10/09/2025 16:34

Arquivado Definitivamente
10/09/2025 16:33

Recebidos os autos
10/09/2025 16:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
10/09/2025 16:33

Expedição de Certidão.
10/09/2025 16:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/09/2025 02:45

Publicado Decisão em 10/09/2025.
10/09/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025
09/09/2025 15:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRGAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0705025-32.2024.8.07.0004 Classe judicial: CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) QUERELANTE: PAULO HENRIQUE MATUSZEWSKI QUERELADO: OTHON PAULO DE SANTANA JUNIOR D E C I S Ã O Vistos, etc.

Chamo o feito à ordem.

Considerando a natureza criminal do presente feito, deverá o credor buscar a satisfação dos honorários sucumbenciais em ação civil própria de execução de título judicial, distribuindo novamente o pedido juntamente com o título executivo extrajudicial e certidão de trânsito em julgado.

Após, arquivem-se os presentes autos.

RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDÃO Juíza de Direito
05/09/2025 17:15

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 15:11

Recebidos os autos
05/09/2025 15:11

Outras decisões
04/09/2025 17:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
04/09/2025 17:42

Juntada de Certidão
01/09/2025 15:26

Recebidos os autos
01/09/2025 15:26

Outras decisões
29/08/2025 15:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
25/08/2025 17:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/08/2025 02:47

Publicado Certidão em 20/08/2025.
20/08/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
20/08/2025 01:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/08/2025 15:05

Juntada de Certidão
15/08/2025 13:35

Recebidos os autos
23/05/2025 08:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
18/05/2025 01:08

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/05/2025 23:59.
17/05/2025 01:38

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/05/2025 23:59.
05/05/2025 03:00

Publicado Decisão em 05/05/2025.
01/05/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
28/04/2025 18:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/04/2025 16:46

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 12:34

Recebidos os autos
25/04/2025 12:34

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
24/04/2025 17:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/04/2025 09:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
23/04/2025 09:56

Juntada de Certidão
23/04/2025 03:07

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/04/2025 23:59.
21/04/2025 13:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/04/2025 10:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/04/2025 02:45

Publicado Sentença em 08/04/2025.
08/04/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
07/04/2025 14:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/04/2025 15:23

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 14:47

Recebidos os autos
01/04/2025 14:47

Julgado improcedente o pedido
18/03/2025 14:06

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
17/03/2025 11:14

Recebidos os autos
17/03/2025 11:14

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 12:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
11/03/2025 17:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/02/2025 15:32

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 15:32

Expedição de Certidão.
24/02/2025 12:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/02/2025 02:49

Publicado Certidão em 18/02/2025.
18/02/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
14/02/2025 14:13

Expedição de Certidão.
10/02/2025 12:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/02/2025 02:24

Publicado Ata em 07/02/2025.
06/02/2025 14:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
04/02/2025 18:56

Juntada de Certidão
04/02/2025 18:52

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/02/2025 15:30, 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama.
04/02/2025 18:52

Recebida a queixa contra Sob sigilo
04/02/2025 18:52

Juntada de Certidão
31/01/2025 12:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/01/2025 17:28

Juntada de Certidão
19/12/2024 02:30

Publicado Certidão em 19/12/2024.
18/12/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
18/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0705025-32.2024.8.07.0004 Classe judicial: CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) QUERELANTE: PAULO HENRIQUE MATUSZEWSKI QUERELADO: OTHON PAULO DE SANTANA JUNIOR CERTIDÃO - MARCAÇÃO DE AUDIÊNCIA Por determinação da MMª Juíza, fica redesignada Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 04/02/2025, às 15:30 horas, a ser realizada de forma *PRESENCIAL*, na sala de audiências deste Juizado.

DE ORDEM, ficam intimados o Ministério Público e as partes requerente e querelada por meio dos advogados constituídos.

DE ORDEM, encaminho os autos à Secretaria deste Juizado para que intimem as testemunhas/vítimas arroladas na petição de ID210381587: -REINALDO FIRMO FURTADO - (61) 99258-6159 -CARLOS ANTONIO AMORIM SILVA - ( 61) 98509-2278 -AMANDA VIEIRA NOBRE - ( 61) 98559-1427 *Informações Adicionais:* 1.

Fica(m) a(s) testemunha(s) ciente(s) de que o réu(s) estará(ão) presente(s) na audiência e, caso não queira(m) prestar depoimento na presença do(a)(s) acusado(a)(s), deverá comparecer e avisar ao cartório com meia hora de antecedência, para que aguarde a audiência em sala separada e preste depoimento na ausência do(a)(s) acusado(a)(s). 2.

O não comparecimento à audiência implicará em condução forçada, sem prejuízo de responder por crime de desobediência, e demais sanções previstas no art. 219 do Código de Processo Penal. 3. É indispensável que compareça à audiência portando documento de identificação; 4. É vedado o ingresso no Fórum de pessoas armadas ou vestindo bermuda, short, camiseta sem mangas, minissaia e outros trajes incompatíveis com a moralidade e a austeridade da Justiça. 5.

Em caso de mudança de endereço deverá ser comunicado imediatamente ao Cartório da Vara. *DIREITOS:* 1.

A vítima e a testemunha podem ter a falta ao trabalho abonada.

Se assim o desejar, peça o documento chamado “Ressalva” quando comparecer a audiência. 2.

A vítima e a testemunha podem pedir para ficar em sala separada das outras vítimas e testemunhas, antes do início da audiência, inclusive no caso de audiência por videoconferência.

Se assim o desejar, faça esse pedido antes de iniciar o ato. 3.

A vítima e a testemunha podem pedir para não ter contato com o acusado no Fórum ou na sala de audiências virtual, caso fiquem constrangidas ou com medo de permanecer na presença dele.

Se assim o desejar, faça esse pedido ao chegar ao Fórum ou logo ao ingressar na audiência por videoconferência. 4.

A vítima e a testemunha podem pedir que seu endereço e seus dados sejam retirados dos autos do processo, para garantia de sua segurança, intimidade, vida privada, honra e imagem.

Se assim o desejar, peça isso ao juiz ou ao promotor de Justiça. 5.

A vítima e a testemunha podem comunicar ao juiz ou ao promotor se tiverem sido ameaçadas pelo acusado, por familiares ou por qualquer outra pessoa para receberem eventual medida de proteção.

Se assim o desejar, faça o comunicado imediatamente ao juiz ou ao promotor, e registre ocorrência policial. 6.

A vítima tem direito à utilização de linguagem que garanta sua dignidade. 7.

A vítima tem direito de ser informada, por carta, por telefone ou por e-mail, da prisão do acusado, de sua libertação e do resultado do processo (sentença).

Se assim o desejar, peça isso ao juiz durante a audiência e informe seus dados de contato atualizados. 8.

A vítima pode pedir acompanhamento psicológico, jurídico e de saúde, se for necessário, a custa do Estado.

Se assim o desejar, faça esse pedido ao juiz ou ao promotor, para o encaminhamento ao órgão adequado. 9.

A vítima tem direito à fixação do valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos.

Se assim o desejar, apresente notas fiscais e/ou comprovantes dos gastos ao promotor de Justiça. *DEVERES:* 1.

Comparecer à Audiência de Videoconferência preferencialmente 15 (quinze) minutos antes do horário marcado, para fins de ajuste de áudio e vídeo ou comparecer ao Fórum no dia e horário indicados no mandado de intimação.

Se, por algum motivo muito grave, não puder comparecer, deve informar o fato à vara criminal, com urgência, no endereço indicado no mandado de intimação, ou nos telefones (61) 3103-1315 (WhatsApp) e (61) 99123-2624 (WhatsApp). 2.

A apresentação de documento de identificação pessoal é obrigatória em ambos os casos.

Em caso de audiência presencial, não será permitido o ingresso das dependências do Fórum caso não esteja portando documento de identificação. 3.

Se a vítima ou testemunha deixar de comparecer a audiência, sem se justificar, poderá, em tese, ser conduzida a força. 4.

Não se comunicar com outras vítimas e testemunhas sobre fatos relacionados com o processo, antes de contar, ao juiz, a sua versão dos fatos. 5.

A testemunha deve dizer a verdade sobre o que souber e o que lhe for perguntado.

Se a testemunha omitir ou falsear a verdade, de propósito, comete o crime de "falso testemunho" (art. 342 do Código Penal - pena: reclusão, de dois a quatro anos, e multa). 6.

A vítima tem o dever moral de dizer a verdade.

A versão da vítima e muito importante e, se a vítima, de propósito, apontar como sendo o autor do crime pessoa que não foi o autor do crime, para prejudicá-la e fazê-la responder a processo criminal ou ser condenada indevidamente, comete o crime de “denunciação caluniosa” (art. 339 do Código Penal - pena: reclusão, de dois a oito anos, e multa).

Gama-DF, 16 de dezembro de 2024 17:26:03.

CASSIA RODRIGUES FLORENCIO Servidor Geral (assinado eletronicamente - Lei n.º 11.419/06)
17/12/2024 16:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/12/2024 17:26

Expedição de Certidão.
16/12/2024 17:25

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/02/2025 15:30, 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama.
12/12/2024 02:27

Publicado Decisão em 12/12/2024.
12/12/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
11/12/2024 13:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/12/2024 15:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/12/2024 13:10

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/12/2024 16:00, 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama.
10/12/2024 13:09

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 18:55

Recebidos os autos
09/12/2024 18:55

Outras decisões
05/12/2024 14:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
04/12/2024 22:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/11/2024 13:30

Juntada de Certidão
22/11/2024 02:32

Publicado Certidão em 21/11/2024.
22/11/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024
21/11/2024 12:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/11/2024 02:30

Publicado Decisão em 21/11/2024.
20/11/2024 14:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/11/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024
19/11/2024 17:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/11/2024 16:55

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 16:55

Expedição de Certidão.
19/11/2024 16:38

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/12/2024 16:00, 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama.
18/11/2024 17:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/11/2024 15:52

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/11/2024 14:30, 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama.
18/11/2024 15:51

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 18:26

Recebidos os autos
13/11/2024 18:26

Deferido o pedido de Sob sigilo.
06/11/2024 12:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
05/11/2024 14:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/10/2024 16:19

Juntada de Certidão
30/10/2024 02:26

Publicado Decisão em 28/10/2024.
29/10/2024 02:29

Publicado Certidão em 29/10/2024.
28/10/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024
25/10/2024 15:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/10/2024 14:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/10/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024
24/10/2024 17:09

Expedição de Certidão.
24/10/2024 17:08

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/11/2024 14:30, 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama.
24/10/2024 17:08

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/10/2024 15:30, 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama.
24/10/2024 12:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/10/2024 20:13

Juntada de Certidão
23/10/2024 18:36

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 16:06

Recebidos os autos
23/10/2024 16:06

Outras decisões
23/10/2024 15:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
23/10/2024 12:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/10/2024 02:17

Publicado Certidão em 01/10/2024.
01/10/2024 02:17

Publicado Certidão em 01/10/2024.
30/09/2024 17:38

Juntada de Certidão
30/09/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
30/09/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
30/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0705025-32.2024.8.07.0004 Classe judicial: CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) QUERELANTE: PAULO HENRIQUE MATUSZEWSKI QUERELADO: OTHON PAULO DE SANTANA JUNIOR CERTIDÃO - MARCAÇÃO DE AUDIÊNCIA Por determinação da MMª Juíza, fica REdesignada Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 24/10/2024, às 15:30 horas, a ser realizada de forma *PRESENCIAL*, na sala de audiências deste Juizado.

DE ORDEM, ficam intimados o Ministério Público e as partes requerente e querelada por meio dos advogados constituídos.

A parte querelada já foi dada por citada neste feito (ID210693169).

DE ORDEM, encaminho os autos à Secretaria deste Juizado para que intimem as testemunhas/vítimas arroladas na petição de ID210381587: -REINALDO FIRMO FURTADO - (61) 99258-6159 -CARLOS ANTONIO AMORIM SILVA - ( 61) 98509-2278 -AMANDA VIEIRA NOBRE - ( 61) 98559-1427 *Informações Adicionais:* 1.

Fica(m) a(s) testemunha(s) ciente(s) de que o réu(s) estará(ão) presente(s) na audiência e, caso não queira(m) prestar depoimento na presença do(a)(s) acusado(a)(s), deverá comparecer e avisar ao cartório com meia hora de antecedência, para que aguarde a audiência em sala separada e preste depoimento na ausência do(a)(s) acusado(a)(s). 2.

O não comparecimento à audiência implicará em condução forçada, sem prejuízo de responder por crime de desobediência, e demais sanções previstas no art. 219 do Código de Processo Penal. 3. É indispensável que compareça à audiência portando documento de identificação; 4. É vedado o ingresso no Fórum de pessoas armadas ou vestindo bermuda, short, camiseta sem mangas, minissaia e outros trajes incompatíveis com a moralidade e a austeridade da Justiça. 5.

Em caso de mudança de endereço deverá ser comunicado imediatamente ao Cartório da Vara. *DIREITOS:* 1.

A vítima e a testemunha podem ter a falta ao trabalho abonada.

Se assim o desejar, peça o documento chamado “Ressalva” quando comparecer a audiência. 2.

A vítima e a testemunha podem pedir para ficar em sala separada das outras vítimas e testemunhas, antes do início da audiência, inclusive no caso de audiência por videoconferência.

Se assim o desejar, faça esse pedido antes de iniciar o ato. 3.

A vítima e a testemunha podem pedir para não ter contato com o acusado no Fórum ou na sala de audiências virtual, caso fiquem constrangidas ou com medo de permanecer na presença dele.

Se assim o desejar, faça esse pedido ao chegar ao Fórum ou logo ao ingressar na audiência por videoconferência. 4.

A vítima e a testemunha podem pedir que seu endereço e seus dados sejam retirados dos autos do processo, para garantia de sua segurança, intimidade, vida privada, honra e imagem.

Se assim o desejar, peça isso ao juiz ou ao promotor de Justiça. 5.

A vítima e a testemunha podem comunicar ao juiz ou ao promotor se tiverem sido ameaçadas pelo acusado, por familiares ou por qualquer outra pessoa para receberem eventual medida de proteção.

Se assim o desejar, faça o comunicado imediatamente ao juiz ou ao promotor, e registre ocorrência policial. 6.

A vítima tem direito à utilização de linguagem que garanta sua dignidade. 7.

A vítima tem direito de ser informada, por carta, por telefone ou por e-mail, da prisão do acusado, de sua libertação e do resultado do processo (sentença).

Se assim o desejar, peça isso ao juiz durante a audiência e informe seus dados de contato atualizados. 8.

A vítima pode pedir acompanhamento psicológico, jurídico e de saúde, se for necessário, a custa do Estado.

Se assim o desejar, faça esse pedido ao juiz ou ao promotor, para o encaminhamento ao órgão adequado. 9.

A vítima tem direito à fixação do valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos.

Se assim o desejar, apresente notas fiscais e/ou comprovantes dos gastos ao promotor de Justiça. *DEVERES:* 1.

Comparecer à Audiência de Videoconferência preferencialmente 15 (quinze) minutos antes do horário marcado, para fins de ajuste de áudio e vídeo ou comparecer ao Fórum no dia e horário indicados no mandado de intimação.

Se, por algum motivo muito grave, não puder comparecer, deve informar o fato à vara criminal, com urgência, no endereço indicado no mandado de intimação, ou nos telefones (61) 3103-1315 (WhatsApp) e (61) 99123-2624 (WhatsApp). 2.

A apresentação de documento de identificação pessoal é obrigatória em ambos os casos.

Em caso de audiência presencial, não será permitido o ingresso das dependências do Fórum caso não esteja portando documento de identificação. 3.

Se a vítima ou testemunha deixar de comparecer a audiência, sem se justificar, poderá, em tese, ser conduzida a força. 4.

Não se comunicar com outras vítimas e testemunhas sobre fatos relacionados com o processo, antes de contar, ao juiz, a sua versão dos fatos. 5.

A testemunha deve dizer a verdade sobre o que souber e o que lhe for perguntado.

Se a testemunha omitir ou falsear a verdade, de propósito, comete o crime de "falso testemunho" (art. 342 do Código Penal - pena: reclusão, de dois a quatro anos, e multa). 6.

A vítima tem o dever moral de dizer a verdade.

A versão da vítima e muito importante e, se a vítima, de propósito, apontar como sendo o autor do crime pessoa que não foi o autor do crime, para prejudicá-la e fazê-la responder a processo criminal ou ser condenada indevidamente, comete o crime de “denunciação caluniosa” (art. 339 do Código Penal - pena: reclusão, de dois a oito anos, e multa).

Gama-DF, 23 de setembro de 2024 15:44:25.

CASSIA RODRIGUES FLORENCIO Servidor Geral (assinado eletronicamente - Lei n.º 11.419/06)
27/09/2024 13:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/09/2024 17:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/09/2024 15:47

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 15:47

Expedição de Certidão.
23/09/2024 15:46

Expedição de Certidão.
23/09/2024 15:44

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/10/2024 15:30, 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama.
17/09/2024 14:15

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/10/2024 15:00, 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama.
12/09/2024 21:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/09/2024 20:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/09/2024 16:49

Recebidos os autos
12/09/2024 16:49

Deferido o pedido de Sob sigilo.
12/09/2024 02:35

Publicado Certidão em 12/09/2024.
12/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
12/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
11/09/2024 12:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/09/2024 12:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
10/09/2024 22:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/09/2024 21:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/09/2024 16:44

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 16:43

Expedição de Certidão.
10/09/2024 16:41

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/10/2024 15:00, 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama.
10/09/2024 16:40

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/10/2024 15:00, 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama.
10/09/2024 16:40

Expedição de Certidão.
10/09/2024 15:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/09/2024 15:22

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 15:07

Expedição de Certidão.
10/09/2024 15:04

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/10/2024 15:00, 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama.
09/09/2024 17:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/09/2024 13:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/09/2024 02:24

Publicado Certidão em 03/09/2024.
03/09/2024 02:24

Publicado Certidão em 03/09/2024.
02/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
02/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
02/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Fórum do Gama - EQ 1/2, Sala 1.20, 1º andar, Setor Norte (Gama), BRASÍLIA - DF - CEP: 72430-900 Número do processo: 0705025-32.2024.8.07.0004 Classe judicial: CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) QUERELANTE: PAULO HENRIQUE MATUSZEWSKI QUERELADO: OTHON PAULO DE SANTANA JUNIOR CERTIDÃO Por ora, antes de designar a audiência de instrução e julgamento determinada, por ora, encaminho os autos para partes querelante e querelada, a fim de que, no prazo de 05 (cinco) dias, possam apresentar o rol de testemunhas que irão comparecer ao ato.

Na oportunidade deverão esclarecer se as testemunhas irão comparecer independente de intimação deste Juízo.

Caso queiram a intimação das respectivas testemunhas deverão colacionar nos autos o telefone/whatsapp e endereço delas.

Com os esclarecimentos, os autos podem vir para o andamento de "designar audiência".

CASSIA RODRIGUES FLORENCIO Servidor Geral (assinado eletronicamente - Lei n.º 11.419/06)
29/08/2024 18:40

Juntada de Certidão
29/08/2024 16:27

Audiência preliminar realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/08/2024 15:30, 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama.
26/08/2024 13:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/08/2024 02:40

Publicado Certidão em 20/08/2024.
20/08/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
19/08/2024 16:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/08/2024 12:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/08/2024 15:10

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 15:08

Expedição de Certidão.
16/08/2024 15:06

Audiência preliminar designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/08/2024 15:30, 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama.
14/08/2024 14:40

Recebidos os autos
14/08/2024 14:40

Outras decisões
13/08/2024 15:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
13/08/2024 14:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/08/2024 17:48

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 17:47

Juntada de Certidão
07/08/2024 15:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama
07/08/2024 15:01

Expedição de Certidão.
18/06/2024 19:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa
18/06/2024 16:01

Recebidos os autos
18/06/2024 16:01

Outras decisões
17/06/2024 15:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
17/06/2024 14:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/06/2024 16:28

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 17:52

Recebidos os autos
07/06/2024 17:52

Outras decisões
06/06/2024 17:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) PATRICIA VASQUES COELHO
06/06/2024 15:31

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
28/05/2024 14:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/05/2024 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
27/05/2024 17:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/05/2024 08:50

Recebidos os autos
25/05/2024 08:50

Expedição de Outros documentos.
25/05/2024 08:50

Declarada incompetência
22/05/2024 14:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) MANOEL FRANKLIN FONSECA CARNEIRO
22/05/2024 08:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/05/2024 19:49

Recebidos os autos
16/05/2024 19:49

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 19:49

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2024 16:32

Conclusos para despacho para Juiz(a) MANOEL FRANKLIN FONSECA CARNEIRO
15/05/2024 12:25

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
10/05/2024 19:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/05/2024 15:04

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 16:09

Recebidos os autos
03/05/2024 16:09

Declarada incompetência
25/04/2024 16:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
25/04/2024 16:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/04/2024 13:09

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 15:19

Recebidos os autos
23/04/2024 15:19

Outras decisões
23/04/2024 11:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
22/04/2024 23:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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