20/08/2025 18:08

Recebidos os autos
20/08/2025 18:08

Determinado o bloqueio/penhora on line
04/08/2025 14:45

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
25/07/2025 03:29

Decorrido prazo de EDUARDO RODRIGUES DE ALVARENGA em 24/07/2025 23:59.
21/07/2025 22:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
17/07/2025 02:45

Publicado Decisão em 17/07/2025.
17/07/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
16/07/2025 20:16

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 17:56

Recebidos os autos
14/07/2025 17:56

Outras decisões
04/07/2025 15:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
01/07/2025 19:08

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 15:20

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 11:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/05/2025 18:09

Expedição de Certidão.
04/05/2025 04:58

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
11/04/2025 12:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/04/2025 12:03

Expedição de Mandado.
01/04/2025 14:07

Recebidos os autos
01/04/2025 14:07

Outras decisões
01/04/2025 11:31

Classe retificada de AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
28/03/2025 18:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
26/03/2025 17:37

Juntada de Petição de emenda à inicial
25/03/2025 02:49

Publicado Decisão em 25/03/2025.
25/03/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
20/03/2025 18:37

Recebidos os autos
20/03/2025 18:37

Determinada a emenda à inicial
17/03/2025 18:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
15/03/2025 04:57

Processo Desarquivado
14/03/2025 17:51

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 13:59

Arquivado Definitivamente
01/03/2025 02:38

Decorrido prazo de EDUARDO RODRIGUES DE ALVARENGA em 28/02/2025 23:59.
22/02/2025 02:36

Publicado Certidão em 21/02/2025.
20/02/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
17/02/2025 15:34

Expedição de Certidão.
17/02/2025 14:51

Recebidos os autos
17/02/2025 14:51

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Samambaia.
05/02/2025 10:51

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
05/02/2025 10:51

Transitado em Julgado em 04/02/2025
04/02/2025 03:30

Decorrido prazo de EDUARDO RODRIGUES DE ALVARENGA em 03/02/2025 23:59.
12/12/2024 15:19

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 02:29

Publicado Sentença em 11/12/2024.
10/12/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
06/12/2024 18:31

Recebidos os autos
06/12/2024 18:31

Julgado procedente o pedido
25/11/2024 14:03

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 02:30

Publicado Decisão em 21/11/2024.
19/11/2024 07:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
18/11/2024 13:48

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
14/11/2024 18:26

Recebidos os autos
14/11/2024 18:26

Outras decisões
23/10/2024 11:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
21/10/2024 20:58

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 02:32

Publicado Certidão em 01/10/2024.
01/10/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
30/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0705805-54.2024.8.07.0009 Classe judicial: AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45) REQUERENTE: POINT RESIDENCE REPRESENTANTE LEGAL: ELIZABETE DA SILVA LIMA REQUERIDO: EDUARDO RODRIGUES DE ALVARENGA CERTIDÃO CERTIFICO e dou fé que não houve manifestação da parte REQUERIDA quanto a determinação de ID 209009052.

Nos termos da Decisão ID 209009052, intimo a parte autora para prestar contas no prazo de 15 (quinze) dias. *datado e assinado digitalmente*
27/09/2024 14:42

Expedição de Certidão.
25/09/2024 02:18

Decorrido prazo de EDUARDO RODRIGUES DE ALVARENGA em 24/09/2024 23:59.
03/09/2024 02:25

Publicado Decisão em 03/09/2024.
03/09/2024 02:25

Publicado Decisão em 03/09/2024.
02/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
02/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
02/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Processo: 0705805-54.2024.8.07.0009 Classe: AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45) Assunto: Administração (10464) REQUERENTE: POINT RESIDENCE REPRESENTANTE LEGAL: ELIZABETE DA SILVA LIMA REQUERIDO: EDUARDO RODRIGUES DE ALVARENGA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de exigir contas proposta por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL POINT RESIDENCE em desfavor de EDUARDO RODRIGUES DE ALVARENGA.

A parte autora, na inicial (ID. 192670934), sustenta que o requerido foi eleito síndico do condomínio em 01/04/2022 e que, ao final de seu mandato, foram identificadas irregularidades nas finanças do condomínio, especialmente pela falta de comprovação de despesas no período entre 10/2022 e 11/2023.

Relata que, após a reprovação das contas em assembleia, o requerido foi notificado para apresentar os documentos faltantes no valor de R$ 23.966,58, referentes a notas fiscais, boletos e comprovantes de pagamentos.

Embora o requerido tenha respondido à notificação informando que havia apresentado alguns documentos à atual síndica, esses documentos não correspondiam aos solicitados, e, mesmo após prazo adicional concedido, ele não forneceu as informações requeridas.

Diante disso, o autor requer a condenação do réu à prestação de contas em juízo.

Citado (ID. 203379392), o réu não prestou contas ou apresentou contestação.

Os autos vieram conclusos para decisão É o relatório.

DECIDO.

Cuida-se de ação de exigir contas, movida pelo condomínio contra seu ex-síndico.

Inicialmente, anoto que na vigência do atual CPC, a ação de exigir contas se subdivide em duas fases: na primeira, resolvida por meio de decisão interlocutória de mérito (art. 550, § 5º, do CPC), é atestada a existência do dever de prestar contas ou não.

Na segunda fase, procede-se ao julgamento das contas apresentadas, declarando-se eventual saldo devedor.

Nesse contexto, o presente ato decisório se limita ao mérito da primeira fase da ação de exigir contas, a fim de aferir existência, ou não, do dever da parte requerida de prestar contas ou não.

No caso em espécie, considerando que a parte ré, apesar de devidamente citada, não apresentou resposta no prazo legal, deve-se considerar que são verdadeiros os fatos narrados na inicial, a teor do disposto nos artigos 344 e 355, II, do CPC.

Sobre o tema, tem-se que compete ao síndico “prestar contas à assembleia, anualmente e quando exigidas”, nos estritos termos do artigo 1.348, VIII, do CPC.

Dispõe, ainda, o artigo 1.350 do CC que “convocará o síndico, anualmente, reunião da assembleia dos condôminos, na forma prevista na convenção, a fim de aprovar o orçamento das despesas, as contribuições dos condôminos e a prestação de contas, e eventualmente eleger-lhe o substituto e alterar o regimento interno”.

Dessa forma, levando-se em consideração a ausência de resposta do réu e os dispositivos legais supramencionados, é evidente o direito da parte requerente, ante a condição do requerido de gestor de recursos alheios, em ver esclarecidos os gastos e receitas administrados pelos mandatários durante o período de gestão por eles exercido.

Não se trata aqui, na primeira fase, de discutir a validade ou não dos gastos efetuados pelos requeridos na gestão dos recursos, mas simplesmente de fazer valer o dever de transparência imposto por lei, dever este decorrente da própria boa-fé objetiva, aplicável ao regramento legal da administração do condomínio, ante sua irradiação por todo o direito civil, vez que o objetivo das normas referentes à administração do condomínio edilício visam justamente a transparência e eficiência de sua gestão.

Em síntese, com fundamento nos argumentos expostos, há de se julgar procedente o pedido formulado na inicial, nos termos do artigo 550, § 5º, do CPC.

Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido deduzido na primeira fase da presente ação de prestação de contas e CONDENO o requerido a prestar as contas, no prazo de 15 (quinze) dias, referentes à sua gestão enquanto síndico do condomínio autor, durante o período de 10/2022 a 11/2023, acompanhada de todos os documentos comprobatórios dos lançamentos indicados (recibos, notas fiscais, extratos e demais comprovantes), particularmente os valores recebidos a qualquer título, bem como as despesas realizadas, tudo em formato contábil.

Passado o prazo, será facultado ao autor prestar as contas, no mesmo prazo, não sendo lícito ao requerido impugná-las (art. 550, §5º, do CPC).

As contas, tanto do requerido, como as do autor, na inércia desse, devem vir em forma similar à contábil, receitas efetivas, despesas de cada período, notas fiscais e recibos correspondentes (art. 551, §§1º e 2º do CPC).

Ademais, tendo em vista o entendimento do STJ quanto a fixação de honorários na primeira fase da ação de exigir contas (RESP nº 1.874.920), condeno o réu em honorários sucumbenciais em favor do patrono do autor, estes quantificados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC.

Intimem-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -
29/08/2024 19:11

Recebidos os autos
29/08/2024 19:11

Decisão Interlocutória de Mérito
30/07/2024 12:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
30/07/2024 02:25

Decorrido prazo de EDUARDO RODRIGUES DE ALVARENGA em 29/07/2024 23:59.
08/07/2024 18:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/06/2024 10:43

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
27/06/2024 10:52

Expedição de Mandado.
17/04/2024 12:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/04/2024 11:08

Expedição de Mandado.
12/04/2024 16:48

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 02:56

Publicado Decisão em 12/04/2024.
12/04/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
10/04/2024 09:58

Recebidos os autos
10/04/2024 09:58

Outras decisões
09/04/2024 19:06

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
09/04/2024 19:06

Juntada de Certidão
09/04/2024 18:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2024

Ultima Atualização
30/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0711009-88.2024.8.07.0006

Jose Valdenir Andrade Ribeiro

Dona Zeze

Advogado: Phillipe Martins Ferreira Freitas

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/07/2024 15:03

Exibir Processo

Processo nº 0718067-03.2024.8.07.0020

Wendel Benevides Matos

Octavio Massa Brognoli Guedes

Advogado: Wendel Benevides Matos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/08/2024 12:31

Exibir Processo

Processo nº 0712995-77.2024.8.07.0006

Charlles Costa de Almeida

Estancia Aguas do Itiquira

Advogado: Igor Francisco de Avila

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/09/2024 18:00

Exibir Processo

Processo nº 0706226-53.2024.8.07.0006

Henderson Silva de Andrade

Caroline de Faria Silveira

Advogado: Paloma Feitosa Carvalho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/04/2024 22:48

Exibir Processo

Processo nº 0718061-93.2024.8.07.0020

Condominio Privado Porto Belo Colonia Ag...

Vila21 Condominios LTDA

Advogado: Thiago Almeida da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/08/2024 11:49

Exibir Processo