24/09/2024 14:13

Arquivado Definitivamente
24/09/2024 13:31

Expedição de Certidão.
24/09/2024 12:53

Transitado em Julgado em 23/09/2024
24/09/2024 02:15

Decorrido prazo de SERGIO SEBBA em 23/09/2024 23:59.
10/09/2024 02:16

Decorrido prazo de LP CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA em 09/09/2024 23:59.
02/09/2024 02:15

Publicado Ementa em 02/09/2024.
30/08/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
30/08/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PESQUISA DE BENS NOS SISTEMAS SISBAJUD E RENAJUD.

CONSULTAS ANTERIORES.

INFRUTÍFERAS.

EFETIVIDADE E RAZOABILIDADE DA MEDIDA.

NÃO COMPROVADA.

PESQUISA INFOSEG.

INUTILIDADE.

NÃO CABIMENTO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da execução de título extrajudicial, indeferiu o pedido de pesquisa de bens e ativos penhoráveis via sistemas Sisbajud, Renajud e Infoseg. 2.

Conforme art. 798, II, “c”, do CPC, compete ao credor promover as diligências no intuito de localizar bens do devedor passíveis de penhora, de modo que o Poder Judiciário atua apenas como agente cooperador dessa atividade.

Não se pode transmitir esse ônus de forma integral ao Juízo da execução a pretexto do princípio da cooperação previsto no art. 6º do CPC. 3.

A renovação das diligências de busca de bens e ativos penhoráveis em nome do devedor/executado exige demonstração concreta, pela parte credora/exequente, da possibilidade de êxito da medida, em conformidade com os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e eficiência processual.

Precedentes do c.

STJ e deste e.

TJDFT. 4.

A execução de título extrajudicial teve início em 13/9/2016, e foram realizadas diversas diligências no sentido de encontrar bens dos devedores passíveis de satisfação da dívida exequenda (Bacenjud, Renajud, E-Ridf e Infojud), sem, contudo, obter êxito.

As medidas de penhora das cotas sociais pertencentes aos executados, e de penhora no rosto dos autos também se mostraram inexitosas, o que resultou na suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano em 23/1/2019, e no início do transcurso do prazo da prescrição intercorrente, em 23/1/2020. 5.

O pedido de renovação de diligências via sistemas Sisbajud (antigo Bacenjud) e Renajud, já realizadas em momento pretérito, e sem comprovação de modificação na capacidade econômica dos devedores, constitui providência inútil e protelatória, desprovida de efetividade e razoabilidade para satisfação do crédito perseguido, sobretudo quando determinada a suspensão do feito executivo, na forma do art. 921, III, do CPC.

Sem razão ao agravante nesse ponto. 6.

Extrai-se do portal eletrônico do Conselho Nacional de Justiça que o Infoseg constitui sistema de pesquisa que tem a “a finalidade de integrar nacionalmente as informações concernentes à segurança pública, identificação civil e criminal, controle e fiscalização, inteligência, justiça e defesa civil”.

Além disso, “sua abrangência funcional e tecnológica oferecerá soluções para abordagens preventivas e análises criminais, minimizando riscos e maximizando a efetividade do trabalho”. 7.

Considerada a inutilidade do referido sistema para alcance do objetivo pretendido pelo credor/recorrente – localização de bens penhoráveis em nome dos devedores/recorridos – revela-se impertinente sua realização na espécie.

Decisão agravada mantida. 8.

Recurso conhecido e desprovido.
21/08/2024 16:42

Conhecido o recurso de SERGIO SEBBA - CPF: *04.***.*21-72 (AGRAVANTE) e não-provido
21/08/2024 16:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/07/2024 14:24

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 14:24

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/07/2024 16:18

Recebidos os autos
17/07/2024 17:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
17/07/2024 02:16

Decorrido prazo de LP CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA em 16/07/2024 23:59.
25/06/2024 03:45

Juntada de entregue (ecarta)
21/06/2024 02:17

Decorrido prazo de SERGIO SEBBA em 20/06/2024 23:59.
27/05/2024 02:17

Publicado Decisão em 27/05/2024.
25/05/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024
23/05/2024 16:59

Juntada de Certidão
23/05/2024 16:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/05/2024 16:58

Expedição de Mandado.
23/05/2024 16:16

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
22/05/2024 18:31

Recebidos os autos
22/05/2024 18:31

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
21/05/2024 15:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
21/05/2024 15:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2024

Ultima Atualização
24/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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