20/09/2024 15:26

Arquivado Definitivamente
20/09/2024 15:17

Expedição de Certidão.
20/09/2024 12:47

Transitado em Julgado em 17/09/2024
20/09/2024 02:15

Decorrido prazo de CONSTRUCEL MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - ME em 19/09/2024 23:59.
19/09/2024 02:16

Decorrido prazo de CONSTRUCEL MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - ME em 18/09/2024 23:59.
17/09/2024 18:10

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 02:19

Publicado Decisão em 11/09/2024.
11/09/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
09/09/2024 16:10

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 16:09

Recebidos os autos
09/09/2024 16:09

Prejudicado o recurso
09/09/2024 14:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
06/09/2024 19:57

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 02:17

Publicado Decisão em 29/08/2024.
29/08/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
28/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des.

Fabrício Fontoura Bezerra Número do processo: 0734133-21.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP AGRAVADO: CONSTRUCEL MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - ME D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto por COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA – TERRACAP contra decisão proferida no mandado de segurança impetrado pela agravada CONSTRUCEL MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. – ME, que deferiu o pedido liminar formulado para determinar à autoridade coatora que retire do Edital n. 07/2024 o imóvel de propriedade da impetrante.

A agravante sustenta, em síntese, que houve o indeferimento na seara administrativa do requerimento de regularização do imóvel formulado pela parte, de maneira que não estão mais presentes os requisitos necessários à concessão da tutela vindicada.

Recurso não preparado, em razão da isenção legal. É o relatório.

DECIDO.

Inicialmente, é de se rememorar que o agravo de instrumento é um recurso de fundamentação vinculada, ou seja, por regra, as hipóteses de seu cabimento são aquelas enumeradas pelo art. 1.015 do CPC.

Nota-se que a pretensão veiculada neste agravo de instrumento possui fundamento de validade no inc.

I, do mencionado artigo. É de consignar que a regra prevista no art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, preceitua que: “A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.” Enquanto, o art. 1.019, I, desse mesmo diploma processual prevê que: “Art. 1.019.

Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;” Denota-se da literalidade dos dispositivos processuais acima transcritos, que o relator ao examinar o pedido de tutela de urgência deve observar a presença, no caso em concreto de dois requisitos para o deferimento da tutela recursal antecipatória, quais sejam: a plausibilidade do direito e o fundado receio de dano grave ou ameaça ao efeito prático do processo principal.

Destarte, extrai-se dessa observação que os requisitos mencionados não são alternativos, mas sim cumulativos entre si, para justificar o deferimento da tutela vindicada pela parte.

No mesmo sentido, o art. 300, caput, do CPC, de forma clara e objetiva, estabelece que a tutela de urgência “será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.

Pela via estreita da análise que ora se impõe, não evidencio a presença de ambos os requisitos necessários a amparar a concessão do efeito suspensivo postulado.

Com efeito, em relação ao fumus bonis iuris da pretensão veiculada pela agravada, a decisão em análise, ao conceder a tutela de urgência, pontuou o seguinte: “Em análise documental, observa-se ter formado, no âmbito daquela Secretaria, pelo menos em fase inicial do processo, o entendimento de que a citada empresa apresentou documentação que a habilita à regularização do imóvel por meio do Art. 9º da Lei nº 6.251, de 27/12/2019, tendo em vista que comprovou seu funcionamento no local anteriormente à data de 22/12/2016, conforme prevê o Parágrafo único do Art. 12-B da Lei nº 7.153, de 06/06/2022, encaminhando os autos à Companhia Imobiliária de Brasília - Terracap para retirada do imóvel do edital de licitação.

Diante desse argumento e mediante juízo de cognição sumária, portanto, observa-se a presença do fumus boni iuris a ensejar o deferimento da liminar, já que há potencial indícios de que poderá ser regularizado pela autoridade ora impetrada.” Como visto, o magistrado vislumbrou a presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência postulada pela agravante, tendo em vista que teria comprovado a apresentação de documentação que a habilitasse para o processo de regularização.

Nesse sentido, a hipótese em comento exige o exame acurado das questões controvertidas suscitadas, o que é inviável em sede de cognição sumária.

Por outro lado, não se verifica a presença de dano irreparável até o julgamento do recurso pela egrégia Turma.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso.

Comunique-se ao juízo da causa.

Intime-se a parte agravada para apresentar resposta ao recurso.

Desembargador FABRÍCIO BEZERRA Relator
27/08/2024 13:58

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 13:57

Não Concedida a Medida Liminar
20/08/2024 18:21

Redistribuído por sorteio em razão de impedimento
20/08/2024 17:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
20/08/2024 17:43

Juntada de Certidão
20/08/2024 17:39

Declarado impedimento por GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
19/08/2024 15:29

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
19/08/2024 13:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
19/08/2024 13:59

Juntada de Certidão
19/08/2024 13:35

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
16/08/2024 23:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
16/08/2024 23:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2024

Ultima Atualização
20/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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