15/10/2024 18:35

Arquivado Definitivamente
15/10/2024 18:35

Transitado em Julgado em 11/10/2024
12/10/2024 02:22

Decorrido prazo de COBASI COMERCIO DE PRODUTOS BASICOS E INDUSTRIALIZADOS S.A. em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 02:22

Decorrido prazo de COBASI COMERCIO DE PRODUTOS BASICOS E INDUSTRIALIZADOS S.A. em 11/10/2024 23:59.
27/09/2024 16:36

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 02:24

Publicado Intimação em 20/09/2024.
19/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
19/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0707734-31.2024.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ALBERTO FERREIRA SIMAO REQUERIDO: COBASI COMERCIO DE PRODUTOS BASICOS E INDUSTRIALIZADOS S.A.

SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por ALBERTO FERREIRA SIMAO em face de COBASI COMERCIO DE PRODUTOS BASICOS E INDUSTRIALIZADOS S.A.

O autor afirma que passou por uma situação vexatória no dia 06/12/2023, em frente ao estabelecimento da parte ré em Águas Claras/DF, sendo que o ocorrido foi registrado pela câmera lateral que guarnece o local, mas a requerida se nega a disponibilizar as imagens, mesmo após o envio de ofícios pela Defensoria Pública.

Requer a concessão de tutela antecipada de urgência para que a ré seja compelida a fornecer as imagens das câmeras de segurança referentes ao dia 6/12/2023, no período das 11h às 14h, em frente ao estabelecimento comercial, unidade Águas Claras/DF, ou, sucessivamente, não as apague de seus arquivos, até o julgamento final da ação, sob pena de multa diária.

Em sede de tutela definitiva, requer que a parte ré seja condenada na obrigação de fornecer as imagens das câmeras de segurança referentes ao dia 6/12/2023, no período das 11h às 14h, em frente ao estabelecimento comercial, unidade Águas Claras/DF.

O pedido de tutela antecipada foi deferido, ID n. 193618237.

A audiência de conciliação, realizada conforme ata de ID n. 205234513, restou infrutífera.

A parte requerida apresentou a contestação de ID n. 207585733, na qual afirma que o seu sistema de câmeras possui um prazo de armazenamento de 15 (quinze) dias, após o qual ocorre a sobreposição das imagens; que, em razão e não ter havido comunicação com a gerência, as imagens não foram salvas; que na data da citação as imagens já teriam sido sobrepostas; que foi comunicada em 04/03/2024, mas não apresentaria as imagens sem requerimento policial ou por decisão judicial; e que se tivesse sido notificada em tempo hábil, jamais se recusaria a fornecer os documentos solicitados.

Por fim, pugna pela extinção do feito em razão da perda do objeto.

O autor se manifestou em réplica, ID n. 207702436.

Intimada, a parte requerida regularizou a sua representação processual. É o breve relatório.

Decido.

Nos termos do art. 17, do CPC, para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.

O interesse se configura na necessidade de ingresso em juízo para a obtenção do direito vindicado, bem como pela utilidade do provimento jurisdicional, com a utilização do meio adequado.

No caso dos autos, a parte requerida informou a impossibilidade de atendimento ao pedido do autor, por não dispor mais das imagens, que são armazenadas tão somente por 15 (quinze) dias.

Considerando que o prazo entre o evento e a ciência do réu quanto à necessidade de disponibilização das câmeras de segurança ocorreu após o descarte das imagens, não se pode imputar a obrigação de fornecer o vídeo que sequer possui, especialmente porque os fatos não ocorreram no estabelecimento da ré, de forma que não detinha a obrigação de armazenar as imagens.

Nesse sentido, a indisponibilidade das imagens da câmera de segurança evidencia a perda do objeto da lide, com consequente perda superveniente do interesse processual.

Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do CPC.

Pela sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas e honorários de advogado, que fixo em R$ 1.000,00.

Todavia, a exigibilidade da verba resta suspensa, haja vista que litiga amparado pela gratuidade de justiça.

Transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Sentença registrada.

Publique-se.

Intimem-se.

FERNANDA D'AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente - ,
18/09/2024 02:18

Decorrido prazo de COBASI COMERCIO DE PRODUTOS BASICOS E INDUSTRIALIZADOS S.A. em 17/09/2024 23:59.
17/09/2024 17:02

Recebidos os autos
17/09/2024 17:02

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 17:02

Extinto o processo por ausência das condições da ação
03/09/2024 14:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
03/09/2024 02:20

Publicado Intimação em 03/09/2024.
02/09/2024 17:06

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
02/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Processo: 0707734-31.2024.8.07.0007 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) REQUERENTE: ALBERTO FERREIRA SIMAO REQUERIDO: COBASI COMERCIO DE PRODUTOS BASICOS E INDUSTRIALIZADOS S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Da análise dos autos, verifica-se que a parte requerida não juntou procuração e nem cópia dos seus atos constitutivos.

Portanto, intime-se a parte requerida para regularizar a sua representação processual, juntando aos autos cópia dos seus atos constitutivos e procuração na qual outorga poderes à advogada que subscreve o substabelecimento de ID n. 195172568.

Prazo de 10 (dez) dias, sob pena de revelia, nos termos do art. 76, §1º, II, do CPC.

FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente - ,
29/08/2024 16:11

Recebidos os autos
29/08/2024 16:11

Outras decisões
16/08/2024 12:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
15/08/2024 15:54

Juntada de Petição de réplica
14/08/2024 18:49

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 18:49

Expedição de Certidão.
14/08/2024 18:02

Juntada de Petição de contestação
24/07/2024 16:30

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
24/07/2024 16:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3ª Vara Cível de Taguatinga
24/07/2024 16:30

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 24/07/2024 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/07/2024 02:38

Recebidos os autos
23/07/2024 02:38

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
14/06/2024 17:32

Juntada de Petição de manifestação
14/06/2024 03:56

Publicado Intimação em 12/06/2024.
14/06/2024 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024
07/06/2024 19:13

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 19:13

Expedição de Certidão.
07/06/2024 19:13

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/07/2024 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
07/06/2024 18:52

Recebidos os autos
07/06/2024 18:52

Deferido o pedido de COBASI COMERCIO DE PRODUTOS BASICOS E INDUSTRIALIZADOS S.A. - CNPJ: 53.***.***/0223-49 (REQUERIDO).
06/06/2024 11:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
05/06/2024 18:58

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 17:42

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
05/06/2024 17:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3ª Vara Cível de Taguatinga
05/06/2024 17:42

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Mediador(a) em/para 05/06/2024 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/06/2024 02:45

Recebidos os autos
04/06/2024 02:45

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
30/04/2024 14:46

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
24/04/2024 15:44

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 16:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/04/2024 19:11

Expedição de Mandado.
18/04/2024 19:07

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 19:07

Expedição de Certidão.
18/04/2024 19:06

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/06/2024 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/04/2024 15:11

Recebidos os autos
18/04/2024 15:11

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 15:11

Concedida a Antecipação de tutela
17/04/2024 14:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
16/04/2024 16:29

Juntada de Petição de emenda à inicial
05/04/2024 19:49

Recebidos os autos
05/04/2024 19:49

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 19:49

Outras decisões
05/04/2024 12:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2024

Ultima Atualização
19/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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