09/06/2025 02:46

Publicado Decisão em 09/06/2025.
08/06/2025 20:21

Juntada de Petição de petição
07/06/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
05/06/2025 15:55

Recebidos os autos
05/06/2025 15:55

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
02/06/2025 15:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
29/04/2025 03:07

Publicado Intimação em 29/04/2025.
29/04/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 11:11

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 00:00

Intimação

Sobre a petição ID 230993993, manifeste-se a parte credora.
24/04/2025 09:55

Recebidos os autos
24/04/2025 09:55

Decisão Interlocutória de Mérito
09/04/2025 16:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
31/03/2025 11:31

Juntada de Petição de petição
30/03/2025 21:25

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 02:52

Publicado Decisão em 24/03/2025.
22/03/2025 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
19/03/2025 17:44

Recebidos os autos
19/03/2025 17:44

Decisão Interlocutória de Mérito
26/02/2025 14:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
26/02/2025 13:59

Juntada de Certidão
19/02/2025 17:33

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 02:38

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. em 18/02/2025 23:59.
11/12/2024 14:36

Recebidos os autos
11/12/2024 14:36

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 14:36

Outras decisões
10/12/2024 23:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
26/11/2024 23:04

Juntada de Certidão
26/11/2024 18:02

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 18:28

Juntada de Certidão
04/11/2024 17:09

Juntada de Petição de petição interlocutória
29/10/2024 02:37

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. em 28/10/2024 23:59.
05/09/2024 14:32

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 00:00

Intimação

Trata-se de pedido de cumprimento provisório de sentença.

Antes do CPC/15, o Superior Tribunal de Justiça sedimentara o entendimento de que a antecipação de tutela dependia da confirmação em sentença para que pudesse ser executada (Tema n. 743, STJ), nos seguintes termos: "A multa diária prevista no § 4º do art. 461 do CPC, devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo." Contudo, com o advento da nova legislação processual, tal entendimento restou superado (overruling).

Isso porque o § 3º do art. 537 do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei n. 13.256/16, passou a ter o seguinte teor:“A decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório, devendo ser depositada em juízo, permitido o levantamento do valor após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte”.

Assim, intime-se o devedor a cumprir a obrigação imposta na sentença, pagando a quantia indicada pelo credor observada as regras de intimação do artigo 513, § 2º, do CPC, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% e honorários advocatícios sobre o total do débito (art. 520, §2º, do CPC).

Na hipótese do requerido ser parceiro eletrônico, desde já atribuo à presente decisão, força de mandado e, portanto, basta o seu encaminhamento via sistema PJe para o réu, pois devidamente cadastrado.

Nesse caso, o prazo é contado a partir da consulta eletrônica neste sistema judicial.

A referida consulta eletrônica deverá ser efetuada em até 10 (dez) dias corridos contados do recebimento, via sistema, deste ato, sob pena de considerar-se automaticamente realizada no dia do término deste prazo (arts. 231 e 270 do Código de Processo Civil, cumulados com os arts. 6º e 9º da Lei 11.419/2006).

Advirta-se o devedor de que, transcorrido o prazo para pagamento, inicia-se o prazo de 15 dias para que apresente, nos próprios autos, sua impugnação, independentemente de nova intimação.

Sem prejuízo do prazo para impugnação e decorrido o prazo sem pagamento voluntário, certifique o cartório e proceda-se à consulta via BACENJUD, em atendimento ao que dispõe o art. 523, 3º, do CPC.

Int.

GAMA/DF, Quinta-feira, 29 de Agosto de 2024.

ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY Juíza de Direito
30/08/2024 20:03

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 20:03

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 14:37

Recebidos os autos
29/08/2024 14:37

Decisão Interlocutória de Mérito
28/08/2024 10:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
21/08/2024 21:12

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2024

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Comprovante • Arquivo

Petição • Arquivo

Comprovante • Arquivo

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