 17:21

Expedição de Certidão.
26/08/2024 17:21

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/10/2024 14:00, 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama.
20/08/2024 17:32

Recebidos os autos
20/08/2024 17:32

Recebida a emenda à inicial
16/08/2024 14:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
15/08/2024 21:50

Juntada de Petição de emenda à inicial
15/08/2024 21:48

Juntada de Petição de emenda à inicial
25/07/2024 04:40

Publicado Decisão em 25/07/2024.
25/07/2024 04:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
23/07/2024 14:35

Recebidos os autos
23/07/2024 14:35

Determinada a emenda à inicial
23/07/2024 12:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
23/07/2024 12:00

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
22/07/2024 19:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2024

Ultima Atualização
13/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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