26/09/2024 16:33

Arquivado Definitivamente
26/09/2024 16:33

Expedição de Certidão.
26/09/2024 16:31

Juntada de Certidão
26/09/2024 09:17

Transitado em Julgado em 24/09/2024
26/09/2024 09:13

Juntada de Certidão de cumprimento do alvará de soltura
25/09/2024 16:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/09/2024 15:55

Juntada de Alvará de soltura
24/09/2024 15:15

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/09/2024 14:00, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras.
24/09/2024 15:14

Revogada medida protetiva de Sob sigilo para Sob sigilo
24/09/2024 15:14

Absolvido sumariamente o réu - art. 397 do CPP
24/09/2024 02:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/09/2024 23:59.
17/09/2024 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/09/2024 23:59.
16/09/2024 02:19

Publicado Decisão em 16/09/2024.
13/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
12/09/2024 05:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/09/2024 16:41

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 16:16

Recebidos os autos
11/09/2024 16:16

Mantida a prisão preventida
11/09/2024 09:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
11/09/2024 09:43

Juntada de Certidão
10/09/2024 02:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/09/2024 23:59.
04/09/2024 02:22

Publicado Decisão em 04/09/2024.
03/09/2024 15:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
03/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JVDFCMAGCL Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras Número do processo: 0711921-43.2024.8.07.0020 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: MARCOS BRENO ALVES MATIAS DECISÃO Trata-se de pedido formulado pela defesa do réu visando a revogação da prisão preventiva, aduzindo, em síntese, que as condições de saúde do réu são incompatíveis com a prisão preventiva e a desnecessidade da prisão cautelar, bem como requer, subsidiariamente, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (ID 209188423).

Instado a se manifestar, o Ministério Público oficiou pela manutenção da prisão preventiva (ID 209212511). É o relatório.

Decido.

A aplicação da medida excepcional da prisão preventiva somente pode ocorrer quando a materialidade delitiva for confirmada e quando os indícios de autoria forem suficientes, assim como deve ser adequado, necessário e proporcional para garantir a ordem pública e econômica, pela conveniência da instrução criminal ou para a assegurar a aplicação da lei penal.

Além disso, o objeto do processo a que responde o réu deverá tratar que a imputação seja referente a crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima em abstrato superior a quatro anos, ou que o investigado seja reincidente em crime doloso, ou, ainda, nos casos de crime envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência.

Primeiramente, a prisão preventiva não caracteriza a antecipação do julgamento do mérito do fato e não prejudica a ampla defesa e o contraditório.

Para a aplicação da prisão cautelar deve-se analisar se nos autos existem comprovação da materialidade e se existem indícios suficientes de autoria.

Destaca-se que os indícios de autoria para a decretação de uma prisão cautelar não precisam ter a mesma força que os indícios de autoria necessários para a convicção em caso de uma condenação criminal.

Além dos requisitos da materialidade e autoria, é necessária a fundamentação da decisão que decretar a medida cautelar restritiva de liberdade, ponderada pelo princípio da proporcionalidade.

A materialidade, na amplitude do standard probatório necessário para a presente fase processual, está comprovada e há indícios suficientes de autoria para a decretação da medida excepcional.

Os fatos objeto da presente processo abrangem crime envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher.

A violência doméstica e familiar contra a mulher possui características próprias, em razão de advir de crenças e estruturas culturais e sociais patriarcais que rejeitam a igualdade entre os gêneros masculinos e femininos, oprimem as liberdades das mulheres, assemelham o gênero feminino à posse, e que permeiam os mais diversos núcleos e estruturas da sociedade.

Dentre estas características, a violência contra a mulher normalmente progride em ciclos progressivos de violência e controle sobre a mulher.

Verifico que não houve nenhuma modificação fática nos fundamentos da decretação da prisão preventiva do réu.

Os fatos são contemporâneos, tendo sido a prisão decretada com base na gravidade concreta dos delitos de ameaça e descumprimento de medidas protetivas de urgência deferidas em favor da vítima.

Ademais, o réu possui condenação transitada em por delito de homicídio tentado.

Ademais, embora todos os presídios do Brasil encontram-se em situação de superlotação, o sistema penitenciário do Distrito Federal não está com o seu sistema de atenção à saúde do preso afetado de modo a pôr em risco a vida e a integridade física dos indivíduos encarcerados, de modo a violar sistemicamente os direitos fundamentais dos indivíduos sob tutela estatal, a dignidade da pessoa humana ou direitos humanos reconhecidos no direito internacional.

A Lei de Execuções Penais (Lei nº 7.210/1984) garante que ao preso (definitivo, provisório, temporário ou internado) será garantido assistência à saúde (arts. 10 e 14), de modo que o Estado deverá prover assistência médica, farmacêutica e odontológica de caráter preventivo e curativo.

Ademais, a Lei de Execuções Penais, em seu art. 40, determina que é obrigação de todas as autoridades “o respeito à integridade física e moral dos condenados e dos presos provisórios”.

O art. 37, § 6º, da Constituição Federal define a responsabilidade civil objetiva do Estado pelos danos causados pelos seus agentes a particulares, tendo o e.

Supremo Tribunal Federal firmado entendimento que demonstrado o nexo causal entre o dano sofrido pelo indivíduo e a omissão do Poder Público em impedir a sua ocorrência, quando havia essa obrigação legal específica, gera a obrigação de indenizar independentemente de prova da culpa (Precedentes: RE 677.283; ARE 754.778 AgR; RE 607.771 AgR; AI 852.237 AgR).

Assim, verifica-se que a obrigação constitucional e legal de as autoridades estatais preservarem o respeito à integridade física e mental dos encarcerados se trata muito mais do que uma vedação à prática de atos atentatórios à saúde do preso ou de tortura, e sim, de uma obrigação de efetivamente agir impedindo danos à integridade física perpetrados por terceiros, pelo próprio indivíduo, por transtornos e doenças, ou qualquer outro meio que afete a saúde do encarcerado.

No presente caso, a Defesa não aduz e nem comprova que o réu não está recebendo o tratamento médico adequado à sua condição.

Assim, a VEP deverá ser comunicada quanto a situação de saúde do réu com o fim de resguardar a sua saúde.

No mais, como a medida cautelar imposta restringe o direito fundamental da liberdade, deve-se verificar observância do princípio da proporcionalidade (Verhältnismässigkeitsprinzip), ou seja, analisar se a medida é adequada (Geeignetheit), necessária (Notwedigkeit oder Erforderlichkeit) e proporcional em sentido estrito (Stimmigkeitskontrolle).

A prisão preventiva, no presente caso, tem por objetivo a preservação da ordem pública.

O afastamento cautelar do réu da sociedade se mostra apto para alcançar tais objetivos, visto que a gravidade em concreto do fato praticado, demonstrado pelo modus operandi na prática do delito demonstra que a liberdade do acusado expõe risco à garantia da ordem pública.

Dessa forma, a medida se mostra adequada.

A medida restritiva de liberdade também se mostra necessária, uma vez a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão são insuficientes para alcançar os objetivos da medida imposta, fornecendo proteção deficiente para os valores sociais e coletivos fundamentais salvaguardados (untermässig).

A ponderação dos valores em conflito no caso concreto indica, ao meu sentir, a possibilidade de restrição da liberdade individual frente ao dever/poder do Estado de reprimir e impedir a prática de crimes – mais graves violações à ordem jurídica –, visto que no caso concreto há indicativos de que a liberdade do réu efetivamente põe em risco os valores sociais e coletivos protegidos, como fundamentado na decisão que aplicou a medida, não podendo ser utilizado o manto protetor do direito constitucional para expor a riscos outros direitos fundamentais constitucionalmente pre

vistos.

Assim, tenho que a medida atende ao subprincípio da proporcionalidade em sentido estrito.

Ademais, a contemporaneidade estava presente no momento da decretação da prisão preventiva do denunciado, de modo que fica evidente que a soltura do réu, no atual momento processual, demonstra risco à ordem pública.

Por fim, não vislumbro condições para a substituição do encarceramento cautelar por outras medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319, do CPP, uma vez que se revelam inadequadas e insuficientes, nos termos do art. 282, § 6º e art. 312, caput, ambos do CPP.

Diante do exposto, mantenho a prisão preventiva imposta pelos próprios fundamentos da decisão que a decretou.

Oficie-se à VEP informando que o réu alegou ter limitação funcional permanente do membro inferior direito e traumatismo na coluna lombo sacral e outros diagnósticos para fins de análise de eventuais tratamentos médicos a serem garantidos.

Encaminhem-se junto com o ofício cópia dos documentos anexados pela Defesa nos IDs 209188431, 209188432, 209188433 e 209188434.

Intimem-se.

Concedo à presente Decisão força de Ofício, mandado e carta precatória, se for o caso. À Secretaria para descadastrar a Defensoria Pública, ante a juntada de Procuração no ID 209188425.

Após, intime-se a Defesa constituída da presente Decisão. Águas Claras/DF, Data na assinatura digital.

GISELE NEPOMUCENO CHARNAUX SERTÃ Juíza de Direito Substituta
02/09/2024 14:58

Juntada de Certidão
30/08/2024 18:36

Juntada de Certidão
30/08/2024 18:21

Recebidos os autos
30/08/2024 18:21

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 18:21

Indeferido o pedido de Sob sigilo
29/08/2024 13:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) GISELE NEPOMUCENO CHARNAUX SERTA
29/08/2024 07:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/08/2024 07:13

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 07:13

Juntada de Certidão
28/08/2024 21:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/08/2024 02:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/08/2024 23:59.
22/08/2024 12:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/08/2024 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/08/2024 23:59.
13/08/2024 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/08/2024 23:59.
09/08/2024 10:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/07/2024 16:27

Juntada de Certidão
23/07/2024 19:56

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 19:56

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 19:55

Expedição de Ofício.
23/07/2024 12:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/07/2024 20:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/07/2024 18:05

Juntada de Certidão
22/07/2024 17:10

Recebidos os autos
22/07/2024 17:10

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 17:10

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/07/2024 15:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
22/07/2024 14:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/07/2024 17:39

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 17:38

Juntada de Certidão
12/07/2024 15:49

Juntada de Certidão
12/07/2024 15:48

Juntada de Certidão
09/07/2024 05:42

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/07/2024 23:59.
03/07/2024 15:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/06/2024 15:37

Classe retificada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)
20/06/2024 15:01

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)
16/06/2024 12:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/06/2024 12:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/06/2024 17:53

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 17:51

Juntada de Certidão
11/06/2024 17:42

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/09/2024 14:00, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras.
11/06/2024 16:35

Recebidos os autos
11/06/2024 16:35

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 16:35

Determinado o Arquivamento
11/06/2024 16:35

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
11/06/2024 11:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
11/06/2024 11:19

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 11:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/06/2024 11:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/06/2024 09:15

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras
11/06/2024 09:15

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
10/06/2024 14:49

Juntada de Certidão
10/06/2024 14:19

Expedição de Mandado de Prisão preventiva decorrente de conversão de prisão em flagrante.
10/06/2024 12:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/06/2024 10:28

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/06/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
10/06/2024 10:28

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
10/06/2024 10:28

Homologada a Prisão em Flagrante
10/06/2024 09:57

Juntada de gravação de audiência
10/06/2024 08:53

Juntada de Certidão
10/06/2024 08:53

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/06/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
10/06/2024 08:48

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
10/06/2024 08:39

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 08:39

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 08:39

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
10/06/2024 08:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2024

Ultima Atualização
26/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0717380-77.2024.8.07.0003

Marineide da Conceicao Carlos

Conafer Confederacao Nacional dos Agricu...

Advogado: Renata Ekatherini Silva Spyratos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/06/2024 14:30

Exibir Processo

Processo nº 0716606-56.2024.8.07.0000

Miguel Sardinha Filho

Banco do Brasil S/A

Advogado: Robson Soares Carneiro

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/04/2024 22:47

Exibir Processo

Processo nº 0705376-24.2023.8.07.0009

Foto Show Eventos LTDA

Kelen Cristina da Silva

Advogado: Camila Rosa Alves

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/04/2023 06:00

Exibir Processo

Processo nº 0715031-50.2024.8.07.0020

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Cleidson Santos Amorim

Advogado: Alexandre Machado de Sousa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/07/2024 16:48

Exibir Processo

Processo nº 0703897-80.2024.8.07.0002

Pravoce Comercial de Alimentos LTDA

Itau Unibanco S.A.

Advogado: Patricia Antero Fernandes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/08/2024 18:53

Exibir Processo