26/09/2024 11:01

Baixa Definitiva
26/09/2024 11:00

Expedição de Certidão.
26/09/2024 11:00

Transitado em Julgado em 25/09/2024
26/09/2024 02:15

Decorrido prazo de TAYANE FERREIRA DA SILVA em 25/09/2024 23:59.
26/09/2024 02:15

Decorrido prazo de COMERCIAL DE ALIMENTOS MAIS BARATO LTDA em 25/09/2024 23:59.
10/09/2024 02:16

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 09/09/2024 23:59.
04/09/2024 02:16

Publicado Ementa em 04/09/2024.
03/09/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
03/09/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

CONTRATO ELETRÔNICO.

ASSINATURA.

DIGITAL.

AUTENTICAÇÃO ELETRÔNICA.

POSSIBILIDADE.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA CASSADA. 1.

A Medida Provisória n.º 2200-2/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, dispõe que não há óbice à utilização de outro meio de comprovação de autoria e integridade de documentos que adotam forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil. 2.

O Superior Tribunal de Justiça afirmou a possibilidade de reconhecimento da executividade dos contratos eletrônicos, mesmo sem a assinatura de testemunhas. 3.

No caso dos autos, nota-se a existência de autenticação eletrônica e a utilização de senha eletrônica nos canais digitais ou caixa eletrônico, conforme previsto na cláusula 21 das “Condições Gerais para Contratação de Capital de Giro”. 4.

Nesse contexto, a extinção do feito por ausência de assinatura do título revela-se precipitada, devendo o processo prosseguir, restando aos executados a possibilidade de discordar e demonstrar irregularidade formal do título executivo por meio da defesa, conforme previsão do art. 373, inciso II do Código de Processo Civil. 5.

Recurso conhecido e provido.

Sentença cassada.
30/08/2024 17:23

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 16:46

Conhecido o recurso de ITAU UNIBANCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-04 (APELANTE) e provido
29/08/2024 15:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/08/2024 18:31

Juntada de pauta de julgamento
23/08/2024 16:56

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/08/2024 17:10

Deliberado em Sessão - Adiado
01/08/2024 10:15

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 10:15

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/07/2024 12:02

Recebidos os autos
17/07/2024 13:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
17/07/2024 08:23

Recebidos os autos
17/07/2024 08:23

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
15/07/2024 10:16

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 16:52

Recebidos os autos
12/07/2024 16:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
12/07/2024 16:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2024

Ultima Atualização
29/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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