16/09/2025 03:05

Publicado Decisão em 16/09/2025.
16/09/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025
11/09/2025 15:12

Expedição de Outros documentos.
11/09/2025 15:05

Recebidos os autos
11/09/2025 15:05

Deferido o pedido de MAX JURNO LOYOLA SANTANA RIOS - CPF: *47.***.*17-15 (PERITO).
11/09/2025 09:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
11/09/2025 09:30

Expedição de Certidão.
09/09/2025 03:41

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/09/2025 23:59.
26/08/2025 03:44

Decorrido prazo de MAX JURNO LOYOLA SANTANA RIOS em 25/08/2025 23:59.
19/08/2025 14:08

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 02:50

Publicado Certidão em 18/08/2025.
16/08/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
14/08/2025 05:06

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 05:06

Expedição de Certidão.
13/08/2025 14:38

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 16:45

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 02:48

Publicado Decisão em 12/08/2025.
12/08/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
11/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0716562-80.2024.8.07.0018 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: ALESANDRA MARIA RUAS MESQUITA Polo passivo: DISTRITO FEDERAL Interessado: AUTOR: ALESANDRA MARIA RUAS MESQUITA REU: DISTRITO FEDERAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS PERITO: RONNEY EUSTORGIO MACHADO DECISÃO Vistos etc.

Considerando que as Partes não concordaram com o valor dos honorários periciais do último perito nomeado, destituo-o do encargo e nomeio o Perito do Juízo o Médico Psiquiatra MAX JURNO LOYOLA SANTANA RIOS, e-mail [email protected], telefone (61) 99926-5577.

No caso de não aceitação do perito acima, nomeio, desde logo, os peritos abaixo relacionados, especialidade médica Psiquiatria, devendo ser intimado o próximo da lista em caso de não aceitação do anterior: 1.

LEA REGINA MIORIN XAVIER, email: [email protected] , telefone (61) 98594-5060; 2.

CARLOS AUGUSTO FONSECA AYRES, email: [email protected], telefone (61) 99977-9424; 3.

JOAO ARMANDO DE CASTRO SANTOS, email: [email protected], telefone (61) 99955-4140.

Prossiga-se o feito, nos ulteriores termos da decisão de ID 217109045, intimando-se o expert para para apresentar proposta de honorários.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 7 de agosto de 2025 15:57:50.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito J
07/08/2025 16:34

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 16:34

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 16:34

Expedição de Certidão.
07/08/2025 16:31

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 16:15

Recebidos os autos
07/08/2025 16:15

Outras decisões
06/08/2025 14:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
04/08/2025 10:53

Juntada de Petição de petição
25/07/2025 13:49

Juntada de Petição de petição
25/07/2025 03:31

Decorrido prazo de RONNEY EUSTORGIO MACHADO em 24/07/2025 23:59.
18/07/2025 13:37

Juntada de Petição de impugnação
16/07/2025 02:52

Publicado Certidão em 16/07/2025.
16/07/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
15/07/2025 03:42

Decorrido prazo de MARIA OTILIA COSTARD VILLANOVA em 14/07/2025 23:59.
11/07/2025 15:18

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 15:18

Expedição de Certidão.
09/07/2025 02:50

Publicado Decisão em 09/07/2025.
09/07/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
08/07/2025 19:30

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 11:21

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 11:20

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 11:20

Expedição de Certidão.
04/07/2025 20:13

Recebidos os autos
04/07/2025 20:13

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 20:13

Deferido em parte o pedido de ALESANDRA MARIA RUAS MESQUITA - CPF: *88.***.*27-00 (AUTOR)
04/07/2025 10:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
03/07/2025 19:42

Juntada de Petição de petição
27/06/2025 09:04

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 09:04

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 09:04

Expedição de Certidão.
17/06/2025 03:35

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/06/2025 23:59.
03/06/2025 16:24

Juntada de Petição de impugnação
31/05/2025 03:20

Decorrido prazo de MARIA OTILIA COSTARD VILLANOVA em 30/05/2025 23:59.
28/05/2025 02:48

Publicado Certidão em 28/05/2025.
28/05/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Número do processo: 0716562-80.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALESANDRA MARIA RUAS MESQUITA REU: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que o perito anexou aos presentes autos Proposta de Honorários de ID nº 236736911.

Conforme Portaria nº 01/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, às partes para se manifestarem sobre a proposta apresentada, no prazo legal.

Havendo discordância, intime-se o perito para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias e, após, dê-se nova vista às partes pelo mesmo prazo.

Havendo concordância, concluso para homologação de honorários.

BRASÍLIA, DF, 23 de maio de 2025 16:06:07.

HEITOR HENRIQUE DE PAULA MORAES COSTA Servidor Geral QR CODE para acesso às peças do processo
23/05/2025 16:06

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 16:06

Expedição de Certidão.
22/05/2025 10:37

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 14:03

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 14:03

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 14:03

Expedição de Certidão.
09/05/2025 03:28

Decorrido prazo de GIANNA GUIOTTI TESTA em 08/05/2025 23:59.
25/04/2025 19:28

Expedição de Certidão.
22/04/2025 09:09

Expedição de Certidão.
15/04/2025 13:36

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 07:55

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 07:55

Expedição de Certidão.
31/01/2025 02:55

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/01/2025 23:59.
28/01/2025 14:43

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 13:15

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 20:51

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/11/2024 02:31

Publicado Decisão em 13/11/2024.
12/11/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
08/11/2024 16:01

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 15:36

Recebidos os autos
08/11/2024 15:36

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 15:36

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/11/2024 16:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
05/11/2024 16:11

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 15:26

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 02:29

Publicado Certidão em 25/10/2024.
24/10/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
22/10/2024 11:37

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 11:37

Expedição de Certidão.
21/10/2024 18:09

Juntada de Petição de réplica
19/10/2024 02:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/10/2024 23:59.
02/10/2024 02:17

Publicado Certidão em 02/10/2024.
01/10/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
01/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n°: 0716562-80.2024.8.07.0018 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: ALESANDRA MARIA RUAS MESQUITA Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico que o réu juntou aos autos CONTESTAÇÃO TEMPESTIVAMENTE apresentada, procuração e documentos.

Certifico, ainda, que o advogado da parte ré foi devidamente cadastrado nos autos.

Nos termos da Portaria n° 1/2019, deste Juízo, manifeste-se o autor em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.

BRASÍLIA, DF, 27 de setembro de 2024 10:57:32.

ANDREA BEVILAQUA MATIAS DA PAZ CASADO Servidor Geral
27/09/2024 11:01

Expedição de Certidão.
25/09/2024 14:51

Juntada de Petição de contestação
10/09/2024 02:27

Publicado Decisão em 10/09/2024.
09/09/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
09/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone Cartório: 61 3103-4331 Telefone Gabinete: 61 3103-4341/4340 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0716562-80.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: ALESANDRA MARIA RUAS MESQUITA Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.***.***/0001-26); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: , SCS QUADRA 6 BLOCO A, ASA SUL, BRASÍLIA - DF - CEP: 70306-918 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. 1. É o caso de deferimento do pedido de tutela de urgência, pois existem elementos que revelam a probabilidade do direito postulado pela autora.

Com efeito, os documentos acostados aos autos demonstram que a autora foi diagnosticada com Transtorno do espectro autista nível 2 de suporte, (CID- F41.2 e F84.5).

Em razão do Transtorno do Espectro Autista (TEA) nível 2 de suporte e do Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), a servidora tem apresentado desafios significativos na regulação emocional, particularmente em contextos escolares caracterizados por elevado número de alunos e altos níveis de ruído, conforme relatório emitido pela psicóloga.

A requerente esclareceu que pleiteou, junto à Gerência de Promoção à Saúde do Servidor (GPSS), o reconhecimento de sua condição como Pessoa com Deficiência (PcD), conforme disposto no processo SEI Nº 04033- 000003664/2024-06, todavia, em 28 de fevereiro de 2024, foi notificada de que os procedimentos administrativos voltados à avaliação e ao enquadramento de servidores do governo do Distrito Federal na condição de PcD, com fundamento no diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista, foram temporariamente sobrestados.

Assim, tendo se passado mais de 6 meses de suspensão, a Administração Pública encontra-se em mora para decidir a questão, o que conduz à ausência tratamento adequado e tem resultado em uma regressão significativa no quadro clínico da requerente.

Além disso, a Lei i nº 12.764 de 2012 expressamente prevê que a pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) é considerada Pessoa com Deficiência, para todos os efeitos legais (art. 1º, § 2º).

Em face ao exposto, DEFIRO pedido de tutela de urgência para determinar ao requerido que acate os relatórios médicos apresentados pela requerente, passando a caracterizá-la como PCD para todos os fins legais, sob pena de multa. 2.

Cite-se o requerido para apresentar contestação, oportunidade em que deverá indicar, de maneira específica e fundamentada, as provas que pretende produzir.

Com a defesa, intime-se a parte autora para apresentar réplica, no prazo legal, também com eventual confirmação das provas requeridas na inicial.

Em seguida, ao Ministério Público para parecer.

Após, venham os autos conclusos para julgamento antecipado de mérito ou decisão de organização/saneamento do processo.

Int.

CONFIRO À DECISÃO FORÇA DE MANDADO.

BRASÍLIA, DF, 4 de setembro de 2024 15:15:45.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito Os documentos do processo, cujas chaves de acesso seguem abaixo, estão disponíveis nos sítios https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, www.tjdft.jus.br (aba lateral direita "Advogados" > "Processo Eletrônico - PJe" > "Autenticação" > "1ª Instância") ou www.tjdft.jus.br (aba lateral direita "Cidadãos" > "Autenticação de Documentos" > "Processo Judicial Eletrônico - PJe" > "Documentos emitidos no PJe - 1º Grau"), observadas as orientações contidas no sítio www.tjdft.jus.br/pje.

Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 209791442 Petição Inicial Petição Inicial 24090316021908600000191431335 209792895 0.2 DOCUMENTOS POSTULATÓRIOS Procuração/Substabelecimento 24090316022038900000191433038 209792896 0.3 RG Documento de Identificação 24090316022186500000191433039 209792898 0.4 COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA Comprovante de Residência 24090316022323100000191433041 209792899 0.5 CONTRACHEQUES Documento de Comprovação 24090316022445200000191433042 209792900 0.6 FICHAS FINANCEIRAS Documento de Comprovação 24090316022574200000191433043 209792903 0.7 CARTÃO DE IDENTIFICAÇÃO PCD Documento de Identificação 24090316022733400000191433046 209792904 0.8 RELATÓRIO MÉDICO Laudo 24090316022835600000191433047 209792913 0.9 LAUDO PSICOLOGICO - AVALIAÇÃO NEUROPSICOLÓGICA Documento de Comprovação 24090316023106900000191433056 209792912 1.0 DECISÃO DE SOBRESTAMENTO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO Documento de Comprovação 24090316023273100000191433055 209792914 alesandra_maria_ruas_mesquita Comprovante de Pagamento de Custas 24090316023445400000191433057
07/09/2024 11:36

Juntada de Certidão
06/09/2024 15:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/09/2024 12:27

Expedição de Mandado.
04/09/2024 15:24

Recebidos os autos
04/09/2024 15:24

Concedida a Antecipação de tutela
03/09/2024 16:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2024

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0766290-96.2024.8.07.0016

Departamento de Estrada de Rodagem do Di...

Eder Luiz Guadagnin

Advogado: Phelipe Otoni Macambira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/07/2024 11:56

Exibir Processo

Processo nº 0717812-84.2024.8.07.0007

Rafael Wilker de Castro

Sp Atacadista de Armarinhos LTDA

Advogado: Cleber Viana Gregorio Junior

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/07/2024 22:23

Exibir Processo

Processo nº 0705125-59.2021.8.07.0014

Vippim Servicos Gerais LTDA - ME

Weber de Oliveira Mesquita

Advogado: Rafael Echeverria Lopes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/07/2021 15:21

Exibir Processo

Processo nº 0716499-49.2024.8.07.0020

Livia Carolina Soares Dias de Medeiros

Rodrigo Amorim Porto

Advogado: Livia Carolina Soares Dias de Medeiros

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/08/2024 12:53

Exibir Processo

Processo nº 0702543-15.2018.8.07.0007

Banco do Brasil SA

Cas Comercio de Generos Alimenticios Ltd...

Advogado: Juliana Reis da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/02/2018 18:34

Exibir Processo