14/04/2025 16:33

Arquivado Provisoramente
14/04/2025 16:33

Expedição de Certidão.
02/04/2025 15:09

Juntada de consulta renajud
28/03/2025 02:32

Publicado Decisão em 28/03/2025.
28/03/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
25/03/2025 17:01

Recebidos os autos
25/03/2025 17:01

Processo Suspenso por Execução Frustrada
24/03/2025 12:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
24/03/2025 12:53

Juntada de Certidão
24/03/2025 12:52

Juntada de consulta renajud
18/03/2025 02:30

Publicado Intimação em 18/03/2025.
17/03/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
17/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGAM 1ª Vara Cível do Gama Número do processo: 0714219-61.2021.8.07.0004 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR EXECUTADO: CLEUTON OLIVEIRA DA SILVA DECISÃO 1.

Em razão dos termos da petição, determino a baixa da penhora que recaiu sobre o veiculo ID n. 212865544, inclusive retirando a restrição lançada através do RENAJUD. 2.

A quebra do sigilo fiscal, além de ser uma medida excepcional, que só deve ser deferida no exclusivo interesse da Justiça, exige, para a sua efetivação, comprovação de que o exeqüente esgotou todas as tentativas de obter informações sobre bens do executado, bem como que haja relevantes motivos a justificar tal medida.

Na hipótese vertente, a execução já perdura há bastante tempo, tendo o credor efetivado todas as diligências possíveis para busca de seu crédito, sem êxito.

Assim sendo, DEFIRO, em caráter excepcional, a medida requerida nos autos, determinando a consulta, via INFOJUD, das três últimas declarações de renda da parte executada, as quais deverão ficar acostadas em pasta apropriada, da qual terá vista apenas o advogado da parte exequente.

Vindo a resposta, promova a Secretaria do Juízo anexação do resultado ao presente feito e intime a parte exequente para que se manifeste.

Saliento, contudo, que o acesso aos dados deverá ficar restrito aos patronos das partes, cientificando-os que a divulgação indevida daqueles a terceiros poderá ensejar, em tese, a prática de crime e, eventualmente, responsabilização civil.

Caso a pesquisa reste infrutífera, venham os autos conclusos para análise nos termos do art. 921, III do NCPC.

I.

Gama-DF, 7 de março de 2025 18:23:52.

ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY Juíza de Direito
16/03/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
16/03/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
15/03/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
15/03/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
10/03/2025 13:12

Recebidos os autos
10/03/2025 13:12

Decisão Interlocutória de Mérito
05/03/2025 20:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
05/02/2025 14:02

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 16:03

Recebidos os autos
30/01/2025 16:03

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 16:03

Decisão Interlocutória de Mérito
26/01/2025 00:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
10/12/2024 09:30

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 18:17

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 18:17

Expedição de Certidão.
30/11/2024 02:30

Decorrido prazo de CLEUTON OLIVEIRA DA SILVA em 29/11/2024 23:59.
06/11/2024 01:24

Publicado Certidão em 06/11/2024.
05/11/2024 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
29/10/2024 23:08

Expedição de Certidão.
30/09/2024 17:30

Expedição de Termo.
24/09/2024 10:02

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 20:56

Juntada de Certidão
11/09/2024 12:09

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 02:27

Publicado Decisão em 10/09/2024.
10/09/2024 02:27

Publicado Decisão em 10/09/2024.
09/09/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
09/09/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
09/09/2024 00:00

Intimação

Trata-se de IMPUGNAÇÃO apresentada pelo executado, objetivando desconstituir a penhora/bloqueio que incidiu sobre a conta corrente/salário/poupança da parte executada, sob a alegação de que se trata de verba impenhorável.

Intimado, o impugnado se manifestou nos autos.

No mérito, rechaçou os argumentos tecidos pelo impugnante.

Breve relatório.

Com efeito, a penhora de dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, é ato previsto no Código de Processo Civil (Art. 835, inciso I), com preferência sobre qualquer outro bem.

Contudo, revendo meu anterior entendimento, verifica-se que, nos termos do disposto no Art. 833, IV, do CPC, o salário é absolutamente impenhorável, o que torna inviável a penhora, ainda que limitada a 30% (trinta por cento), de valores depositados em conta corrente na qual a parte executada recebe os seus vencimentos e/ou resultante de trabalho autônomo.

Ademais, a possibilidade de penhora parcial de valores encontra-se rejeitada ante a impenhorabilidade absoluta das verbas de natureza alimentar.

Sobre o tema, confira-se o julgado a seguir do TJDFT: Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu Número do processo: 0704494-02.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: EDMAR ALMEIDA DE MORAES AGRAVADO: ITIQUIRA CONSOLIDADORA E REPRESENTAÇÕES LTDA - ME E M E N T A PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PENHORA.

SALÁRIO. 30%.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

O artigo 833, IV, combinado com seu § 2º, do Código de Processo Civil (CPC/15), estabelece a absoluta impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal, ressalvada a hipótese de penhora para o pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como de importâncias excedentes a cinquenta salários-mínimos mensais, o que não se constata na espécie. 2.

Não decorrendo a penhora do excepcional permissivo previsto no artigo 833, § 2 º, do Código de Processo Civil (CPC/15), a decisão que deferiu o pedido de penhora sobre 30% (trinta por cento) da remuneração do executado deve ser reformada. 3.

Recurso conhecido e provido. (Acórdão n.1019141, 07044940220178070000, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 24/05/2017, Publicado no DJE: 31/05/2017.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) A regra da impenhorabilidade se aplica também aos valores constantes em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos.

Sobre o tema, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA POUPANÇA.

LIMITE DE QUARENTA (40) SALÁRIOS-MÍNIMOS.

IMPENHORABILIDADE.

MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA.

AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ.

ART. 833, X, CPC.

JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

DECISÃO MANTIDA. 1.

O Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que a impenhorabilidade da quantia poupada pelo devedor até quarenta salários-mínimos deve ser reconhecida, seja ela mantida em caderneta de poupança, em fundo de investimentos, e mesmo em papel moeda ou conta corrente, ressalvada a comprovação de eventual abuso, má-fé ou fraude. 2.

A movimentação atípica da conta poupança, desacompanhada de qualquer circunstância reveladora de má-fé, fraude, ocultação de valores ou abuso do direito, não afasta a impenhorabilidade prevista em lei no art. 833, inciso X, do CPC, diante da ausência de demonstração da perda do caráter de reserva financeira. 3.

Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Acórdão 1775227, 07311984220238070000, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 19/10/2023, publicado no DJE: 6/11/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, tendo em vista o teor da petição e dos documentos constantes na impugnação apresentada e tendo em vista que é ônus da parte exequente a demonstração da penhorabilidade do valor bloqueado (tornado indisponível), o que não restou demonstrada na resposta à impugnação, e, ainda, considerando que a parte executada não pode ser privada de seus vencimentos, em razão da impenhorabilidade das verbas de natureza alimentar, bem como tendo em vista que a hipótese não se amolda às exceções legais, a desconstituição da penhora/bloqueio é medida que se impõe.

Ante o exposto, RESOLVO a impugnação e DEFIRO o desbloqueio das contas do executado realizadas no sistema SISBAJUD, que segue anexado.

Prossiga-se com as demais pesquisas de bens, a partir do RENAJUD.

I.
05/09/2024 14:10

Recebidos os autos
05/09/2024 14:10

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 14:10

Deferido o pedido de CLEUTON OLIVEIRA DA SILVA - CPF: *24.***.*49-20 (EXECUTADO).
04/09/2024 18:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
28/08/2024 10:22

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 21:14

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 21:14

Expedição de Certidão.
02/08/2024 17:26

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 09:44

Recebidos os autos
24/07/2024 09:44

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 09:44

Gratuidade da justiça não concedida a CLEUTON OLIVEIRA DA SILVA - CPF: *24.***.*49-20 (EXECUTADO).
24/07/2024 09:44

Deferido o pedido de POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR - CNPJ: 00.***.***/0001-57 (EXEQUENTE).
21/05/2024 09:48

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 11:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
07/05/2024 19:12

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
07/05/2024 13:24

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 13:24

Expedição de Certidão.
07/05/2024 11:15

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 10:26

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 03:28

Decorrido prazo de CLEUTON OLIVEIRA DA SILVA em 07/03/2024 23:59.
11/01/2024 12:12

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 02:27

Publicado Edital em 13/12/2023.
12/12/2023 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
06/12/2023 15:54

Expedição de Edital.
08/11/2023 12:20

Recebidos os autos
08/11/2023 12:20

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 12:20

Deferido o pedido de POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR - CNPJ: 00.***.***/0001-57 (EXEQUENTE).
07/11/2023 17:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
07/11/2023 17:04

Expedição de Certidão.
07/11/2023 15:46

Juntada de Petição de petição
30/10/2023 12:00

Recebidos os autos
30/10/2023 12:00

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 12:00

Outras decisões
26/10/2023 17:13

Conclusos para despacho para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
26/10/2023 17:12

Expedição de Certidão.
21/10/2023 13:20

Juntada de Petição de petição
20/10/2023 03:31

Decorrido prazo de CLEUTON OLIVEIRA DA SILVA em 19/10/2023 23:59.
16/10/2023 21:21

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 21:21

Expedição de Certidão.
27/09/2023 15:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/09/2023 18:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/09/2023 14:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/08/2023 02:05

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
04/08/2023 05:35

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
28/07/2023 01:55

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
28/07/2023 01:53

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
23/07/2023 02:05

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
21/07/2023 02:11

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
21/07/2023 02:09

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
07/07/2023 14:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/07/2023 14:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/07/2023 14:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/07/2023 14:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/07/2023 14:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/07/2023 14:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/07/2023 14:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/05/2023 14:57

Juntada de Certidão
26/01/2023 14:24

Juntada de Petição de petição
21/01/2023 11:27

Expedição de Outros documentos.
21/01/2023 11:27

Expedição de Certidão.
02/12/2022 04:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/11/2022 15:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/11/2022 21:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/11/2022 11:58

Expedição de Certidão.
02/06/2022 22:54

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
19/05/2022 18:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/03/2022 09:39

Recebidos os autos
10/03/2022 09:39

Decisão interlocutória - recebido
09/03/2022 15:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
31/01/2022 12:13

Juntada de Petição de emenda à inicial
13/01/2022 19:32

Recebidos os autos
13/01/2022 19:32

Expedição de Outros documentos.
13/01/2022 19:32

Decisão interlocutória - emenda à inicial
07/01/2022 12:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
28/12/2021 18:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/12/2021

Ultima Atualização
25/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Comprovante • Arquivo

Decisão • Arquivo

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