27/08/2025 02:46

Publicado Decisão em 27/08/2025.
27/08/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 09:27

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB S 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0719463-27.2024.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: BRUNNA LEITE DA SILVA REQUERIDO: JAQUELINE RIBEIRO DOS SANTOS, LUIZ CEZAR DE MACEDO BRAGA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nos presentes autos, a parte executada requereu o desbloqueio da quantia constrita em conta poupança (ID 239274521), sustentando a impenhorabilidade do saldo à luz do art. 833, X, do CPC.

A exequente, em manifestação de ID 240596402, pugnou pela manutenção da medida, destacando que não se verifica nos autos qualquer elemento capaz de justificar a liberação pretendida.

Após tais manifestações, foram juntados os extratos bancários (ID 244751629/632/633), os quais permitem aferir a efetiva natureza da conta objeto da constrição.

Do exame do documento, observa-se que a poupança em questão não se presta à finalidade típica de reserva ou investimento, mas sim à realização de movimentações diárias de crédito e débito, funcionando, na prática, como verdadeira conta-corrente.

A jurisprudência, tanto do STJ quanto das Turmas Recursais deste Tribunal, tem sido firme no sentido de que a proteção conferida ao saldo de poupança não subsiste quando o uso reiterado da conta revela movimentação incompatível com sua destinação original.

Nessa linha, já decidiu o STJ que “a impenhorabilidade da poupança não pode ser invocada quando demonstrado que a conta é utilizada como corrente, com entradas e saídas que desnaturam sua finalidade” (AgInt no REsp 1.685.856/DF, Rel.

Min.

Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, DJe 23/08/2019).

No mesmo sentido, a Turma Recursal do TJDFT assentou que “a utilização de poupança como conta-corrente afasta a proteção legal do art. 833, X, do CPC” (Acórdão 1217849, 1ª Turma Recursal, DJe 22/10/2019).

Nesse contexto, não há como acolher o pleito de desbloqueio, sob pena de conferir ao devedor indevida blindagem patrimonial em detrimento da efetividade da execução.

Indefiro, portanto, o pedido formulado no ID 239274521, mantendo a constrição realizada.

Preclusa a presente decisão, intime-se a parte autora para informar nos autos os seus dados bancários para a transferência do valor penhorado, no prazo de 5 dias.

Fornecidos os dados, expeça-se alvará.

Após, façam-me conclusos para a extinção do feito pela satisfação da obrigação.

ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)
22/08/2025 20:58

Recebidos os autos
22/08/2025 20:58

Indeferido o pedido de LUIZ CEZAR DE MACEDO BRAGA - CPF: *60.***.*14-40 (REQUERIDO)
08/08/2025 09:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
07/08/2025 19:46

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
31/07/2025 16:48

Juntada de Petição de petição
30/07/2025 02:49

Publicado Decisão em 30/07/2025.
30/07/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
28/07/2025 13:14

Recebidos os autos
28/07/2025 13:14

Outras decisões
08/07/2025 10:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
07/07/2025 03:24

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
25/06/2025 16:50

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 02:43

Publicado Certidão em 25/06/2025.
25/06/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0719463-27.2024.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: BRUNNA LEITE DA SILVA REQUERIDO: JAQUELINE RIBEIRO DOS SANTOS, LUIZ CEZAR DE MACEDO BRAGA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, conforme determinado no ato processual ID: 236071884, fica intimado o exequente para, caso queira, se manifestar sobre a petição apresentada pela parte executada, no prazo de 15 (quinze) dias.
21/06/2025 17:31

Juntada de Certidão
12/06/2025 12:09

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 03:14

Decorrido prazo de LUIZ CEZAR DE MACEDO BRAGA em 10/06/2025 23:59.
11/06/2025 03:14

Decorrido prazo de JAQUELINE RIBEIRO DOS SANTOS em 10/06/2025 23:59.
20/05/2025 02:57

Publicado Decisão em 20/05/2025.
20/05/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
16/05/2025 18:08

Recebidos os autos
16/05/2025 18:08

Outras decisões
16/05/2025 15:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
14/05/2025 14:14

Juntada de Certidão
12/05/2025 14:06

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
12/05/2025 02:41

Publicado Decisão em 12/05/2025.
10/05/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
09/05/2025 23:58

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 16:02

Recebidos os autos
08/05/2025 16:02

Outras decisões
25/04/2025 09:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
24/04/2025 19:01

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
10/04/2025 02:59

Decorrido prazo de LUIZ CEZAR DE MACEDO BRAGA em 09/04/2025 23:59.
10/04/2025 02:59

Decorrido prazo de JAQUELINE RIBEIRO DOS SANTOS em 09/04/2025 23:59.
19/03/2025 02:29

Publicado Certidão em 19/03/2025.
18/03/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
14/03/2025 18:31

Juntada de Certidão
14/03/2025 18:29

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
13/03/2025 04:46

Processo Desarquivado
12/03/2025 11:31

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 11:01

Arquivado Definitivamente
23/01/2025 11:00

Juntada de Certidão
21/01/2025 23:09

Recebidos os autos
21/01/2025 23:09

Determinado o arquivamento
20/01/2025 12:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
17/01/2025 14:55

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
17/01/2025 14:55

Transitado em Julgado em 14/12/2024
14/12/2024 02:39

Decorrido prazo de LUIZ CEZAR DE MACEDO BRAGA em 13/12/2024 23:59.
14/12/2024 02:39

Decorrido prazo de JAQUELINE RIBEIRO DOS SANTOS em 13/12/2024 23:59.
29/11/2024 09:48

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 02:27

Publicado Sentença em 29/11/2024.
28/11/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
26/11/2024 17:40

Recebidos os autos
26/11/2024 17:40

Julgado procedente o pedido e improcedente o pedido contraposto
13/11/2024 19:18

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
11/11/2024 01:04

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
08/11/2024 02:29

Decorrido prazo de LUIZ CEZAR DE MACEDO BRAGA em 07/11/2024 23:59.
08/11/2024 02:29

Decorrido prazo de JAQUELINE RIBEIRO DOS SANTOS em 07/11/2024 23:59.
30/10/2024 16:30

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 02:36

Publicado Certidão em 22/10/2024.
21/10/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
17/10/2024 17:16

Juntada de Certidão
16/10/2024 17:53

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 02:28

Decorrido prazo de LUIZ CEZAR DE MACEDO BRAGA em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 02:28

Decorrido prazo de JAQUELINE RIBEIRO DOS SANTOS em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 02:28

Decorrido prazo de LUIZ CEZAR DE MACEDO BRAGA em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 02:28

Decorrido prazo de JAQUELINE RIBEIRO DOS SANTOS em 15/10/2024 23:59.
15/10/2024 23:49

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 02:29

Publicado Decisão em 01/10/2024.
01/10/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
01/10/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
01/10/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
27/09/2024 09:35

Recebidos os autos
27/09/2024 09:35

Outras decisões
23/09/2024 16:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
21/09/2024 17:23

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
13/09/2024 02:18

Decorrido prazo de JAQUELINE RIBEIRO DOS SANTOS em 12/09/2024 23:59.
13/09/2024 02:17

Decorrido prazo de LUIZ CEZAR DE MACEDO BRAGA em 12/09/2024 23:59.
30/08/2024 12:24

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 02:28

Publicado Certidão em 29/08/2024.
29/08/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
29/08/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
29/08/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
28/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 1º ao 6º Juizado Especial Cível de Brasília Fórum José Júlio Leal Fagundes (TJDFT) SMAS - Setor de Múltiplas Atividades Sul, Trecho 4, Lotes 6/4, Bloco 3, 1º andar, BRASÍLIA/DF, CEP 70610-906 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Órgão Julgador: 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0719463-27.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: BRUNNA LEITE DA SILVA REQUERIDO: JAQUELINE RIBEIRO DOS SANTOS, LUIZ CEZAR DE MACEDO BRAGA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, conforme decisão retro, abro vistas às partes para se manifestarem sobre as Declarações juntadas.

Prazo comum de 10 dias.

BRASÍLIA, DF, 27 de agosto de 2024 11:32:10.
27/08/2024 11:32

Juntada de Certidão
10/07/2024 19:48

Juntada de Petição de réplica
27/06/2024 04:25

Decorrido prazo de JAQUELINE RIBEIRO DOS SANTOS em 26/06/2024 23:59.
27/06/2024 04:24

Decorrido prazo de LUIZ CEZAR DE MACEDO BRAGA em 26/06/2024 23:59.
26/06/2024 12:44

Juntada de Certidão
13/06/2024 14:48

Publicado Decisão em 11/06/2024.
13/06/2024 14:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
06/06/2024 17:08

Recebidos os autos
06/06/2024 17:08

Outras decisões
06/06/2024 14:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
06/06/2024 10:31

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
28/05/2024 13:37

Juntada de Petição de contestação
19/05/2024 17:57

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 14:55

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
17/05/2024 14:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
17/05/2024 14:55

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/05/2024 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/04/2024 20:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/04/2024 03:11

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
11/04/2024 03:28

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
01/04/2024 15:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/04/2024 15:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/03/2024 18:13

Juntada de intimação
26/03/2024 18:08

Juntada de Certidão
26/03/2024 18:08

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/05/2024 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/03/2024 18:07

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/04/2024 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/03/2024 02:50

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
24/03/2024 02:46

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
08/03/2024 15:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/03/2024 15:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/03/2024 14:31

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 13:05

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/04/2024 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
08/03/2024 13:04

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
08/03/2024 13:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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