23/08/2025 04:16

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
25/07/2025 16:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/07/2025 07:34

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
16/07/2025 03:13

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
16/07/2025 03:12

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
09/07/2025 06:13

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
09/07/2025 06:10

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
04/07/2025 18:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/07/2025 18:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/06/2025 18:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/06/2025 18:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/06/2025 18:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/06/2025 18:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/06/2025 18:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/06/2025 08:13

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
17/06/2025 22:35

Juntada de Petição de petição
14/06/2025 05:14

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
23/05/2025 16:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/05/2025 16:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/05/2025 20:50

Juntada de Petição de petição
18/05/2025 01:08

Decorrido prazo de THIAGO PEREIRA DA SILVA em 15/05/2025 23:59.
17/05/2025 01:38

Decorrido prazo de THIAGO PEREIRA DA SILVA em 15/05/2025 23:59.
13/05/2025 20:02

Juntada de Certidão
13/05/2025 05:52

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
13/05/2025 05:52

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
25/04/2025 18:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/04/2025 18:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/04/2025 18:39

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 02:39

Publicado Decisão em 22/04/2025.
17/04/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
14/04/2025 10:22

Recebidos os autos
14/04/2025 10:22

Não Concedida a tutela provisória
11/04/2025 14:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
03/04/2025 13:08

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
01/04/2025 13:12

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
25/03/2025 14:13

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
04/02/2025 13:57

Recebidos os autos
04/02/2025 13:57

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
28/01/2025 18:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO HENRIQUE ZULLO CASTRO
28/01/2025 18:06

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
27/01/2025 14:45

Juntada de Certidão
26/01/2025 20:57

Juntada de Petição de petição
15/01/2025 15:06

Expedição de Ofício.
19/12/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
17/12/2024 15:23

Recebidos os autos
17/12/2024 15:23

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
17/12/2024 15:23

Suscitado Conflito de Competência
17/12/2024 08:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO HENRIQUE ZULLO CASTRO
17/12/2024 08:28

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE (12086)
16/12/2024 15:22

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
16/12/2024 15:20

Decorrido prazo de GRUPO SHOPMULTIMAX LTDA - CNPJ: 42.***.***/0001-06 (REU), PAOLA DE BAIRROS SOARES - CPF: *34.***.*19-01 (REU), THIAGO PEREIRA DA SILVA - CPF: *02.***.*71-77 (AUTOR) em 29/10/2024.
30/10/2024 02:29

Decorrido prazo de THIAGO PEREIRA DA SILVA em 29/10/2024 23:59.
08/10/2024 02:31

Publicado Decisão em 08/10/2024.
08/10/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
04/10/2024 13:49

Recebidos os autos
04/10/2024 13:49

Declarada incompetência
03/10/2024 16:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
04/09/2024 09:48

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 09:32

Juntada de Petição de certidão
03/09/2024 02:17

Publicado Decisão em 03/09/2024.
02/09/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
02/09/2024 00:00

Intimação

Com efeito, o Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15) trouxe nova disciplina com relação ao tema da gratuidade de justiça.

A regulamentação está disposta nos artigos 98 a 102 do CPC/15, com a revogação expressa pelo artigo 1.072, inciso III, do referido de diploma adjetivo dos artigos 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17 da Lei no 1.060, de 5 de fevereiro de 1950.

Nesse passo, a mera alegação de insuficiência de recursos traduz presunção relativa acerca da real necessidade dos benefícios da gratuidade de justiça, que pode ser ilida pelo juiz se existirem elementos nos autos que confrontem o suposto estado de hipossuficiência para arcar com os custos próprios de uma ação judicial.

Ressalto que não há suporte legal para a concessão ou manutenção da gratuidade de justiça a quem não preenche os requisitos fático-legais, como neste caso.

A propósito,agratuidade de justiça é modalidade de isenção fiscal; é um benefício personalíssimo (intuito personae), e não pode ser extensiva a quem não tem direito demonstrado no caso concreto.

A questão concreta decorre de hermenêutica do Direito Constitucional-Tributário e deve ser interpretada restritivamente.

As custas judiciais são tributos, são taxas.

E não se pode ampliar a faixa de isenção, que decorre de lei.

Assim, o Poder Judiciário não pode conceder isenção fiscal das taxas que deve, obrigatoriamente, recolher, a quem não faz prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão (CTN, arts. 175-179).

Nesse passo, tanto a garantia constitucional do artigo 5º, LXXIV, da Carta Magna, como as disposições regulamentadores do artigo 98 e seguintes do CPC/15, reclamam estrito balizamento do caso concreto para verificar a subsunção da parte ao pretendido benefício da gratuidade de justiça, em sintonia com a regra do ônus da prova estático.

Não há nos autos documento que permita inferir despesa imprescindível da parte autora ao seu sustento ou de sua família que incompatibilize a condição para arcar com os custos normais de uma ação judicial, ausente, pois, a comprovação de insuficiência de recursos apta a ensejar a concessão do benefício da gratuidade de justiça.

Ora, a gratuidade de justiça deve ser conferida àqueles que realmente apresentem situação econômica desfavorável para acesso ao judiciário e aos custos que lhe são inerentes para movimentar o aparato judicial, sob pena de desvirtuamento do beneplácito constitucional criado, sobretudo, para possibilitar a justiça para todos dentro do viés de isonomia substancial para os litigantes.

Saliento que este juízo, por falta de jurisprudência consolidada, em homenagem à Defensoria Pública, adota os mesmos parâmetros estabelecidos na Resolução de nº 140, de 24 de junho de 2015 do Conselho Superior da Defensoria Pública do Distrito Federal, para presumir hipossuficiente, dentre outros requisitos, quem cumulativamente aufira renda familiar mensal não superior a 05(cinco) salários mínimos (art. 1º, § 1º, inciso I).

Por sua vez, a Defensoria Pública da União presumia a necessidade econômica para fim de assistência jurídica integral e gratuita o núcleo familiar com renda mensal de até três salários-mínimos.

Esse referencial foi reduzido para R$ 2.000,00 (dois mil reais) (Resolução nº 134, de 7 de dezembro de 2016, do Conselho Superior da Defensoria Pública da União - DOU, Seção 1, 2 de maio de 2017, p. 122).

Assevero, por oportuno, que não se enquadram no conceito de hipossuficiente pessoas que assumem voluntariamente e de forma discricionária gastos que superem as suas possibilidades e, com isso, pretendem esquivar-se da obrigação do pagamento das despesas processuais.

Saliento que as despesas com aluguel, água, luz, gás, IPTU, alimentação e roupas são dispêndios habituais e, por isso, não têm o condão de demonstrar a necessidade do citado benefício.

Assim, faculto o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora comprove documentalmente a alegada hipossuficiência, apresentando os comprovantes de rendimentos dos últimos 3 (três) meses; cópia da carteira de trabalho, ainda que não tenha anotação; extratos bancários recentes de todas as contas que movimenta; cópia da última fatura do cartão de crédito, se houver; a última declaração de imposto de renda (se houver) e outros documentos atualizados que demonstrem a necessidade do aludido benefício.

Caso a parte autora seja casada ou conviva em união estável, deverá anexar também os documentos acima, referentes ao cônjuge/companheiro.

Caso a parte autora possua imóveis e veículos registrados em seu nome, deverá listá-los.

Por fim, caso a parte autora figure como sócia/administradora de pessoa jurídica, deverá anexar o último balancete da empresa, juntamente como os extratos que movimente e, por fim, a copia da última declaração de renda pessoa jurídica.

Pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita.

GAMA, DF, 28 de agosto de 2024 11:52:54.

ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY Juíza de Direito
28/08/2024 13:41

Recebidos os autos
28/08/2024 13:41

Determinada a emenda à inicial
28/08/2024 11:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2025

Ultima Atualização
23/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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