10/09/2025 16:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MAURICIO SILVA MIRANDA
10/09/2025 16:29

Juntada de Petição de petição
02/09/2025 02:17

Publicado Ementa em 02/09/2025.
02/09/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

APELAÇÃO.

CIVIL.

PROCESSO CIVIL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

CESSÃO DE CRÉDITO.

ORIGEM DO DÉBITO NÃO COMPROVADO.

INEXIGIBILIDADE.

INSCRIÇÃO NA PLATAFORMA “ACORDO CERTO”.

ANOTAÇÕES PREEXISTENTES.

DANOS MORAIS.

IMPERTINÊNCIA.

ENUNCIADO N. 385/STJ.

MULTA POR RECURSO PROTELATÓRIO.

AFASTAMENTO.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

A cessão de crédito não isenta o cessionário de demonstrar a própria existência da dívida. 1.1.

Na espécie, a parte ré não se desincumbiu de seu ônus probatório, não tendo anexado aos autos documento capaz de comprovar a existência do contrato relativo à dívida atribuída à parte autora. 2. “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento”. (Súmula 385/STJ) 2.1.

Na hipótese, não há efetiva demonstração da negativação do nome da autora em cadastro de proteção ao crédito, mas indicação de consulta na plataforma “Acordo Certo”. 2.2.

Se não bastasse, diante da comprovação de inúmeras anotações legítimas preexistentes, não há que falar em reparação por danos morais. 3.

Ao interpor Embargos de Declaração face à r. sentença apelada, a parte manejou instrumento processual que entendeu cabível e adequado frente à decisão contrária aos seus interesses, não se configurando abuso do exercício regular da garantia constitucional do direito ao contraditório e da ampla defesa assegurado constitucionalmente, devendo ser afastada a multa aplicada sob o fundamento de interposição de recurso protelatório (CPC, 1.026, § 2º). 4.

Recurso conhecido e parcialmente provido.
30/08/2025 04:50

Juntada de Petição de petição
28/08/2025 15:37

Conhecido o recurso de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II - CNPJ: 29.***.***/0001-06 (APELANTE) e provido em parte
28/08/2025 15:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/08/2025 17:26

Juntada de Petição de memoriais
11/08/2025 08:51

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 15:27

Expedição de Intimação de Pauta.
31/07/2025 15:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/07/2025 01:28

Recebidos os autos
17/07/2025 17:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MAURICIO SILVA MIRANDA
17/07/2025 17:55

Recebidos os autos
17/07/2025 17:55

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
16/07/2025 09:45

Recebidos os autos
16/07/2025 09:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
16/07/2025 09:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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