TJDFT - 0772470-31.2024.8.07.0016

DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

VEÍCULO.

DECLARAÇÃO NEGATIVA E RENÚNCIA DE PROPRIEDADE.

EXCLUSÃO DO NOME DO ALIENANTE NOS REGISTROS DO DETRAN.

IMPOSSIBILIDADE.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

O recurso.

Recurso inominado interposto em face da sentença que julgou improcedente o pedido inicial.

Em suas razões recursais, suscita preliminar de ilegitimidade passiva do DETRAN e prejudicial de prescrição dos débitos de IPVA, licenciamento e multas.

No mérito, o autor afirma que restou demonstrada nos autos a prova de alienação do veículo para terceira pessoa e que o ordenamento jurídico permite a renúncia ao direito de propriedade sobre o veículo, uma vez que é ato unilateral, não dependendo de aceitação de terceiros.

Pugna pela retirada do seu nome como proprietário do veículo objeto dos presentes autos. 2.

O fato relevante.

O autor alega que em 2005 vendeu o veículo para pessoa cujo nome não se recorda, tendo preenchido o CRV (antigo DUT) e transferido a posse do veículo.

Desde então, o comprador ficou responsável em efetivar a transferência do veículo e pagar quaisquer débitos, o que não foi feito, resultando em inscrição do nome do autor na dívida ativa e débitos que totalizam R$ 4.640,60.

Assim, ajuizou a presente ação declaratória negativa e de renúncia do direito real de propriedade sobre veículo automotor.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.

A questão em discussão consiste em: (i) analisar a legitimidade passiva do DETRAN/DF; (ii) saber se é possível a declaração negativa de propriedade e/ou a renúncia do direito real de propriedade sobre o veículo GM/MONZA SL/E EFI, placa BIN 9961.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 4.

Preliminar de ilegitimidade passiva.

A legitimidade de parte, pertinência subjetiva da ação, é analisada à luz da relação jurídica material narrada pelo autor na petição inicial, conforme a teoria da asserção.

Havendo a correspondência entre as partes da relação jurídica material narrada na inicial e as partes da relação jurídica processual, resta satisfeita e presente tal condição da ação.

Preliminar rejeitada. 5.

Prejudicial de mérito.

O processo tem como objeto principal a declaração negativa de propriedade e renúncia do direito real de propriedade.

Os autos não tratam de questionamentos sobre os débitos incidentes sobre o veículo.

Portanto, deixa-se de analisar a alegação de prescrição dos débitos, uma vez que não é objeto dos presentes autos. 6.

O ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito incumbe ao autor, na forma do art. 373, I, do CPC.

No caso, não há qualquer documento que comprove que o veículo foi alienado a terceira pessoa.

A simples ausência de infrações de trânsito ou não utilização do automóvel não é suficiente para afirmar que o veículo foi transferido.

E mesmo que tivesse sido vendido, são de responsabilidade das partes interessadas as medidas necessárias para transferência de propriedade, nos termos do art. 123, § 1º, e 134 do CTB.

Logo, inviável a declaração de negativa de propriedade. 7.

Também não merece procedência o pedido de renúncia do direito real de propriedade sobre veículo automotor.

Muito embora a renúncia seja uma das formas de perda da propriedade conforme previsão do artigo 1.275, II, do Código Civil, tal disposição legal não é oponível em face da Administração Pública, sob pena de o proprietário se livrar, por via reflexa, dos ônus administrativos e tributários incidentes sobre o veículo.

O fato é que o autor, na qualidade de proprietário do bem, tem responsabilidades pelos débitos incidentes sobre ele, não podendo se desonerar mediante simples renúncia da propriedade.

Ainda, mesmo que tenha realizado a venda do veículo para terceiro, o teria feito sem as devidas cautelas, deixando de comunicar a venda ao DETRAN, atraindo a responsabilidade solidária sobre os débitos que incidem sobre o veículo, nos termos do artigo 134 do CTB. 8.

Nesse mesmo sentido é o entendimento desta Segunda Turma Recursal, “...A legislação de trânsito possui normas específicas sobre a transferência de propriedade de veículo (artigos 120, 123 e 134 do CTB), assim como fixa em rol taxativo as hipóteses de baixa definitiva (Res. 11/98 CONTRAN), não havendo qualquer previsão legal para o deferimento do requerimento da autora, no qual a pretensão deduzida é de simples renúncia sem a indicação do proprietário do bem. 8.

A situação em análise esbarra na indisponibilidade do interesse público, uma vez que cabe ao Órgão de Trânsito empreender controle rígido e meticuloso sobre a propriedade dos veículos, sendo incabível o exercício de renúncia unilateral de propriedade para que o automóvel passe a circular em situação de irregularidade (sem indicação de proprietário).

A norma geral do registro de veículos automotivos visa, inclusive, garantir a segurança da população, e não pode ser mitigada para atender o interesse particular da recorrente...” (Acórdão 1838575). 9.

Portanto, correta a sentença que indeferiu o pedido de renúncia do direito real de propriedade.

IV.

DISPOSITIVO 10.

Recurso desprovido. 11.

Custas recolhidas.

Condenado o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. 12.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95. __________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I; CTB, art. 120, 123, § 1º e 134.

Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão 1838575, 0734085-48.2023.8.07.0016, Relator(a): SILVANA DA SILVA CHAVES, SEGUNDA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 01/04/2024, publicado no DJe: 10/04/2024.