03/10/2024 15:55

Arquivado Definitivamente
03/10/2024 15:54

Expedição de Certidão.
03/10/2024 14:28

Transitado em Julgado em 27/09/2024
28/09/2024 02:16

Decorrido prazo de APPLE COMPUTER BRASIL LTDA em 27/09/2024 23:59.
20/09/2024 02:15

Decorrido prazo de GUILHERME TOLEDO RIBEIRO em 19/09/2024 23:59.
29/08/2024 02:17

Publicado Ementa em 29/08/2024.
29/08/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
28/08/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CÍVEL.

PROCESSO CIVIL.

INOVAÇÃO RECURSAL.

OFENSA À COISA JULGADA.

OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

PRELIMINARES REJEITADAS.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

OBRIGAÇÃO DE FAZER.

DESBLOQUEIO E TRANSFERÊNCIA DE DADOS DE CELULAR.

MULTA COMINATÓRIA.

DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

O cerne da controvérsia cinge-se em aferir o cumprimento da obrigação de fazer e a adequação da multa aplicada. 2.

Quanto às preliminares, observa-se que a recorrente apresentou os fatos sob a sua ótica e deduziu as razões pelas quais entende que deve ser reformada a r. decisão.

Portanto, verifica-se que a ratio decidendi do pronunciamento judicial foi devidamente atacada, não prosperando a alegação de violação ao princípio da dialeticidade recursal.

No que toca à ofensa à coisa julgada, constata-se que a agravante não se insurge quanto à obrigação de fazer estabelecida no dispositivo sentencial transitado em julgado, mas sim quanto ao cálculo da multa fixada. 3.

A fixação de astreintes constitui meio de coerção para o cumprimento da obrigação imposta pela decisão judicial e deve ser aplicada de forma razoável e limitada, de forma a impossibilitar o enriquecimento ilícito, vedado pelo ordenamento jurídico, nos termos do artigo 537, do Código de Processo Civil. 4.

Considerando a data do fornecimento das informações necessários para o cumprimento da obrigação de fazer e o seu efetivo cumprimento, tem-se que a multa cominatória deve incidir entre os dias 29/10/2023 e 14/12/2023. 5.

A despeito do atraso no cumprimento da sentença, o valor da penalidade configura-se elevado e se mostra desproporcional, tendo em vista que a questão objeto dos autos diz respeito a compelir o fabricante a fornecer acesso a aparelho celular bloqueado.

Neste cenário, com fulcro no art. 537, §1º, I do Código de Processo Civil, mostra-se cabível a redução da multa para o montante total de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6.

Preliminares rejeitadas.

Deu-se parcial provimento ao agravo de instrumento.
27/08/2024 13:40

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 13:34

Conhecido o recurso de APPLE COMPUTER BRASIL LTDA - CNPJ: 00.***.***/0001-73 (AGRAVANTE) e provido em parte
23/08/2024 10:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/08/2024 14:04

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 21:47

Recebidos os autos
13/08/2024 21:47

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 20:08

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva
13/08/2024 14:25

Juntada de Petição de renúncia de mandato
26/07/2024 16:43

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 15:02

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 15:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/07/2024 17:52

Recebidos os autos
11/06/2024 12:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
10/06/2024 18:57

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 12:19

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 11:46

Recebidos os autos
21/05/2024 11:46

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 12:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
10/05/2024 19:59

Juntada de Petição de contrarrazões
18/04/2024 02:16

Publicado Decisão em 18/04/2024.
18/04/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
16/04/2024 11:00

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 21:53

Recebidos os autos
15/04/2024 21:53

Concedido efeito suspensivo a Recurso
12/04/2024 12:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
12/04/2024 12:00

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
11/04/2024 19:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
11/04/2024 19:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2024

Ultima Atualização
03/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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