23/09/2024 09:07

Baixa Definitiva
23/09/2024 09:07

Expedição de Certidão.
22/09/2024 11:21

Expedição de Certidão.
22/09/2024 11:20

Transitado em Julgado em 20/09/2024
21/09/2024 02:15

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 20/09/2024 23:59.
12/09/2024 02:15

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO ALVES DE SOUSA em 11/09/2024 23:59.
04/09/2024 02:16

Publicado Ementa em 04/09/2024.
03/09/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
03/09/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO ANTES DA CITAÇÃO.

AJUSTE FIRMADO PELA PARTE RÉ SEM A ASSISTÊNCIA DE ADVOGADO.

TRANSAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS PELO AUTOR.

INSTRUMENTO POR MEIO DO QUAL O DEVEDOR SE COMPROMETE A PAGAR EM PARCELAS A DÍVIDA PRINCIPAL AO CAUSÍDICO QUE REPRESENTA O BANCO AUTOR.

ACORDO FORMALIZADO ANTES DE ANGULARIZADA A RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL.

SITUAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA NÃO MAIS CONFIGURADA.

BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO TORNADA DESNECESSÁRIA.

CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO DO AJUSTE.

POSSIBILIDADE NÃO AFASTADA.

PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR DEVIDAMENTE CARACTERIZADA.

PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.O pedido de homologação, para o caso concreto, foi deduzido em circunstâncias especiais, uma vez que requerida logo que proposta a demanda, antes mesmo de ser atendida condição de eficácia do processo em relação à parte demandada (art. 312 CPC), visto que não realizado o ato processual de citação, de convocação da parte devedora (a ré) para integrar o processo (art. 238 CPC). 2.

Sem citação pela falta do ato processual de comunicação que convoca a parte ré a integrar o processo (art. 238 CPC) e sem a prática de ato que possa ser tido como válido comparecimento espontâneo da parte citanda (art. 239, § 1º, CPC), tem-se estrutura processual ainda incompleta porque ainda não realizada condição indispensável a lhe conferir eficácia em relação ao réu. 3.

Não estando completa a relação jurídica processual, ausente se mostra pressuposto fático necessário à incidência ao caso concreto da regra posta no artigo 313, inciso II, do CPC, que prevê a suspensão do “processo pela convenção das partes”.

Por óbvio que o sentido de parte não será simplesmente o de sujeito indicado como réu no processo formado, mas em que não completada a relação jurídica.

O sentido de parte há de ser, necessariamente, em respeito aos postulados do devido processo legal, aquele que se constitui a contar da citação válida pelos relevantes efeitos de ordem processual e material a que dá ensejo o ato citatório ao angularizar a relação jurídico-processual. 4.

Hipótese em que o conjunto das circunstâncias reveladas nos autos torna manifesto, in concreto, não ter mais o autor interesse em promover a busca e apreensão do veículo após a feitura do ajuste extrajudicial, uma vez que seu interesse substancial de receber o crédito a que tem direito não mais está ameaçado pela situação de inadimplência antes existente.

Perda superveniente do interesse de agir que enseja a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. 5.

A extinção do processo sem resolução do mérito em razão do reconhecimento da perda superveniente do interesse de agir quando sequer citada a parte ré/apelada impõe, no caso, a aplicação do princípio da causalidade para condenar o autor/apelante a suportar as custas processuais. 6.

Recurso conhecido e desprovido.
21/08/2024 18:38

Conhecido o recurso de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS - CNPJ: 30.***.***/0001-01 (APELANTE) e não-provido
21/08/2024 18:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/08/2024 12:39

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 12:17

Juntada de intimação de pauta
02/08/2024 11:24

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
17/07/2024 18:37

Deliberado em Sessão - Adiado
17/07/2024 16:40

Juntada de Certidão de julgamento
28/06/2024 18:15

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 17:52

Juntada de intimação de pauta
28/06/2024 15:47

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
14/06/2024 17:21

Recebidos os autos
06/05/2024 13:44

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
05/05/2024 20:59

Recebidos os autos
05/05/2024 20:59

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
02/05/2024 18:57

Recebidos os autos
02/05/2024 18:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
02/05/2024 18:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2024

Ultima Atualização
30/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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