12/02/2025 17:14

Expedição de Certidão.
12/02/2025 17:13

Transitado em Julgado em 11/02/2025
12/02/2025 02:16

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL em 11/02/2025 23:59.
23/01/2025 02:16

Decorrido prazo de GABRIEL AUGUSTO DE CASTRO THEWES em 22/01/2025 23:59.
16/12/2024 02:15

Publicado Ementa em 16/12/2024.
13/12/2024 07:26

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/12/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
13/12/2024 00:00

Intimação

Ementa: Direito Civil. apelação.

Plano de Saúde. preliminar. cerceamento de defesa. rejeição. Órtese Craniana.

Desprovimento.

I.

Caso em exame 1.

Apelação contra sentença que condenou a apelante ao custeio de tratamento ortótico para assimetria do crânio, consubstanciado na consulta médica inicial, escaneamento tridimensional a laser, aquisição de uma órtese StarBand sob medida, sua importação e instalação, acompanhamento periódico pelo tempo necessário, bem como consulta médica e escaneamento tridimensional a laser comparativo para a alta, no valor de R$ 17.500,00.

II.

Questões em discussão 2.

Há uma questão em discussão: a obrigatoriedade de cobertura do tratamento ortótico para assimetria do crânio III.

Razões de decidir 3.

O documento fundamental para o pedido cominatório de custeio de tratamento é a prescrição do médico assistente com o respectivo relatório circunstanciado, o qual poderá ser considerado suficiente pelo julgador como destinatário da prova. 4.

A RN 465/2021 da ANS assegura a cobertura obrigatória de órteses, próteses e materiais especiais (OPME) se ligados ao ato cirúrgico. 5.

Em regra, a exclusão da cobertura de prótese ou órtese não ligada ao ato cirúrgico é cabível, contudo, a utilização de órtese craniana para evitar futuro procedimento cirúrgico de elevado custo e risco em recém-nascidos deve ser custeada pelo plano de saúde. 6.

O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a órtese craniana indicada para o tratamento de braquicefalia e plagiocefalia deve ser custeada pelo plano de saúde, pois visa evitar cirurgia futura em recém-nascidos e crianças para a correção da deformidade.

IV.

Dispositivo e tese 7.

Recurso desprovido.

Tese de Julgamento: "1.

Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada, uma vez que a prescrição do médico assistente, com o respectivo relatório circunstanciado, é suficiente para fundamentar o pedido cominatório de custeio de tratamento. 2.

O tratamento com órtese craniana, que visa evitar cirurgia futura em recém-nascidos para correção de deformidade, deve ser custado pelo plano de saúde, ainda que a órtese não esteja relacionada a ato cirúrgico." Dispositivos relevantes citados: art. 355 I, 370, parágrafo único, e 371 do CPC, art. 10 §4 da Lei 9.656/98, art. 8, 17, parágrafo único, da RN 465/21 DA ANS, art. 6 §1º da RN 424/2017 da ANS.

Jurisprudência relevante citada: STF, AgInt no REsp n. 2.111.676/SP, Rel.

Min.

Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 03.06.2024.
11/12/2024 18:59

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 18:59

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 16:51

Conhecido o recurso de CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - CNPJ: 33.***.***/0001-27 (APELANTE) e não-provido
28/11/2024 16:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/10/2024 15:45

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/10/2024 17:35

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 17:35

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/10/2024 08:21

Recebidos os autos
10/10/2024 13:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
10/10/2024 12:54

Redistribuído por sorteio em razão de suspeição
10/10/2024 11:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
10/10/2024 11:49

Juntada de Certidão
09/10/2024 22:24

Recebidos os autos
09/10/2024 22:24

Declarado impedimento por GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
16/09/2024 18:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
16/09/2024 18:51

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/09/2024 17:31

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
03/09/2024 17:31

Expedição de Certidão.
03/09/2024 17:31

Recebidos os autos
03/09/2024 17:31

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
02/09/2024 15:13

Recebidos os autos
02/09/2024 15:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
02/09/2024 15:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2024

Ultima Atualização
11/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexos da petição inicial • Arquivo

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