01/10/2024 10:46

Baixa Definitiva
01/10/2024 10:45

Expedição de Certidão.
01/10/2024 10:45

Transitado em Julgado em 30/09/2024
01/10/2024 02:15

Decorrido prazo de BB LEASING S.A ARRENDAMENTO MERCANTIL em 30/09/2024 23:59.
12/09/2024 02:15

Decorrido prazo de HELIO DE BRITO em 11/09/2024 23:59.
04/09/2024 02:16

Publicado Ementa em 04/09/2024.
03/09/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
03/09/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CIVIL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

ARRENDAMENTO MERCANTIL.

PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 (CINCO) ANOS.

SUSPENSÃO POR 1 (UM) ANO.

TEMA Nº 568 - STJ.

EFETIVA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL.

INOCORRÊNCIA.

PRESCRIÇÃO CONSUMADA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

O prazo da prescrição intercorrente é o mesmo prazo de prescrição da ação.

Súmula nº 150 do STF. 2.

A execução de contrato de arrendamento mercantil está sujeita à prescrição quinquenal, nos termos do disposto no art. 206, § 5, I, do Código Civil. 3.

O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos, no Tema nº 568, firmou a tese de que “A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens”. (REsp n. 1.340.553/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/9/2018, DJe de 16/10/2018.) 3.1.

O simples pedido de realização de diligências processuais infrutíferas, não é apto a interromper, por si só, o transcurso do prazo prescricional, sendo necessária a efetiva constrição patrimonial ou a efetiva citação para afastar a prescrição intercorrente. 4.

No caso, ausente efetiva constrição patrimonial apta a interromper o transcurso do prazo prescricional, restou consumada a prescrição intercorrente. 5.

O juiz, ao reconhecer a prescrição no curso do processo, pode extingui-lo sem ônus para as partes.

Inteligência do art. 921, § 5º, do Código de Processo Civil. 6.

Recurso conhecido e não provido.

Sentença mantida.
30/08/2024 17:21

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 16:45

Conhecido o recurso de BB LEASING S.A ARRENDAMENTO MERCANTIL - CNPJ: 31.***.***/0001-56 (APELANTE) e não-provido
29/08/2024 15:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/08/2024 18:31

Juntada de pauta de julgamento
23/08/2024 16:55

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/08/2024 17:10

Deliberado em Sessão - Adiado
01/08/2024 10:15

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 10:15

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/07/2024 18:18

Recebidos os autos
19/07/2024 12:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
19/07/2024 11:50

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
18/07/2024 14:47

Recebidos os autos
18/07/2024 14:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
18/07/2024 14:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2024

Ultima Atualização
29/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão interlocutória • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Decisão interlocutória • Arquivo

Acórdão • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Decisão interlocutória • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Decisão interlocutória • Arquivo

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