23/06/2025 12:19

Arquivado Provisoramente
23/06/2025 12:19

Expedição de Certidão.
18/06/2025 02:48

Publicado Decisão em 18/06/2025.
18/06/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0713659-02.2024.8.07.0009 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: PREFEITURA COMUNITARIA DO RECANTO DO PESCADOR II EXECUTADO: DANILO CASTRO MELO D E C I S Ã O Cuida-se de ação em fase de cumprimento de sentença.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, "caput", da Lei n. 9.099/95.

DECIDO.

Considerando que foi determinada a devolução de valor pelo autor ao devedor conforme alvará de ID (222089155), o qual foi intimado e quedou-se inerte (ID 233221371). constato que ele deixou de atender a determinação judicial, evidenciando o abandono do processo.

A consequência jurídica, portanto, é a extinção processual, vez que prescindível a prévia intimação pessoal da parte, consoante art. 51, §1º da Lei 9.099/95.

Ademais, observo que já foram realizadas diversas diligências com o intuito de localizar bens penhoráveis, sem êxito.

Isto posto, com fundamento no art. 921, inciso III, e §1º, do CPC, SUSPENDO o curso do procedimento executório pelo prazo de 1 ano (contado a partir da publicação/intimação desta decisão), e após sua fluência iniciar-se-á a contagem do prazo prescricional (5 anos - título executivo é sentença - art. 205 CC c/c Súmula 150 STF), cujo decurso implicará na perda da pretensão da parte exequente de recebimento de seu crédito.

Intimem-se as partes.

Cumpra-se.

MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA Juiz de Direito
13/06/2025 19:08

Recebidos os autos
13/06/2025 19:08

Processo Suspenso por Execução Frustrada
05/06/2025 13:36

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
05/06/2025 03:18

Decorrido prazo de DANILO CASTRO MELO em 04/06/2025 23:59.
28/05/2025 02:48

Publicado Despacho em 28/05/2025.
28/05/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
26/05/2025 17:46

Recebidos os autos
26/05/2025 17:46

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 12:44

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
16/05/2025 01:40

Decorrido prazo de PREFEITURA COMUNITARIA DO RECANTO DO PESCADOR II em 14/05/2025 23:59.
07/05/2025 02:42

Publicado Despacho em 07/05/2025.
07/05/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
05/05/2025 17:24

Recebidos os autos
05/05/2025 17:24

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 14:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
22/04/2025 14:35

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
24/03/2025 14:04

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
29/01/2025 15:30

Recebidos os autos
29/01/2025 15:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
29/01/2025 11:56

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 15:20

Expedição de Certidão.
22/01/2025 19:21

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 19:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025
09/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0713659-02.2024.8.07.0009 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: PREFEITURA COMUNITARIA DO RECANTO DO PESCADOR II EXECUTADO: DANILO CASTRO MELO D E C I S Ã O Ciente (ID 222120755).

Assim, em face da notícia de interposição de Agravo de Instrumento pela parte executada, mantenho a decisão agravada, e determino a suspensão dos atos executórios até decisão final da Turma Recursal.

Ressalte-se que a ordem de transferência do valor bloqueado via Sisbajud já foi efetivada em favor do exequente (ID 222087481), tendo em conta o decurso do prazo recursal sem que houvesse qualquer manifestação da parte executada/agravante quanto à interposição do recurso.

Comunique-se à Terceira Turma Recursal, com as homenagens de estilo.

Oportunamente, quando julgado em definitivo o Agravo, voltem-me conclusos.

Cumpra-se.

MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA Juiz de Direito
08/01/2025 16:46

Recebidos os autos
08/01/2025 16:46

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
07/01/2025 18:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
07/01/2025 17:29

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
07/01/2025 15:25

Juntada de Certidão
07/01/2025 15:24

Expedição de Certidão.
07/01/2025 14:54

Juntada de Certidão
07/01/2025 14:54

Juntada de Alvará de levantamento
03/01/2025 14:23

Juntada de Certidão
20/12/2024 17:55

Juntada de Certidão
20/12/2024 02:36

Decorrido prazo de DANILO CASTRO MELO em 19/12/2024 23:59.
19/12/2024 14:51

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 02:28

Publicado Decisão em 28/11/2024.
28/11/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
26/11/2024 15:43

Recebidos os autos
26/11/2024 15:43

Indeferido o pedido de DANILO CASTRO MELO - CPF: *26.***.*95-85 (EXECUTADO)
26/11/2024 13:58

Juntada de Certidão
08/11/2024 14:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
07/11/2024 20:00

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
29/10/2024 02:33

Publicado Despacho em 29/10/2024.
28/10/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024
24/10/2024 17:44

Recebidos os autos
24/10/2024 17:44

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 13:03

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 20:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
14/10/2024 18:02

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
14/10/2024 18:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
14/10/2024 18:01

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 11/10/2024 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/10/2024 13:31

Recebidos os autos
14/10/2024 13:31

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
14/10/2024 13:24

Juntada de Certidão
11/10/2024 16:04

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 14:42

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 13:11

Juntada de consulta sisbajud
07/09/2024 02:18

Decorrido prazo de DANILO CASTRO MELO em 06/09/2024 23:59.
03/09/2024 16:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/08/2024 02:42

Publicado Decisão em 28/08/2024.
28/08/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0713659-02.2024.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PREFEITURA COMUNITARIA DO RECANTO DO PESCADOR II REU: DANILO CASTRO MELO D E C I S Ã O Compulsando os autos, observo que a ação é de execução de título, entretanto foi distribuída como de conhecimento, assim DETERMINO a alteração do feito para a Classe Judicial: “EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL” e mantenho a audiência designada.

Portanto, trata-se de execução de título extrajudicial envolvendo as partes acima epigrafadas.

Assim, considerando que a parte credora já apresentou a respectiva planilha discriminada e atualizada do cálculo (art. 798, inciso I, alínea “b”, do CPC), DESIGNE-SE data para realização de audiência conciliatória do art. 53, § 1º da Lei nº 9.099/95.

Após, CITE-SE/INTIME-SE a parte executada para pagamento em 03 (três) dias o valor de R$ 13.936,57 (treze mil, novecentos e trinta e seis reais e cinquenta e sete centavos) .

Não efetuado o pagamento, penhore(m)-se e avalie(m)-se o(s) bem (ns), atentando-se o Sr.

Oficial de Justiça para a necessidade de cumprimento da ordem JUDICIAL, INDEPENDENTEMENTE de EVENTUAL AFIRMAÇÃO da parte executada de que oferecerá proposta de acordo, ou alegação análoga, sob pena de apuração de falta funcional, O QUE DEVE SER CONSIGNADO NO MANDADO.

Ainda, em caso de penhora de veículo, registro que o Sr.

Oficial de Justiça deverá, antes do ato, verificar se o carro em questão pertence efetivamente ao executado, e se recai alguma restrição (alienação/arrendamento mercantil) sobre ele.

Caso não seja franqueada a entrada do Sr.

Oficial de Justiça, defiro desde já o arrombamento e a utilização de força policial, se necessário, com as cautelas e ressalvas de rotina, sendo facultado à parte credora acompanhar a diligência, oportunidade em que poderá REMOVER imediatamente os bens, ficando como depositária fiel, se houver recusa da parte executada em ficar com a "guarda" dos bens penhorados.

Outrossim, registro que deverá a parte autora acessar o site https://pje-consulta-mandado.tjdft.jus.br/, pesquisar o e-mail funcional do Sr(a).

Oficial(a) de Justiça e entrar em contato com ele(a) para agendamento de data e horário (oportunidade em que deve também informá-lo de eventual interesse em acompanhar a diligência), a fim de oferecer os meios necessários para a ultimação da medida (remoção/entrega do bem), no prazo de cumprimento do mandado, sob pena de extinção do feito, independentemente de nova intimação.

Contudo, poderá o Sr.

Oficial de Justiça (caso queira/entenda necessário), quando do cumprimento do mandado, entrar em contato previamente com a parte exequente (constar telefones nos mandados).

Caso o link acima não esteja funcionando, a parte deverá fazer contato telefônico com a Coordenadoria de administração de mandados - COAMA para obter o e-mail funcional do Sr(a).

Oficial(a) de Justiça, por meios dos telefones (61)3103-6862 / (61)3103-7373 / (61)3103-7736.

Citado(a) o(a) devedor (a) e não havendo penhora de bens, DETERMINO, nos termos dos artigos 835, I c/c art. 854 ambos do CPC, a reiteração de consultas (teimosinha) pelo prazo de 30 dias, com vistas à indisponibilidade de ativos financeiros da parte ré até o limite da dívida atualizada, devendo haver cancelamento do excesso, se o caso (art. 854, §1º do CPC).

Adote o cartório as providências de praxe.

Restando frutífera a diligência, INTIME-SE a parte devedora, na pessoa do seu advogado constituído ou não o tendo, pessoalmente, nos termos do art. 854, §2º do CPC c/c art. 19 da Lei n 9099/95, para no prazo de 05 dias comprovar a impenhorabilidade das quantias tornadas indisponíveis, ou ainda se persiste indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §3º), bem como para opor, no prazo legal de 15 dias, impugnação à execução (art. 525 do CPC), mas limitada aos aspectos formais, sob pena de conversão da penhora em pagamento, em caso de omissão do devedor (a).

Transcorrido in albis ou concordando a parte ré com o bloqueio, converto a indisponibilidade em PENHORA, e determino a transferência do valor para conta vinculada a este Juízo, e autorizo o(a) exequente a proceder o levantamento da quantia depositada, por meio de alvará judicial, no prazo de 05 dias.

Ademais, a parte executada poderá, no prazo de 15 dias (a contar da citação), reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, requerer o parcelamento da quantia restante em 6 (seis) parcelas mensais (art. 916 do CPC/2015), acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês.

No mais, havendo ou não penhora, aguarde-se a realização da audiência conciliatória.

Desde já, registro que nos termos do art. 53, §1º, da Lei 9099/95, os embargos à execução devem ser opostos em audiência, o que não impede sua oposição em caso de situação de urgência comprovada.

Frustrada a citação, intime-se o(a) exequente para indicar o endereço atualizado da parte executada, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção do feito.

Desde já, caso não seja possível a intimação da parte ré nos endereços indicados, em razão de mudança de endereço, e nem por telefone, aguardem-se os prazos para adoção das providências determinadas.

Transcorrido in albis, proceda-se aos demais atos de constrição ainda não realizados e, se o caso, venham os autos conclusos.

Ainda, fica deferido eventual pedido de pesquisa de endereço/bens, a ser realizada de forma subsidiária, via sistemas disponíveis.

Cumprida a ordem judicial (encontrado endereço em SAMAMBAIA), intime-se a parte autora para se manifestar, bem como para, se o caso, indicar novo endereço/bens.

Prazo de 05 dias, sob pena de extinção.

Cumpra-se.

MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA Juiz de Direito
26/08/2024 17:06

Expedição de Mandado.
26/08/2024 16:12

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
26/08/2024 16:06

Recebidos os autos
26/08/2024 16:06

Deferido o pedido de PREFEITURA COMUNITARIA DO RECANTO DO PESCADOR II - CNPJ: 28.***.***/0001-43 (AUTOR).
23/08/2024 17:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
23/08/2024 17:38

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/10/2024 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/08/2024 17:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2024

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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