14/09/2025 21:02

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais de Família, Órfãos e Sucessões
12/09/2025 19:13

Recebidos os autos
12/09/2025 19:13

Deferido o pedido de GABRIEL COSTA DE MENEZES - CPF: *48.***.*09-38 (INVENTARIANTE).
15/08/2025 10:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA ANGELICA RIBEIRO BAZILLI
15/08/2025 10:29

Decorrido prazo de LUISA AFONSO DE MENEZES - CPF: *49.***.*62-51 (HERDEIRO) em 12/08/2025.
15/08/2025 03:16

Juntada de Certidão
13/08/2025 14:14

Juntada de Petição de petição interlocutória
13/08/2025 03:21

Decorrido prazo de LUISA AFONSO DE MENEZES em 12/08/2025 23:59.
04/08/2025 02:34

Publicado Despacho em 04/08/2025.
03/08/2025 18:37

Juntada de Certidão
02/08/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
31/07/2025 20:27

Recebidos os autos
31/07/2025 20:27

Determinada Requisição de Informações
31/07/2025 16:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEONARDO MACIEL FOSTER
30/07/2025 15:47

Juntada de Petição de petição interlocutória
16/07/2025 04:03

Juntada de Certidão
14/07/2025 19:20

Juntada de Petição de petição interlocutória
11/06/2025 03:28

Juntada de Certidão
09/06/2025 11:14

Juntada de Petição de petição interlocutória
23/04/2025 03:16

Juntada de Certidão
22/04/2025 11:47

Juntada de Petição de petição interlocutória
02/04/2025 17:59

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 17:32

Juntada de Certidão
02/04/2025 16:32

Juntada de Certidão
31/03/2025 16:02

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 02:26

Publicado Decisão em 31/03/2025.
29/03/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
28/03/2025 00:00

Intimação

DECISÃO

Vistos.

Trata-se de ação de inventário, sob o rito do arrolamento comum, em que se pretende a divisão do patrimônio deixado por ELTON CORREA DE MENEZES.

Instadas a se manifestar acerca da regularidade fiscal dos bens e rendas do espólio, a SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA MONTES CLAROS/MG se posicionou (ID 230455315) declarando como QUITADA a obrigação de recolhimento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) relativa aos bens do falecido, ressalvando o direito de constituir novos créditos que eventualmente venham a ser apurados.

Por sua vez, a FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL (ID 227117519) reiterou manifestação anterior (ID 122881507), informando que aguarda a apresentação do esboço de partilha em forma técnica para se manifestar precisamente quanto aos impostos devidos.

O inventariante, conforme petição de ID 230607076, requereu a remessa dos autos à Contadoria Judicial para elaboração do esboço de partilha. É o relatório.

Decido.

Conforme adiantado em despacho anterior (ID 225886350), o resultado do julgamento da ação de prestação de contas nº 0726602-74.2021.8.07.0003 poderá alterar a composição do acervo hereditário e dos quinhões dos sucessores.

Essa circunstância constitui questão prejudicial externa que impede a finalização da partilha, nos termos do artigo 313, inciso V, alínea "a", do Código de Processo Civil, que prevê a suspensão do processo "quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente".

Ademais, o artigo 647 do Código de Processo Civil determina que o esboço de partilha só deve ser elaborado quando todos os elementos necessários estiverem presentes, o que não ocorre no caso em tela, face à pendência da ação de prestação de contas.

A jurisprudência desta Corte de Justiça corrobora esse entendimento: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

SUSPENSÃO DO INVENTÁRIO.

AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS PENDENTE.

QUESTÃO PREJUDICIAL.

DECISÃO MANTIDA.

Correta a decisão que determina a suspensão do inventário quando pendente ação de prestação de contas que pode influenciar na composição do acervo hereditário.

Recurso conhecido e não provido." (TJDFT, Acórdão 1319841, 07236027420218070000, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 28/04/2022, Publicado no DJE: 10/05/2022) Diante do exposto, com fundamento no artigo 313, V, "a", do Código de Processo Civil: 1.

INDEFIRO o pedido do inventariante para remessa dos autos à Contadoria Judicial; 2.

DETERMINO a suspensão deste procedimento pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, ou até o julgamento definitivo da ação de prestação de contas nº 0726602-74.2021.8.07.0003, o que ocorrer primeiro.

Intime-se.

BRASÍLIA-DF, 27 de março de 2025 18:35:24.

MARIA ANGELICA RIBEIRO BAZILLI Juíza de Direito
27/03/2025 19:00

Recebidos os autos
27/03/2025 19:00

Indeferido o pedido de GABRIEL COSTA DE MENEZES - CPF: *48.***.*09-38 (INVENTARIANTE)
27/03/2025 19:00

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
27/03/2025 15:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA ANGELICA RIBEIRO BAZILLI
27/03/2025 10:26

Juntada de Petição de petição interlocutória
27/03/2025 02:28

Publicado Certidão em 27/03/2025.
27/03/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
26/03/2025 13:03

Expedição de Certidão.
26/03/2025 13:03

Juntada de Certidão
25/03/2025 16:36

Juntada de Certidão
25/03/2025 15:08

Juntada de Certidão
07/03/2025 09:49

Juntada de Petição de petição interlocutória
24/02/2025 17:44

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 18:59

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 18:59

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 17:53

Recebidos os autos
13/02/2025 17:53

Determinada Requisição de Informações
13/02/2025 14:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA ANGELICA RIBEIRO BAZILLI
13/02/2025 10:16

Juntada de Petição de petição interlocutória
13/02/2025 02:20

Publicado Despacho em 13/02/2025.
13/02/2025 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
11/02/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0713499-34.2020.8.07.0003 Classe: ARROLAMENTO COMUM (30) REQUERENTE: GABRIEL COSTA DE MENEZES HERDEIRO: LUISA AFONSO DE MENEZES INVENTARIADO(A): ELTON CORREA DE MENEZES DESPACHO I.

Primeiramente, a teor do despacho em ID 218856577 e as certidão positivas de débitos de IPTU/TLP e de IPVA, intime-se o inventariante para juntar, no prazo de 5 dias, as competentes guias de arrecadação de todos os débitos fiscais incidentes sobre os bens da herança, requerendo, expressamente, a quantia necessária à quitação.

II.

Feito, retornem os autos conclusos.

Int.

BRASÍLIA-DF, 7 de fevereiro de 2025 17:51:37.

MARIA ANGELICA RIBEIRO BAZILLI Juíza de Direito
10/02/2025 22:11

Recebidos os autos
10/02/2025 22:11

Expedido alvará de levantamento
10/02/2025 15:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA ANGELICA RIBEIRO BAZILLI
09/02/2025 12:31

Juntada de Petição de petição interlocutória
07/02/2025 21:00

Recebidos os autos
07/02/2025 21:00

Determinada Requisição de Informações
05/02/2025 18:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA ANGELICA RIBEIRO BAZILLI
05/02/2025 18:34

Recebidos os autos
01/02/2025 03:02

Juntada de Certidão
31/01/2025 11:15

Juntada de Petição de petição interlocutória
27/01/2025 13:31

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 14:29

Publicado Certidão em 21/01/2025.
22/01/2025 14:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/01/2025
22/01/2025 11:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) NAYRENE SOUZA RIBEIRO DA COSTA
22/01/2025 10:28

Juntada de Petição de petição interlocutória
22/01/2025 03:06

Juntada de Certidão
03/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VFAMOSCEI 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia Número do processo: 0713499-34.2020.8.07.0003 Classe: ARROLAMENTO COMUM (30) REQUERENTE: GABRIEL COSTA DE MENEZES HERDEIRO: LUISA AFONSO DE MENEZES INVENTARIADO(A): ELTON CORREA DE MENEZES CERTIDÃO 1.

Certifico que realizo nova intimação à parte Luísa Afonso a fim de se manifestar em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias, conforme despacho de id: 218856577. 2.

Após, nos termos do despacho de id: 218856577, tornem o feito concluso.

BRASÍLIA, DF, 2 de janeiro de 2025 09:44:34.

ROGERIO FIGUEIREDO DA SILVA Diretor de Secretaria
02/01/2025 09:46

Juntada de Certidão
20/12/2024 02:33

Decorrido prazo de LUISA AFONSO DE MENEZES em 19/12/2024 23:59.
11/12/2024 02:21

Publicado Intimação em 11/12/2024.
11/12/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
09/12/2024 10:52

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 02:33

Decorrido prazo de GABRIEL COSTA DE MENEZES em 05/12/2024 23:59.
28/11/2024 02:19

Publicado Despacho em 28/11/2024.
28/11/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
26/11/2024 19:19

Recebidos os autos
26/11/2024 19:19

Determinada Requisição de Informações
22/11/2024 03:07

Juntada de Certidão
04/09/2024 10:01

Juntada de Petição de petição interlocutória
03/09/2024 15:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA ANGELICA RIBEIRO BAZILLI
03/09/2024 02:25

Publicado Despacho em 03/09/2024.
02/09/2024 21:43

Juntada de Petição de petição interlocutória
02/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
02/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VFAMOSCEI 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia Número do processo: 0713499-34.2020.8.07.0003 Classe: ARROLAMENTO COMUM (30) REQUERENTE: GABRIEL COSTA DE MENEZES HERDEIRO: LUISA AFONSO DE MENEZES INVENTARIADO(A): ELTON CORREA DE MENEZES DESPACHO I.

Autorizo o inventariante, Gabriel Costa de Menezes (CPF: *48.***.*09-38), a levantar o valor de R$ 8.202,83 na conta judicial n° 1610362184 do BRB.

Abaixo, segue print do extrato das contas vinculadas a estes autos.

II.

Intime-se o inventariante para imprimir uma vista desta decisão, com força de alvará de levantamento de valor, e comprovar a quitação do débito de ITCMD anexo em ID 209279887 no prazo de 5 dias.

III.

Feito, retornem os autos conclusos para prosseguimento.

REVISTO ESTA DECISÃO COM FORÇA DE ALVARÁ.

Int.

MARIA ANGELICA RIBEIRO BAZILLI Juíza de Direito
29/08/2024 19:28

Recebidos os autos
29/08/2024 19:28

Expedido alvará de levantamento
29/08/2024 17:03

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIA ANGELICA RIBEIRO BAZILLI
29/08/2024 16:51

Recebidos os autos
29/08/2024 15:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA ANGELICA RIBEIRO BAZILLI
29/08/2024 15:42

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
29/08/2024 15:27

Juntada de Petição de petição interlocutória
29/08/2024 13:56

Juntada de Petição de petição interlocutória
22/08/2024 03:06

Juntada de Certidão
21/08/2024 16:53

Juntada de Petição de petição
03/08/2024 03:04

Juntada de Certidão
04/07/2024 11:49

Juntada de Certidão
04/07/2024 11:48

Cancelada a movimentação processual
04/07/2024 11:48

Desentranhado o documento
13/06/2024 16:11

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 03:04

Juntada de Certidão
20/05/2024 12:20

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 15:21

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 11:33

Juntada de Certidão
21/02/2024 13:03

Juntada de Certidão
24/01/2024 20:13

Juntada de Petição de petição
15/01/2024 12:05

Juntada de Petição de petição
28/12/2023 16:23

Juntada de Certidão
28/12/2023 14:23

Juntada de Petição de petição
28/12/2023 03:07

Juntada de Certidão
28/12/2023 03:07

Juntada de Certidão
27/11/2023 16:51

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 19:07

Juntada de Certidão
20/09/2023 22:06

Juntada de Petição de petição
25/07/2023 11:15

Juntada de Petição de petição
13/07/2023 13:16

Juntada de Petição de petição
11/07/2023 16:21

Juntada de Certidão
27/06/2023 16:15

Juntada de Petição de petição
14/06/2023 14:49

Juntada de Petição de petição
24/04/2023 15:41

Juntada de Petição de petição interlocutória
13/03/2023 20:06

Juntada de Certidão
29/01/2023 12:44

Juntada de Petição de petição
29/01/2023 12:43

Juntada de Petição de petição
07/12/2022 20:24

Recebidos os autos
07/12/2022 20:24

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
07/12/2022 16:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA ANGELICA RIBEIRO BAZILLI
24/11/2022 13:56

Juntada de Petição de petição
13/10/2022 17:49

Juntada de Certidão
13/10/2022 12:27

Juntada de Petição de petição
22/09/2022 21:21

Juntada de Certidão
22/09/2022 15:24

Juntada de Petição de petição
12/09/2022 06:44

Juntada de Certidão
09/09/2022 18:43

Recebidos os autos
09/09/2022 18:43

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2022 14:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA ANGELICA RIBEIRO BAZILLI
09/09/2022 14:03

Juntada de Certidão
01/09/2022 11:45

Juntada de Certidão
31/08/2022 20:09

Recebidos os autos
31/08/2022 20:09

Decisão interlocutória - deferimento
31/08/2022 00:41

Publicado Decisão em 31/08/2022.
31/08/2022 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2022
30/08/2022 20:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA ANGELICA RIBEIRO BAZILLI
30/08/2022 15:19

Juntada de Petição de petição
29/08/2022 16:32

Juntada de Certidão
29/08/2022 16:31

Expedição de Certidão.
26/08/2022 20:20

Recebidos os autos
26/08/2022 20:20

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
25/08/2022 17:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA ANGELICA RIBEIRO BAZILLI
25/08/2022 11:25

Juntada de Petição de petição
18/08/2022 02:29

Publicado Certidão em 18/08/2022.
18/08/2022 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2022
16/08/2022 04:36

Juntada de Certidão
15/08/2022 15:13

Juntada de Petição de petição
12/08/2022 05:30

Juntada de Certidão
10/08/2022 16:43

Juntada de Petição de petição
08/08/2022 00:34

Publicado Decisão em 08/08/2022.
29/07/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2022
27/07/2022 16:58

Recebidos os autos
27/07/2022 16:58

Decisão interlocutória - indeferimento
27/07/2022 05:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA
26/07/2022 11:48

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/07/2022 15:20

Recebidos os autos
22/07/2022 15:20

Expedição de Outros documentos.
22/07/2022 15:20

Determinada Requisição de Informações
21/07/2022 18:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA
21/07/2022 18:15

Cancelada a movimentação processual
21/07/2022 18:15

Desentranhado o documento
21/07/2022 15:59

Juntada de Petição de petição
18/07/2022 15:30

Juntada de Certidão
14/07/2022 17:39

Juntada de Certidão
14/07/2022 14:37

Juntada de Petição de petição
14/07/2022 00:21

Publicado Despacho em 14/07/2022.
13/07/2022 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2022
12/07/2022 09:02

Juntada de Certidão
11/07/2022 18:52

Recebidos os autos
11/07/2022 18:52

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2022 08:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA
11/07/2022 08:10

Juntada de Certidão
05/07/2022 14:02

Juntada de Petição de petição
05/07/2022 12:14

Juntada de Petição de petição
05/07/2022 11:42

Juntada de Petição de petição
29/06/2022 00:39

Publicado Decisão em 28/06/2022.
27/06/2022 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2022
27/06/2022 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2022
23/06/2022 20:09

Recebidos os autos
23/06/2022 20:09

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
23/06/2022 15:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA ANGELICA RIBEIRO BAZILLI
22/06/2022 18:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/06/2022 11:32

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/06/2022 10:11

Expedição de Outros documentos.
21/06/2022 10:10

Juntada de Certidão
20/06/2022 22:23

Juntada de Petição de petição
09/06/2022 00:24

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 08/06/2022 23:59:59.
24/05/2022 08:39

Expedição de Mandado.
23/05/2022 19:35

Juntada de Certidão
21/05/2022 02:25

Decorrido prazo de GABRIEL COSTA DE MENEZES em 20/05/2022 23:59:59.
13/05/2022 00:11

Publicado Decisão em 13/05/2022.
13/05/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2022
11/05/2022 09:22

Recebidos os autos
11/05/2022 09:22

Decisão interlocutória - indeferimento
11/05/2022 05:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA ANGELICA RIBEIRO BAZILLI
11/05/2022 00:09

Publicado Certidão em 11/05/2022.
11/05/2022 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2022
10/05/2022 14:41

Juntada de Petição de pedido de reconsideração
10/05/2022 10:51

Recebidos os autos
10/05/2022 10:51

Decisão interlocutória - indeferimento
10/05/2022 05:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA ANGELICA RIBEIRO BAZILLI
09/05/2022 16:31

Juntada de Petição de petição
09/05/2022 04:40

Expedição de Certidão.
06/05/2022 00:19

Decorrido prazo de MARTA AFONSO DA SILVA em 05/05/2022 23:59:59.
29/04/2022 05:43

Juntada de Certidão
28/04/2022 09:02

Juntada de Petição de petição
28/04/2022 00:25

Publicado Decisão em 28/04/2022.
28/04/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022
26/04/2022 15:16

Recebidos os autos
26/04/2022 15:16

Decisão interlocutória - indeferimento
26/04/2022 08:54

Juntada de Certidão
26/04/2022 05:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA ANGELICA RIBEIRO BAZILLI
25/04/2022 13:55

Juntada de Petição de petição
18/04/2022 11:09

Juntada de Certidão
18/04/2022 11:08

Expedição de Outros documentos.
18/04/2022 11:01

Expedição de Ofício.
08/04/2022 12:10

Juntada de Petição de petição
01/04/2022 06:19

Juntada de Certidão
31/03/2022 13:25

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
31/03/2022 00:24

Publicado Certidão em 31/03/2022.
30/03/2022 09:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2022
29/03/2022 04:30

Expedição de Certidão.
28/03/2022 20:33

Juntada de Petição de petição
17/03/2022 10:21

Juntada de Petição de petição
15/03/2022 00:45

Decorrido prazo de MARTA AFONSO DA SILVA em 14/03/2022 23:59:59.
14/03/2022 00:29

Publicado Certidão em 14/03/2022.
11/03/2022 09:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2022
11/03/2022 09:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2022
10/03/2022 18:11

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
10/03/2022 09:13

Juntada de Certidão
09/03/2022 15:11

Juntada de Petição de petição
09/03/2022 10:31

Juntada de Petição de petição
07/03/2022 00:46

Publicado Intimação em 07/03/2022.
04/03/2022 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022
04/03/2022 00:37

Publicado Despacho em 04/03/2022.
03/03/2022 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2022
25/02/2022 18:34

Juntada de Certidão
25/02/2022 14:49

Recebidos os autos
25/02/2022 14:49

Expedido alvará de levantamento
25/02/2022 05:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA ANGELICA RIBEIRO BAZILLI
25/02/2022 05:54

Juntada de Certidão
23/02/2022 18:10

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/02/2022 10:08

Expedição de Outros documentos.
23/02/2022 10:08

Expedição de Certidão.
22/02/2022 18:08

Juntada de Certidão
18/02/2022 00:19

Decorrido prazo de LUISA AFONSO DE MENEZES em 17/02/2022 23:59:59.
16/02/2022 05:23

Juntada de Certidão
16/02/2022 05:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/02/2022 05:22

Expedição de Mandado.
15/02/2022 17:26

Juntada de Certidão
11/02/2022 12:16

Publicado Despacho em 11/02/2022.
10/02/2022 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2022
08/02/2022 20:17

Recebidos os autos
08/02/2022 20:17

Determinada Requisição de Informações
08/02/2022 15:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA ANGELICA RIBEIRO BAZILLI
05/02/2022 09:16

Juntada de Petição de petição
04/02/2022 17:16

Juntada de Petição de petição
03/02/2022 18:54

Juntada de Certidão
03/02/2022 00:31

Decorrido prazo de GABRIEL COSTA DE MENEZES em 02/02/2022 23:59:59.
16/12/2021 00:15

Publicado Intimação em 16/12/2021.
15/12/2021 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2021
13/12/2021 19:33

Juntada de Certidão
10/12/2021 21:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/12/2021 13:41

Juntada de Petição de petição
09/12/2021 10:00

Juntada de Certidão
06/12/2021 19:48

Juntada de Certidão
03/12/2021 14:03

Juntada de Petição de petição
11/11/2021 00:22

Publicado Certidão em 11/11/2021.
10/11/2021 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2021
08/11/2021 18:22

Juntada de Certidão
05/11/2021 12:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/10/2021 11:10

Juntada de Certidão
15/10/2021 20:04

Recebidos os autos
15/10/2021 20:04

Decisão interlocutória - deferimento em parte
15/10/2021 17:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA ANGELICA RIBEIRO BAZILLI
14/10/2021 15:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/10/2021 17:40

Expedição de Outros documentos.
13/10/2021 17:40

Expedição de Certidão.
13/10/2021 12:38

Juntada de Petição de petição
08/10/2021 13:55

Juntada de Petição de petição
05/10/2021 02:48

Publicado Certidão em 05/10/2021.
04/10/2021 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2021
01/10/2021 15:28

Juntada de Certidão
01/10/2021 09:44

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/09/2021 16:52

Juntada de Petição de petição
29/09/2021 14:24

Expedição de Outros documentos.
29/09/2021 14:24

Expedição de Certidão.
27/09/2021 15:46

Juntada de Petição de petição
23/09/2021 16:46

Juntada de Petição de petição
04/09/2021 02:35

Publicado Certidão em 01/09/2021.
31/08/2021 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2021
27/08/2021 16:56

Juntada de Certidão
27/08/2021 16:43

Recebidos os autos
02/06/2021 18:45

Juntada de Certidão
02/05/2021 19:54

Juntada de Certidão
28/04/2021 08:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA
26/04/2021 17:41

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
20/04/2021 15:54

Juntada de Certidão
16/04/2021 20:50

Juntada de Certidão
08/04/2021 18:22

Juntada de Certidão
31/03/2021 10:27

Juntada de Petição de petição
30/03/2021 17:14

Juntada de Petição de renúncia de mandato
27/03/2021 02:27

Decorrido prazo de GABRIEL COSTA DE MENEZES em 26/03/2021 23:59:59.
08/03/2021 23:27

Juntada de Certidão
05/03/2021 19:03

Expedição de Ofício.
05/03/2021 19:03

Expedição de Ofício.
05/03/2021 19:02

Expedição de Ofício.
05/03/2021 02:25

Publicado Decisão em 05/03/2021.
05/03/2021 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021
02/03/2021 12:01

Desentranhamento
02/03/2021 12:01

Juntada de Certidão
27/02/2021 19:49

Recebidos os autos
27/02/2021 19:49

Decisão interlocutória - indeferimento
21/01/2021 15:26

Juntada de ficha de inspeção judicial
04/12/2020 20:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA ANGELICA RIBEIRO BAZILLI
04/12/2020 20:55

Juntada de Certidão
04/12/2020 18:36

Juntada de Petição de petição
04/12/2020 03:29

Decorrido prazo de GABRIEL COSTA DE MENEZES em 03/12/2020 23:59:59.
13/11/2020 13:18

Publicado Certidão em 13/11/2020.
13/11/2020 13:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2020
10/11/2020 16:27

Juntada de Petição de petição
16/10/2020 23:11

Juntada de Certidão
16/10/2020 13:30

Juntada de Certidão
06/10/2020 17:05

Juntada de Certidão
02/10/2020 19:16

Juntada de Certidão
22/09/2020 15:34

Desentranhamento de documento (ID: 72844115 - 713.499-34 - SISBAJUD)
22/09/2020 13:57

Juntada de Certidão
10/09/2020 18:13

Juntada de Certidão
09/09/2020 18:48

Recebidos os autos
09/09/2020 18:48

Decisão interlocutória - recebido
03/09/2020 09:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA ANGELICA RIBEIRO BAZILLI
02/09/2020 20:55

Juntada de Petição de emenda à inicial
12/08/2020 02:41

Publicado Decisão em 12/08/2020.
10/08/2020 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/08/2020 11:05

Recebidos os autos
06/08/2020 11:05

Decisão interlocutória - emenda à inicial
02/08/2020 22:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2020

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Comprovante • Arquivo

Decisão • Arquivo

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