15/09/2025 17:00

Juntada de Petição de petição
05/09/2025 03:06

Juntada de Certidão
04/09/2025 16:17

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 16:17

Expedição de Certidão.
03/09/2025 17:25

Juntada de Petição de petição interlocutória
28/08/2025 02:49

Publicado Decisão em 28/08/2025.
28/08/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefones/whatsapp: Cartório: 61 3103-4331 Gabinete: 613103-4341/434039 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0736369-40.2024.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo ativo: DISTRITO FEDERAL Polo passivo: MEIRELES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA FERNANDO MAURICIO ALVES ATIE (CPF: *34.***.*20-82); MEIRELES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (CPF: 07.***.***/0001-89); Nome: MEIRELES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Endereço: Avenida Brasil, - lado par, Setor Sul Jamil Miguel, ANÁPOLIS - GO - CEP: 75124-820 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. 1.

Trata-se de cumprimento de sentença apresentado pelo Distrito Federal visando o pagamento dos honorários sucumbenciais. 2.

Sem custas, face a isenção legal. 3.

Retifique-se a autuação, alterando os polos, a classe judicial e o valor da causa, se necessário. 4.

Intime-se a parte executada para o pagamento do débito, inclusive das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa e honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) cada sobre o valor do débito, conforme determina o artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. 5.

Havendo o pagamento dentro do prazo, fica a parte executada dispensada do pagamento dos honorários e da multa referida. 6.

Confirmado o depósito, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de presunção da satisfação integral do débito. 7.

Em caso de concordância, expeça-se alvará de levantamento/ofício de transferência de valores em favor da parte credora. 8.

Transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação, nos termos artigo 525 do Código de Processo Civil.

A impugnação deverá versar somente sobre as hipóteses elencadas nos artigo 525, § 1º, do mesmo diploma legal, observando-se, em relação aos cálculos, os parágrafos 4º e 5º da referida norma. 9.

Vindo impugnação, intime-se a parte contrária para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. 10.

Passado o prazo sem impugnação, ficam homologados os valores descritos na planilha acostada à inicial, procedendo-se com o bloqueio e à transferência para conta vinculada a este processo do valor devido, por meio do sistema SISBAJUD.

Na sequência, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 5 (cinco) dias. 11.

Não havendo impugnação quanto ao valor bloqueado via SISBAJUD, expeça-se alvará de levantamento/ofício de transferência de valores em favor da parte credora, intimando-se a parte credora para ciência, pelo prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de presunção da satisfação integral do débito. 12.

Realizado o pagamento integral, tornem-se os autos conclusos para extinção. 13.

Intimem-se. 14.

Adote a Serventia as diligências pertinentes.

BRASÍLIA, DF, 25 de agosto de 2025 14:06:35.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito c o
25/08/2025 18:19

Expedição de Certidão.
25/08/2025 15:58

Recebidos os autos
25/08/2025 15:58

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 15:58

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXEQUENTE).
24/08/2025 16:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
24/08/2025 16:45

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
22/08/2025 16:36

Recebidos os autos
22/08/2025 16:36

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara da Fazenda Pública do DF.
22/08/2025 16:03

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 12:28

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
22/08/2025 12:28

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (REQUERIDO), MEIRELES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - CNPJ: 07.***.***/0001-89 (AUTOR) em 21/08/2025.
22/08/2025 03:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/08/2025 23:59.
08/08/2025 03:35

Decorrido prazo de MEIRELES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 07/08/2025 23:59.
31/07/2025 02:55

Publicado Certidão em 31/07/2025.
31/07/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
28/07/2025 16:56

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 16:56

Expedição de Certidão.
23/07/2025 12:53

Recebidos os autos
31/03/2025 09:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
31/03/2025 09:49

Expedição de Certidão.
29/03/2025 03:04

Decorrido prazo de MEIRELES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 28/03/2025 23:59.
15/03/2025 02:36

Decorrido prazo de MEIRELES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 14/03/2025 23:59.
07/03/2025 02:37

Publicado Certidão em 07/03/2025.
06/03/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025
01/03/2025 02:39

Decorrido prazo de MEIRELES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 28/02/2025 23:59.
27/02/2025 09:06

Expedição de Certidão.
26/02/2025 14:14

Juntada de Petição de apelação
20/02/2025 02:43

Publicado Sentença em 20/02/2025.
19/02/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
17/02/2025 16:38

Recebidos os autos
17/02/2025 16:38

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 16:38

Embargos de Declaração Não-acolhidos
17/02/2025 10:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
17/02/2025 10:50

Expedição de Certidão.
14/02/2025 14:59

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/02/2025 02:26

Publicado Sentença em 07/02/2025.
06/02/2025 14:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
04/02/2025 15:29

Recebidos os autos
04/02/2025 15:29

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 15:29

Julgado improcedente o pedido
03/02/2025 11:37

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
03/02/2025 11:37

Expedição de Certidão.
01/02/2025 02:35

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 31/01/2025 23:59.
22/01/2025 19:32

Decorrido prazo de MEIRELES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 21/01/2025 23:59.
12/12/2024 02:30

Publicado Intimação em 12/12/2024.
11/12/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
09/12/2024 17:17

Recebidos os autos
09/12/2024 17:17

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 17:17

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/12/2024 15:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
07/12/2024 08:53

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 13:30

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 02:28

Publicado Certidão em 02/12/2024.
29/11/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
27/11/2024 17:48

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 17:47

Expedição de Certidão.
26/11/2024 11:36

Juntada de Petição de impugnação
12/11/2024 02:31

Publicado Certidão em 12/11/2024.
11/11/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
07/11/2024 11:41

Expedição de Certidão.
06/11/2024 15:30

Juntada de Petição de contestação
10/10/2024 00:04

Decorrido prazo de MEIRELES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 09/10/2024 23:59.
18/09/2024 02:21

Publicado Decisão em 18/09/2024.
17/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
13/09/2024 17:30

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 18:11

Recebidos os autos
12/09/2024 18:11

Não Concedida a Antecipação de tutela
12/09/2024 15:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
12/09/2024 14:55

Cancelada a movimentação processual
12/09/2024 14:55

Desentranhado o documento
12/09/2024 14:49

Recebidos os autos
12/09/2024 09:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
11/09/2024 15:09

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 02:23

Publicado Decisão em 03/09/2024.
02/09/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
29/08/2024 18:16

Recebidos os autos
29/08/2024 18:16

Determinada a emenda à inicial
29/08/2024 17:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
29/08/2024 15:39

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
29/08/2024 15:24

Recebidos os autos
29/08/2024 15:24

Declarada incompetência
28/08/2024 14:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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