28/09/2024 20:06

Arquivado Definitivamente
28/09/2024 20:05

Transitado em Julgado em 13/09/2024
14/09/2024 02:21

Decorrido prazo de SISBRACON CONSORCIO LTDA em 13/09/2024 23:59.
13/09/2024 02:17

Decorrido prazo de FILIPI AUGUSTO RODRIGUES FONSECA em 12/09/2024 23:59.
30/08/2024 02:19

Publicado Sentença em 30/08/2024.
30/08/2024 02:19

Publicado Intimação em 30/08/2024.
29/08/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
29/08/2024 00:00

Intimação

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS para: 1) declarar a resilição do contrato de consórcio celebrado entre as partes (Id 203762350), por denúncia unilateral do autor; 2) condenar o réu a restituir ao autor as 07 parcelas pagas (Id 203762351), devendo ser deduzida a taxa de administração no valor de R$5.249,60, no prazo de 60 (sessenta) dias após o término do grupo consorciado, ou mediante contemplação em sorteio, o que ocorrer primeiro, acrescido de correção monetária desde a data de desembolso de cada parcela e dos rendimentos financeiros líquidos proporcionais ao tempo de aplicação, vedado o abatimento de qualquer valor referente a multas, seguro, outras taxas e fundo de reserva, e incidentes juros de mora de 1% ao mês (artigo 406 do Código Civil c/c artigo 161, §1º, do CTN) a partir do sexagésimo dia do encerramento do grupo (artigos 30 e 31 da Lei n. 11.795/2008), tudo até o efetivo pagamento.

Por sua vez, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS CONTRAPOSTOS para condenar o autor a pagar ao réu apenas a taxa de administração de R$5.249,60 (cinco mil, duzentos e quarenta e nove reais e sessenta centavos), a ser devidamente deduzida do valor total a ser restituído ao autor conforme o supracitado item 2.

Julgo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC c/c o artigo 51, "caput", da Lei nº 9.099/1995.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/1995).

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se e intimem-se.
27/08/2024 15:55

Recebidos os autos
27/08/2024 15:55

Julgado procedentes em parte o pedido e o pedido contraposto
29/07/2024 08:34

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
26/07/2024 16:07

Recebidos os autos
26/07/2024 16:07

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2024 15:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
16/07/2024 13:03

Expedição de Certidão.
15/07/2024 21:30

Juntada de Petição de réplica
12/07/2024 15:34

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 17:25

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
11/07/2024 17:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama
11/07/2024 17:25

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 11/07/2024 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/07/2024 11:10

Juntada de Petição de contestação
10/07/2024 02:26

Recebidos os autos
10/07/2024 02:26

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
27/06/2024 02:55

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
18/06/2024 03:27

Publicado Intimação em 18/06/2024.
17/06/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
14/06/2024 08:56

Publicado Intimação em 13/06/2024.
14/06/2024 08:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
13/06/2024 15:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/06/2024 15:25

Recebidos os autos
10/06/2024 15:25

Recebida a emenda à inicial
10/06/2024 13:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) LORENA ALVES OCAMPOS
06/06/2024 17:32

Juntada de Petição de emenda à inicial
05/06/2024 02:25

Publicado Decisão em 05/06/2024.
04/06/2024 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
28/05/2024 20:53

Recebidos os autos
28/05/2024 20:52

Determinada a emenda à inicial
28/05/2024 11:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
23/05/2024 13:33

Juntada de Certidão
13/05/2024 11:40

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/07/2024 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/05/2024 11:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2024

Ultima Atualização
28/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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