12/08/2025 18:26

Baixa Definitiva
12/08/2025 18:26

Expedição de Certidão.
12/08/2025 18:25

Transitado em Julgado em 07/08/2025
08/08/2025 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/08/2025 23:59.
23/07/2025 08:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/07/2025 02:15

Publicado Ementa em 23/07/2025.
23/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER.

LESÃO CORPORAL.

LESÕES RECÍPROCAS NÃO CONFIGURADAS.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

CASO EM EXAME 1.

Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu à pena de 3 meses e 15 dias de detenção, em regime semiaberto, pela prática do crime de lesão corporal cometido no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher, previsto no art. 129, §9º, do Código Penal, c/c os arts. 5º, III, e 7º, I, da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).

O réu alegou ausência de provas suficientes para a condenação, sustentou que os fatos decorreram de agressões mútuas e pleiteou a absolvição. 2.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em verificar se há nos autos elementos suficientes para a condenação do réu pelo crime de lesão corporal no contexto de violência doméstica e se é possível o reconhecimento de lesões recíprocas ou de legítima defesa. 3.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A materialidade do delito encontra-se demonstrada por meio da Comunicação de Ocorrência Policial, laudo de exame de corpo de delito, fotografias e prova oral colhida em juízo. 4.A autoria está comprovada pela narrativa coerente e harmônica da vítima, que relatou ter sido enforcada e atingida com uma cotovelada na boca, conduta que gerou lesões compatíveis com o laudo pericial. 5.

Nos crimes praticados em situação de violência doméstica contra a mulher, a palavra da vítima possui especial relevância probatória, sobretudo quando corroborada por outros elementos de prova, como ocorrido no caso concreto. 6.

A tese defensiva de lesões recíprocas não se sustenta, pois não há prova de que a vítima tenha iniciado as agressões; ao contrário, os elementos dos autos demonstram que o réu foi o agressor inicial, motivado por ciúmes. 7.

Ainda que se cogitasse a ocorrência de agressões recíprocas, a conduta do réu, ao responder com uma cotovelada no rosto da vítima, revela excesso incompatível com eventual legítima defesa. 8.

A dosimetria da pena observou os critérios legais, com fixação da pena-base no mínimo legal, agravada em razão da reincidência.

Correta a fixação do regime semiaberto e a negativa de substituição da pena, conforme orientação da Súmula nº 588 do STJ. 4.

DISPOSITIVO E TESE 9.

Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1.

A palavra da vítima, em crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, possui especial relevância probatória quando corroborada por outros elementos de prova. 2.

Não se configura a excludente de legítima defesa ou lesões recíprocas quando demonstrado que o réu iniciou as agressões e agiu com excesso. 3. É incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos nos crimes de violência doméstica, conforme a Súmula nº 588 do STJ .
21/07/2025 18:21

Expedição de Mandado.
21/07/2025 14:09

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 12:34

Conhecido o recurso de Sob sigilo e não-provido
17/07/2025 19:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/06/2025 19:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/06/2025 20:52

Expedição de Intimação de Pauta.
27/06/2025 20:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/06/2025 14:59

Recebidos os autos
05/05/2025 12:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
27/04/2025 16:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/04/2025 22:26

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 22:26

Juntada de Certidão
15/04/2025 19:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/04/2025 14:21

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 14:18

Juntada de Certidão
06/04/2025 21:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/04/2025 02:19

Publicado Certidão em 03/04/2025.
03/04/2025 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
31/03/2025 15:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/03/2025 09:35

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 09:34

Juntada de Certidão
31/03/2025 08:32

Recebidos os autos
31/03/2025 08:32

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Criminal
27/03/2025 15:15

Recebidos os autos
27/03/2025 15:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
27/03/2025 15:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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