20/05/2025 15:49

Baixa Definitiva
20/05/2025 15:48

Expedição de Certidão.
20/05/2025 15:48

Transitado em Julgado em 20/05/2025
20/05/2025 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/05/2025 23:59.
29/04/2025 02:16

Publicado Ementa em 29/04/2025.
29/04/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 12:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/04/2025 00:00

Intimação

Ementa.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO.

MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.

PALAVRA DOS POLICIAIS.

FÉ PÚBLICA.

CRIME IMPOSSÍVEL.

NÃO CONFIGURAÇÃO.

CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal de Samambaia-DF, que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o réu como incurso no crime tipificado no art. 304, c/c art. 299, caput, ambos do Código Penal à pena em 01(um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime semiaberto.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há, portanto, três questões em discussão: (i) se a conduta praticada pelo acusado é típica ou se o crime seria impossível em razão do suposto conhecimento prévio dos policiais a respeito da sua identidade; e, (ii) se há provas suficientes para a condenação do réu; (iii) a possibilidade de redimensionamento da pena.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Os depoimentos prestados por agentes do Estado, colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, devem ser apreciados com valor probatório suficiente para dar respaldo à condenação, tendo em vista que sua palavra conta com fé pública e presunção de legitimidade, somente afastada por meio de contraprova que demonstre sua imprestabilidade. 4.

Ocorre o flagrante preparado quando há um agente provocador da prática delitiva que, ao mesmo tempo em que estimula a conduta criminosa, toma todas as precauções e cautelas para tornar impossível a consumação do delito, situação não vislumbrada na espécie, porque o crime de uso de documento falso se consuma com a simples apresentação do documento. 5.

O delito do art. 304 é formal, não exigindo resultado naturalístico para a consumação, efetivando-se com o ato de exibição, independentemente da obtenção de proveito ou produção de dano. 6.

A jurisprudência admite tanto a fração de 1/6 quanto a fração de 1/8, não havendo direito subjetivo do réu à adoção de um critério matemático estrito, desde que o critério utilizado seja justificado e proporcional.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Recurso conhecido e não provido.
25/04/2025 18:15

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 17:28

Conhecido o recurso de Sob sigilo e não-provido
24/04/2025 16:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/04/2025 16:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/03/2025 14:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/03/2025 17:27

Expedição de Intimação de Pauta.
24/03/2025 17:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/03/2025 09:26

Recebidos os autos
18/03/2025 11:27

Conclusos ao revisor - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
17/03/2025 21:03

Recebidos os autos
17/02/2025 14:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNALDO CORREA SILVA
17/02/2025 13:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/01/2025 15:33

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 14:48

Juntada de Certidão
27/01/2025 14:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/01/2025 14:30

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 14:23

Juntada de Certidão
24/01/2025 13:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/12/2024 02:17

Publicado Certidão em 13/12/2024.
13/12/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
11/12/2024 14:07

Juntada de Certidão
11/12/2024 13:55

Recebidos os autos
11/12/2024 13:55

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Criminal
06/12/2024 17:44

Recebidos os autos
06/12/2024 17:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
06/12/2024 17:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2024

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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