18/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0714211-08.2022.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: JANETE PEREIRA DA SILVA Polo passivo: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Vistos etc.

A obrigação objeto da presente fase de cumprimento de sentença foi satisfeita, conforme alvarás já expedidos e quitados no feito.

Desse modo, julgo extinto o processo com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

Tudo feito, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 16 de setembro de 2025 16:45:41.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito m
11/09/2025 22:02

Juntada de Petição de petição
10/09/2025 14:28

Juntada de Petição de petição
06/09/2025 03:37

Juntada de Certidão
06/09/2025 03:29

Juntada de Certidão
02/09/2025 16:10

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 16:10

Expedição de Certidão.
26/08/2025 04:55

Processo Desarquivado
26/08/2025 03:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/08/2025 23:59.
13/06/2025 13:34

Arquivado Provisoramente
13/06/2025 13:34

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 17:11

Expedição de Ofício.
10/06/2025 17:11

Expedição de Ofício.
03/06/2025 06:48

Expedição de Certidão.
03/06/2025 03:29

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/06/2025 23:59.
07/05/2025 03:01

Decorrido prazo de JANETE PEREIRA DA SILVA em 06/05/2025 23:59.
07/04/2025 02:27

Publicado Decisão em 07/04/2025.
05/04/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
04/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefones/whatsapp: Cartório: 61 3103-4331 Gabinete: 613103-4341/434039 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0714211-08.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: JANETE PEREIRA DA SILVA Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.***.***/0001-26); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM, s/n, =Projeção I - Ed.

Sede da Procuradoria-Geral do DF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

Retorna o feito após o DF apresentar impugnação aos últimos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial.

Em síntese, o executado se insurge quanto ao excesso de execução decorrente da aplicação da Taxa Selic com base na EC n. 113/2021 e na Resolução n. 303 do CNJ.

Analiso.

No caso dos autos, a premissa adotada pelo Distrito Federal encontra-se equivocada, a forma de cálculo realizada pela Contadoria está de acordo com a EC nº113/2021 e com a Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, cuja a observância é obrigatória.

Tanto a EC n. 113/2021 quanto a Resolução CNJ n. 303 vedam expressamente a cumulação de juros e correção monetária a partir da incidência da SELIC.

Os normativos fixam que a partir de dezembro de 2021, a taxa SELIC deve incidir sobre o valor do débito consolidado anterior a EC nº 113/2021, correspondente ao principal atualizado por juros de mora e correção monetária até então aplicáveis.

Assim, não haverá cumulação de juros sobre juros e correção monetária sobre correção monetária, já que a partir da incidência da SELIC não serão adotados outros índices, mas apenas esse encargo remuneratório.

Observa-se, portanto, que não há vício a ser sanado, tampouco, há inconstitucionalidade na Resolução como se nota em diversas decisões do e.

TJDFT (Acórdão 1742087, 07157165420238070000, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 9/8/2023, publicado no DJE: 23/8/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada; Acórdão 1757040, 07080301120238070000, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 6/9/2023, publicado no DJE: 28/9/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada), de modo que firmo o meu convencimento de que o pedido contém mera pretensão de reexame do julgado, motivo pelo qual rejeito.

Em que pese a tramitação da ADI 7435/STF, não há decisão liminar para suspensão dos autos que discutam o assunto lá questionado, pelo Supremo Tribunal Federal, de maneira que não há justificativa para que se suspenda este feito até o julgamento da ADI 7435/STF.

Nesse contexto, eventual irresignação deve ser manejada por recurso próprio.

Desse modo, mantida a Decisão de ID 220645850, a qual deverá ser cumprida, salvo se interposto agravo que seja recebido em seu duplo efeito.

Int.

BRASÍLIA, DF, 2 de abril de 2025 18:05:56.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito
02/04/2025 22:17

Recebidos os autos
02/04/2025 22:17

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 22:17

Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO)
31/03/2025 19:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
31/03/2025 18:19

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 02:41

Publicado Decisão em 24/03/2025.
22/03/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
19/03/2025 15:36

Expedição de Certidão.
19/03/2025 15:35

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 14:23

Recebidos os autos
19/03/2025 14:23

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 14:23

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO).
19/03/2025 07:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
18/03/2025 16:54

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 02:27

Publicado Despacho em 13/03/2025.
12/03/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
10/03/2025 19:59

Expedição de Certidão.
10/03/2025 19:07

Recebidos os autos
10/03/2025 19:07

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 13:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
05/03/2025 20:03

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 02:31

Decorrido prazo de JANETE PEREIRA DA SILVA em 06/02/2025 23:59.
17/12/2024 02:27

Publicado Decisão em 17/12/2024.
16/12/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
12/12/2024 13:48

Recebidos os autos
12/12/2024 13:48

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 13:48

Determinada expedição de Precatório/RPV
02/12/2024 20:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
02/12/2024 17:24

Recebidos os autos
02/12/2024 17:24

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara da Fazenda Pública do DF.
02/10/2024 02:23

Publicado Decisão em 02/10/2024.
01/10/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
01/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefones/whatsapp: Cartório: 61 3103-4331 Gabinete: 613103-4341/434039 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0714211-08.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: JANETE PEREIRA DA SILVA Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.***.***/0001-26); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM, s/n, =Projeção I - Ed.

Sede da Procuradoria-Geral do DF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

Considerando o trânsito em julgado do AI n. 0738816-72.2022.8.07.0000, ID 208776925, o qual restou desprovido, encaminhe-se o feito à CONTADORIA JUDICIAL para a atualização dos valores já apresentados nos autos.

Considerando que a situação já se encontra preclusa, após a diligência acima, voltem os autos conclusos para a homologação.

Int.

BRASÍLIA, DF, 27 de setembro de 2024 16:23:58.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito m
27/09/2024 18:41

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
27/09/2024 18:15

Recebidos os autos
27/09/2024 18:15

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 18:15

Outras decisões
27/09/2024 06:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
27/09/2024 06:25

Expedição de Certidão.
27/09/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/09/2024 23:59.
12/09/2024 18:22

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 02:36

Publicado Despacho em 06/09/2024.
05/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
05/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0714211-08.2022.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: JANETE PEREIRA DA SILVA Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Intimem-se as partes quanto ao trânsito em julgado do AI n. 738816-72.2022.8.07.0000, ID 208776925.

Prazo de 5 dias.

BRASÍLIA, DF, 3 de setembro de 2024 19:19:17.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito m
03/09/2024 21:06

Recebidos os autos
03/09/2024 21:06

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 21:06

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 14:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
29/08/2024 14:16

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
26/08/2024 14:05

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
26/08/2024 14:01

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
06/05/2024 18:22

Juntada de ficha de inspeção judicial
15/08/2023 15:12

Recebidos os autos
15/08/2023 15:12

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
14/08/2023 19:50

Juntada de Certidão
14/08/2023 19:50

Conclusos para despacho para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
17/07/2023 12:48

Expedição de Certidão.
15/07/2023 01:11

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/07/2023 23:59.
30/06/2023 01:12

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/06/2023 23:59.
20/06/2023 01:16

Decorrido prazo de JANETE PEREIRA DA SILVA em 19/06/2023 23:59.
02/06/2023 01:12

Decorrido prazo de JANETE PEREIRA DA SILVA em 01/06/2023 23:59.
30/05/2023 13:38

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
26/05/2023 00:21

Publicado Decisão em 26/05/2023.
25/05/2023 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023
23/05/2023 16:35

Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 15:45

Recebidos os autos
23/05/2023 15:45

Embargos de declaração não acolhidos
19/05/2023 19:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
19/05/2023 19:51

Expedição de Certidão.
18/05/2023 19:38

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/05/2023 00:55

Publicado Decisão em 11/05/2023.
10/05/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023
08/05/2023 18:16

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 16:13

Recebidos os autos
08/05/2023 16:13

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
07/05/2023 09:44

Juntada de Petição de impugnação
02/05/2023 11:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
29/04/2023 01:41

Decorrido prazo de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS em 28/04/2023 23:59.
20/04/2023 14:43

Juntada de Petição de petição
20/04/2023 00:19

Publicado Despacho em 20/04/2023.
19/04/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023
17/04/2023 20:05

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 18:10

Recebidos os autos
17/04/2023 18:10

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2023 13:51

Recebidos os autos
17/04/2023 13:51

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara da Fazenda Pública do DF.
17/04/2023 13:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
14/04/2023 18:11

Juntada de Petição de petição
13/04/2023 12:27

Juntada de Certidão
12/04/2023 18:33

Recebidos os autos
12/04/2023 18:33

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2023 20:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
11/04/2023 19:43

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
10/02/2023 00:20

Publicado Despacho em 10/02/2023.
09/02/2023 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023
07/02/2023 13:00

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
07/02/2023 13:00

Expedição de Outros documentos.
06/02/2023 23:04

Recebidos os autos
06/02/2023 23:04

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2023 15:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
02/02/2023 03:12

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/02/2023 23:59.
16/12/2022 00:27

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/12/2022 23:59.
07/12/2022 03:02

Decorrido prazo de JANETE PEREIRA DA SILVA em 06/12/2022 23:59.
10/11/2022 00:35

Publicado Decisão em 10/11/2022.
09/11/2022 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022
07/11/2022 19:22

Expedição de Outros documentos.
07/11/2022 19:22

Expedição de Outros documentos.
07/11/2022 16:30

Recebidos os autos
07/11/2022 16:30

Decisão interlocutória - deferimento
03/11/2022 09:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
01/11/2022 16:10

Juntada de Petição de petição
07/10/2022 00:12

Publicado Certidão em 07/10/2022.
07/10/2022 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2022
05/10/2022 05:24

Expedição de Certidão.
04/10/2022 16:39

Juntada de Petição de impugnação
08/09/2022 00:30

Publicado Decisão em 08/09/2022.
06/09/2022 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022
02/09/2022 17:42

Desapensado do processo #Oculto#
02/09/2022 17:42

Expedição de Outros documentos.
02/09/2022 15:26

Recebidos os autos
02/09/2022 15:26

Decisão interlocutória - recebido
01/09/2022 18:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
01/09/2022 15:39

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2022

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

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