19/09/2023 10:23

Arquivado Definitivamente
19/09/2023 10:22

Transitado em Julgado em 14/09/2023
25/08/2023 07:59

Decorrido prazo de COLUNA'S - MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA em 24/08/2023 23:59.
03/08/2023 01:13

Decorrido prazo de COLUNA'S - MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA em 02/08/2023 23:59.
02/08/2023 00:24

Publicado Sentença em 02/08/2023.
01/08/2023 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
01/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0002993-19.2015.8.07.0002 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: COLUNA'S - MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA EXECUTADO: JADISON INACIO CARDOSO SENTENÇA Trata-se ação de execução de título extrajudicial fundada em duplicatas.

Em virtude da ausência de localização de bens penhoráveis, foi determinada a suspensão do processo pelo prazo de um ano, nos termos do artigo 921, § 1º do Código de Processo Civil – CPC (ID 30486315), na data de 17.12.2018.

A presente está paralisada desde então.

As partes foram intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição, nos termos do art. 921, §5º, do CPC (ID 164350407).

A parte ré, representada pela Curadoria Especial, manifestou-se ao ID 165749454, ao passo que a exequente quedou-se inerte. É o relatório.

Decido.

Os títulos executivos que fundamentam a execução que deu origem ao cumprimento de sentença são duplicatas (ID 30486294, p. 19/38), cuja prescrição é de 3 (três) anos (art. 18, I, da Lei 5.474/68).

Com efeito, no cumprimento de sentença, o prazo aplicável para a prescrição intercorrente é o mesmo aplicado à execução, nos termos do art. 206-A do CPC.

O prazo prescricional foi interrompido pelo despacho que ordenou a citação (art. 802, caput, do CPC) e permaneceu suspenso durante a tramitação do processo e por um ano durante o prazo de paralisação por ausência de bens penhoráveis (art. 921, inc.

III e §1º, do CPC).

Depois de um ano da suspensão, em 21.1.2020 (ID 56598781), iniciou a fluência do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §4º do CPC), que expirou em 21.1.2023.

Ocorre que o curso do prazo prescricional foi suspenso por força da Lei nº 14.010/2020, a partir da entrada em vigor da citada norma (12/6/2020), até 30/10/2020 (140 dias), conforme previsto em seu art. 3º.

Com efeito, nada obstante a suspensão prevista no citado ato normativo, é forçoso concluir que ocorreu o decurso do prazo prescricional em 11.6.2023, fulminando a pretensão executiva.

Assim, é forçoso concluir que ocorreu o decurso do prazo prescricional, fulminando a pretensão executiva.

Vale ressaltar que o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva não é óbice ao direito do credor de tentar reaver o seu crédito pelos outros meios previstos no ordenamento jurídico, inclusive valendo-se das cártulas juntadas neste feito como início de prova, se for o caso.

Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão executiva e julgo extinto o processo com fundamento no art. 487, inciso II, c/c art. 771, parágrafo único, e art. 921, §§ 4º e 5º, todos do CPC.

Parte ré, assistida pela Curadoria Especial, dispensada das custas processuais.

Os honorários, por serem verba acessória, seguem o mesmo destino da principal, estando prescritos.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intime-se.

Transitada em julgado, liberem-se eventuais constrições porventura efetuadas em desfavor da parte executada e arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe.

Brasília/DF, Domingo, 30 de Julho de 2023.

Documento Assinado e Registrado Eletronicamente Pelo Juiz(a) de Direito Signatário(a)
31/07/2023 16:02

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
30/07/2023 16:06

Recebidos os autos
30/07/2023 16:06

Expedição de Outros documentos.
30/07/2023 16:06

Declarada decadência ou prescrição
19/07/2023 13:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
18/07/2023 18:46

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
12/07/2023 00:52

Publicado Certidão em 12/07/2023.
11/07/2023 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023
05/07/2023 15:24

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 15:24

Expedição de Certidão.
05/07/2023 15:22

Processo Desarquivado
14/02/2020 12:39

Arquivado Provisoramente
14/02/2020 12:38

Juntada de Certidão
07/01/2020 16:25

Juntada de Certidão
09/05/2019 18:32

Juntada de Certidão
04/05/2019 05:15

Decorrido prazo de COLUNA'S - MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA em 03/05/2019 23:59:59.
08/04/2019 02:28

Publicado Certidão em 08/04/2019.
05/04/2019 07:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/03/2019 17:45

Juntada de Petição de manifestação
20/03/2019 20:02

Expedição de Outros documentos.
20/03/2019 20:01

Juntada de Certidão
19/03/2019 16:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2019

Ultima Atualização
19/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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