11/09/2025 02:50

Publicado Certidão em 11/09/2025.
11/09/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025
10/09/2025 02:47

Publicado Decisão em 10/09/2025.
10/09/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025
09/09/2025 15:07

Juntada de Certidão
09/09/2025 10:20

Juntada de Petição de petição
08/09/2025 15:32

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 18:23

Recebidos os autos
05/09/2025 18:23

Determinado o bloqueio/penhora on line
05/09/2025 03:25

Juntada de Certidão
05/09/2025 03:12

Juntada de Certidão
22/08/2025 18:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
21/08/2025 08:34

Recebidos os autos
21/08/2025 08:34

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
20/08/2025 18:46

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
19/08/2025 03:41

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/08/2025 23:59.
05/06/2025 16:50

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 15:05

Expedição de Ofício.
12/05/2025 02:44

Publicado Decisão em 12/05/2025.
10/05/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
07/05/2025 19:05

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 17:38

Recebidos os autos
07/05/2025 17:38

Outras decisões
23/04/2025 00:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
10/04/2025 03:00

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/04/2025 23:59.
02/04/2025 15:21

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 02:32

Publicado Certidão em 13/03/2025.
12/03/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
10/03/2025 13:41

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 13:41

Expedição de Certidão.
25/02/2025 20:18

Recebidos os autos
25/02/2025 20:18

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
19/02/2025 18:07

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
19/02/2025 18:06

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
19/02/2025 18:06

Transitado em Julgado em 05/02/2025
05/02/2025 03:51

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 03:51

Decorrido prazo de LOURDES MARIA PINHEIRO em 04/02/2025 23:59.
22/01/2025 19:11

Publicado Sentença em 21/01/2025.
22/01/2025 19:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025
16/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0756285-15.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: LOURDES MARIA PINHEIRO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA 1.

Relatório.

Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (artigo 27 da Lei 12.153/2009). 2.

Fundamentação.

Considerando que a ação foi ajuizada antes do decurso de cinco anos contados do primeiro pagamento da conversão da licença prêmio em pecúnia, não há prescrição a ser reconhecida, com base no art. 1º do Decreto 20.910/32.

Registro que “o termo a quo para o início do prazo de prescrição é a data do pagamento da conversão da licença prêmio em pecúnia, pois antes disso inexiste inércia do autor frente à Administração Pública, tendo em vista que permanecia com a legítima expectativa de que a sua indenização seria paga no valor integral” (Acórdão 1843973, 07530576620238070016, Relator: DANIEL FELIPE MACHADO, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 8/4/2024, publicado no DJE: 19/4/2024).

Não há outras preliminares de mérito ou prejudiciais a serem apreciadas.

Estão presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, as partes são legítimas e a demanda é necessária, útil e adequada.

Sendo desnecessária a produção de outras provas além das constantes nos autos, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inc.

I, do Código de Processo Civil.

A pretensão inicial prospera parcialmente.

A autora era professora de educação básica da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal – SEE/DF e se aposentou em 16/06/2020.

Requer nesta ação a inclusão do auxílio-alimentação, auxílio saúde e abono de permanência na base de cálculo da licença prêmio por assiduidade (LPA) que foi convertida em pecúnia por ocasião da sua aposentadoria, assim como o reconhecimento do direito ao abono de permanência.

Com relação ao abono de permanência, a própria ré reconheceu o direito da requerente no período de 01/06/2020 a 15/06/2020, conforme ofício de id. 208071244, pág. 17.

Registro que a requerente solicitou o reconhecimento do direito a partir de 01/06/2019, mas não tinha 25 anos de serviço público, de modo que é inaplicável o art. 3º da EC 47/2005.

Outrossim, completou 55 anos de idade em 01/06/2020.

Assim, faz jus ao abono apenas a partir de 01/06/2020.

De resto, quanto à base de cálculo da LPA, é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça quanto à natureza permanente e remuneratória do auxílio alimentação, auxílio saúde e abono de permanência, que, assim, devem integrar a base de cálculo para pagamento da licença-prêmio não gozada (AgInt no AREsp 475822/DF, Rel.

Min.

Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJE 19/12/2018; REsp 1576363/RS, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/05/2018, DJe 19/11/2018, REsp 1514673/RS, Rel.

Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/03/2017, DJe 17/03/2017).

No mesmo sentido, é o posicionamento das Câmaras Cíveis e das Turmas Recursais deste E.

TJDFT: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

RECURSO INOMINADO.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

SERVIDORA PÚBLICA.

CONVERSÃO DA LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA.

ABONO DE PERMANÊNCIA.

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO.

AUXÍLIO-SAÚDE.

VERBAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA.

SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. (...) III.

A matéria devolvida a esta Turma Recursal consiste na pretensão de inclusão do abono de permanência, auxílio-alimentação e auxílio-saúde no cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia.

IV.

A base de cálculo para a conversão da licença-prêmio em pecúnia é o valor da última remuneração do servidor público antes da aposentadoria.

Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o abono de permanência, assim como o auxílio-alimentação e o auxílio-saúde, possuem caráter remuneratório indubitavelmente permanente, que se incorporam ao patrimônio jurídico do servidor de forma irreversível, vindo a cessar somente com o implemento da aposentadoria, devendo, portanto, integrar a base de cálculo para pagamento da licença-prêmio não gozada. (AgInt no AREsp 475822/DF, Rel.

Min.

Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJE 19/12/2018; REsp 1576363/RS, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/05/2018, DJe 19/11/2018, REsp 1514673/RS, Rel.

Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/03/2017, DJe 17/03/2017).

V.

Outro não é o entendimento desta Casa, que já se manifestou sobre o assunto em diversas oportunidades: (Acórdão 1792883, 07570176420228070016, Relator: SILVANA DA SILVA CHAVES, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 1/12/2023, publicado no DJE: 13/12/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.); (Acórdão 1795823, 07348788420238070016, Relator: FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 1/12/2023, publicado no DJE: 15/12/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.); (Acórdão n.1152933, 07352718220188070016, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 20/02/2019, Publicado no DJE: 08/03/2019.

Pág.: Sem Página Cadastrada); (Acórdão n.1163080, 07399676420188070016, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 03/04/2019, Publicado no DJE: 09/04/2019.

Pág.: Sem Página Cadastrada); (Acórdão n.934962, 20150110198739APC, Relator: FLAVIO ROSTIROLA 3ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 13/04/2016, Publicado no DJE: 25/04/2016.

Pág.: 176/195); (Acórdão n.663359, 20120110285902APC, Relator: CARMELITA BRASIL, Revisor: WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 20/03/2013, Publicado no DJE: 25/03/2013.

Pág.: 284).

VI.

Portanto, não tendo sido aquelas parcelas contempladas no cálculo da conversão em pecúnia da licença-prêmio não usufruída pela parte autora, deve ser reconhecido o direito à incorporação da referida quantia naquela base de cálculo por se tratar de vantagem pecuniária permanente.

Ademais, diante da ausência dos cálculos pela parte ré quanto ao montante devido, e apurada a exatidão dos valores indicados na planilha ID 53770839, deve ser adotado aquela quantia elencada pela parte autora, já atualizada até abril de 2023.

VII.

Recurso CONHECIDO e PROVIDO.

Sentença reformada, em parte, para condenar o Distrito Federal ao pagamento de R$ 20.875,42 (vinte mil, oitocentos e setenta e cinco reais e quarenta e dois centavos), atualizado até abril de 2023.

Após aquela data, os valores devem ser atualizados exclusivamente pela SELIC na forma da EC nº 113/2021.

VIII.

Sem custas e sem honorários pela ausência de recorrente vencido, conforme artigo 55 da Lei 9.099/95. (Acórdão 1832882, 07210372220238070016, Relator: EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 18/3/2024, publicado no DJE: 1/4/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Quanto à correção dos valores e incidência de juros moratórios, o art. 121, §6º, da Lei Complementar Distrital nº 840/2011, dispõe que em caso de demissão, exoneração, aposentadoria ou qualquer licença ou afastamento sem remuneração, o servidor tem direito de receber os créditos a que faz jus até a data do evento, que devem ser quitados no prazo de até sessenta dias, salvo nos casos de insuficiência de dotação orçamentária, observado o regulamento.

O art. 123 da referida lei também dispõe que “o débito do servidor com o erário ou o crédito que venha a ser reconhecido administrativa ou judicialmente deve: I - ser atualizado pelo mesmo índice que atualizar os valores expressos em moeda corrente na legislação do Distrito Federal; II - sofrer compensação de mora, na forma da legislação vigente.” Nesse contexto, o valor da indenização é aquele vigente à época do evento, in casu, a aposentadoria.

Ocorrendo o pagamento após essa data, a atualização monetária é imperativa, já que visa a manter o valor real da moeda.

Por outro lado, não é possível falar em mora antes de decorrido o prazo de 60 dias previsto pelo art. 121, §6º, pois durante esse período não há inadimplemento.

Nesse sentido: (Acórdão 1773808, 07098909620238070016, Relator: GISELLE ROCHA RAPOSO, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 23/10/2023, publicado no DJE: 31/10/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.); (Acórdão 1713855, 07017801120238070016, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 12/6/2023, publicado no DJE: 26/6/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Destarte, a parte autora faz jus à inclusão do auxílio alimentação, auxílio saúde e abono de permanência na base de cálculo da conversão da licença prêmio em pecúnia, sendo o termo inicial da correção monetária a data de aposentadoria e o termo inicial dos juros moratórios o 61º (sexagésimo primeiro) dias após esse evento. 3.

Dispositivo.

Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inc.

I, do Código de Processo Civil, a fim de condenar a ré ao pagamento do abono de permanência proporcional do período de 01/06/2020 a 15/06/2020, assim como determinar a inclusão do auxílio alimentação, auxílio saúde e abono de permanência na base de cálculo da conversão da licença prêmio em pecúnia.

Tal valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da aposentadoria e acrescido de juros moratórios da poupança a partir do 61º dia (art.

Art. 1º-F, Lei n° 9.494/97).

A partir de 09/12/2021, tais encargos deverão ser alterados, incidindo unicamente a SELIC, na forma do art. 3º da Emenda Constitucional n° 113/2021.

As presentes disposições servem tanto para o abono, quanto para para a LPA.

Ausente condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.0999/95 c/c art. 27 da Lei n° 12.153/09).

Incabível remessa necessária (art. 11 da Lei n° 12.153/09).

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se e intimem-se.

Sentença datada e assinada eletronicamente, proferida em auxílio ao Núcleo de Justiça 4.0.

Leonardo Maciel Foster Juiz de Direito Substituto
07/01/2025 14:31

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 18:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF
19/12/2024 17:49

Recebidos os autos
19/12/2024 17:49

Julgado procedente em parte do pedido
02/12/2024 12:21

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LEONARDO MACIEL FOSTER
27/11/2024 16:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
27/11/2024 15:55

Recebidos os autos
24/09/2024 16:46

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
13/09/2024 17:50

Juntada de Petição de réplica
30/08/2024 02:20

Publicado Certidão em 30/08/2024.
29/08/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
29/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0756285-15.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: LOURDES MARIA PINHEIRO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO De ordem do Dr.

JERRY A.

TEIXEIRA, Juiz de Direito do Segundo Juizado Especial da Fazenda Pública do DF, intime-se a parte requerente para se manifestar sobre a contestação e documentos juntados, bem como sobre o interesse na produção de provas, no prazo de 15 (quinze) dias.

Com a manifestação ou transcorrido o prazo, façam-se os autos conclusos para julgamento.

Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

FABRICIO CAVALCANTE FONSECA Servidor Geral
27/08/2024 02:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/08/2024 23:59.
19/08/2024 19:15

Juntada de Petição de contestação
04/07/2024 18:09

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 14:37

Recebidos os autos
04/07/2024 14:37

Outras decisões
01/07/2024 19:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
01/07/2024 15:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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