TJDFT - 0705389-14.2023.8.07.0012

1ª instância - Juizado Especial Civel e Criminal de Sao Sebastiao

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Polo Ativo

Partes

KORINA ALVES NABOFARZAN

CPF *42.***.*25-68

Advogados

MARCUS VINICIUS NASCIMENTO FERNANDES

OAB: 50084/DF

CPF *02.***.*81-90

Polo Passivo

Partes

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

CNPJ: 17.184.037/0001-10

Advogados

EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU

OAB: 80702/MG

CPF *29.***.*41-56

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/10/2023 20:11

    Arquivado Definitivamente

  • 13/10/2023 03:35

    Decorrido prazo de KORINA ALVES NABOFARZAN em 11/10/2023 23:59.

  • 04/10/2023 09:47

    Publicado Certidão em 04/10/2023.

  • 04/10/2023 08:30

    Juntada de Petição de petição

  • 03/10/2023 03:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023

  • 03/10/2023 00:00

    Intimação

    Número do processo: 0705389-14.2023.8.07.0012 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: KORINA ALVES NABOFARZAN CERTIDÃO Certifico e dou fé, que nos termos da Portaria 01/2022, intime-se a parte autora/credora para ciência de petição id 173525832 e comprovante, para no prazo de cinco dias requerer o que entender de direito.

    São Sebastião., -DF, 29/09/2023 13:45

  • 29/09/2023 13:46

    Juntada de Certidão

  • 29/09/2023 04:16

    Processo Desarquivado

  • 28/09/2023 11:21

    Juntada de Petição de petição

  • 18/09/2023 19:06

    Arquivado Definitivamente

  • 18/09/2023 19:05

    Transitado em Julgado em 15/09/2023

  • 17/09/2023 23:36

    Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

  • 17/09/2023 23:36

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião

  • 15/09/2023 22:24

    Recebidos os autos

  • 15/09/2023 22:24

    Homologada a Transação

  • 13/09/2023 18:13

    Juntada de Certidão

  • 13/09/2023 17:38

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) CHRISTIANE NASCIMENTO RIBEIRO CARDOSO CAMPOS

  • 13/09/2023 17:38

    Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 13/09/2023 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 13/09/2023 17:05

    Juntada de Petição de petição

  • 13/09/2023 15:21

    Juntada de Petição de contestação

  • 13/09/2023 14:50

    Juntada de Petição de contestação

  • 12/09/2023 00:28

    Recebidos os autos

  • 12/09/2023 00:28

    Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação

  • 18/08/2023 17:41

    Decorrido prazo de KORINA ALVES NABOFARZAN em 15/08/2023 23:59.

  • 31/07/2023 00:27

    Publicado Decisão em 31/07/2023.

  • 29/07/2023 00:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023

  • 28/07/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAO Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião Número do processo: 0705389-14.2023.8.07.0012 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: KORINA ALVES NABOFARZAN REQUERIDO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Ação em que a parte autora pretende a antecipação dos efeitos da tutela.

    De início, quanto à gratuidade de justiça requerida pela parte autora, deixo de analisá-la, por ora, tendo em vista não haver condenação ao pagamento de custas e honorários por ocasião de prolação da sentença (artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95), sem prejuízo de sua análise por ocasião de eventual interposição de recurso.

    Remova-se, portanto, eventual marcação constante no sistema.

    Cumpre ressaltar que o rito do juizado, tal qual previsto na Lei 9.099/95, contém o instrumental necessário e suficiente para o equilíbrio entre a celeridade e economia processual de um lado; e a eficiência e segurança do outro. É o que basta para a entrega da tutela de menor complexidade a tempo e a hora.

    De fato, sendo cânone fundamental do sistema processual em questão a conciliação, a concessão da antecipação de tutela vulnera esse princípio, na medida em que, ao antecipar os efeitos da pretensão deduzida em Juízo, desfavorece a conciliação.

    Assim, o pedido de antecipação da tutela nestes Juizados - que de excepcional torna-se a cada dia mais habitual - tem-se mostrado nocivo, desvirtuador e deformador do rito, pois exige do feito tramitação extra e oferece oportunidade para a interposição de reclamações e impetração de mandado de segurança. É, enfim, um fator de demora na entrega da prestação jurisdicional como um todo.

    Ao Juiz do Juizado cabe zelar para que a prestação jurisdicional seja oferecida conforme os prazos estabelecidos na Lei, atendendo os critérios contidos no seu artigo segundo.

    Preservando a integridade do procedimento, o Juiz assegura a todos os titulares da demanda de menor complexidade a solução rápida do conflito.

    Ao abrir exceções, comprometerá todo o sistema.

    Ademais, a opção pelo regime do CPC ou, alternativamente, pelo regime da Lei dos Juizados Especiais, cabe exclusivamente à parte autora.

    Esta opta pela alternativa que considere mais apropriada para a solução da lide levando em conta, certamente, as vantagens e os inconvenientes de cada sistema.

    Se inconveniente a impossibilidade de obter nos Juizados a antecipação desejada, deverá a parte formular seu pleito perante a Justiça Tradicional.

    Dessa forma, a antecipação de tutela no rito da Lei nº 9.099/95 deve ser sempre uma medida francamente excepcional.

    No presente caso, não há essa excepcionalidade, devendo a ação seguir seu rito normal Isso posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pleiteada.

    Cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s) para conhecimento da presente ação e proceda-se à intimação para que compareça(m) à audiência de Conciliação (videoconferência) designada para o dia 13/09/2023 15:00.

    Intime-se a parte autora.

    Por fim, aguarde-se a realização do ato.

    Documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a), conforme certificação digital.

  • 27/07/2023 14:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/07/2023 14:03

    Recebidos os autos

  • 27/07/2023 14:03

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 26/07/2023 17:59

    Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/09/2023 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 26/07/2023 17:59

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2023

Ultima Atualização
03/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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