10/06/2025 11:19

Arquivado Definitivamente
10/06/2025 11:18

Expedição de Certidão.
10/06/2025 11:18

Transitado em Julgado em 10/06/2025
10/06/2025 02:56

Publicado Sentença em 10/06/2025.
10/06/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0714705-50.2024.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: MARTINHO APARECIDO GALLO EXECUTADO: RODRIGO JOSE COELHO FAGGIANI, FRANCO ALENCAR CASTRO Sentença Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial entre as partes em epígrafe. É o relatório do necessário.

Decido.

A execução deve ser extinta, uma vez que o débito foi pago, conforme noticiado pelo exequente (ID 237800524).

Posto isso, satisfeita a obrigação, julgo extinta a execução nos termos do art. 924, inciso II do CPC.

Sem custas finais.

Sem condenação em honorários advocatícios. À falta de interesse recursal, declaro o trânsito em julgado da sentença, desde logo.

Dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente
05/06/2025 20:06

Recebidos os autos
05/06/2025 20:06

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
05/06/2025 20:06

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
03/06/2025 02:56

Publicado Despacho em 03/06/2025.
03/06/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
02/06/2025 17:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
30/05/2025 13:16

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 18:17

Recebidos os autos
29/05/2025 18:17

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 12:38

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 13:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
24/03/2025 18:05

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 02:28

Publicado Certidão em 17/03/2025.
14/03/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
12/03/2025 19:34

Juntada de Certidão
11/03/2025 20:18

Juntada de Certidão
11/03/2025 20:18

Juntada de Alvará de levantamento
26/02/2025 20:34

Publicado Decisão em 26/02/2025.
26/02/2025 20:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
24/02/2025 19:51

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
21/02/2025 16:17

Recebidos os autos
21/02/2025 16:17

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
21/02/2025 16:17

Deferido o pedido de MARTINHO APARECIDO GALLO - CPF: *65.***.*03-04 (EXEQUENTE).
13/01/2025 20:28

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
13/01/2025 15:47

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 14:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
19/12/2024 14:06

Juntada de Certidão
13/12/2024 02:28

Publicado Certidão em 13/12/2024.
12/12/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
10/12/2024 15:51

Juntada de Certidão
06/12/2024 13:26

Juntada de Certidão
02/12/2024 17:47

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 02:26

Publicado Despacho em 02/12/2024.
29/11/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
27/11/2024 02:35

Decorrido prazo de MARTINHO APARECIDO GALLO em 26/11/2024 23:59.
26/11/2024 13:36

Recebidos os autos
26/11/2024 13:36

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 14:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
19/11/2024 07:33

Publicado Certidão em 18/11/2024.
19/11/2024 07:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024
18/11/2024 16:03

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 10:24

Expedição de Certidão.
12/11/2024 08:36

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 02:27

Publicado Decisão em 08/11/2024.
08/11/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
06/11/2024 14:37

Recebidos os autos
06/11/2024 14:37

Homologado o acordo parcial em execução ou em cumprimento de sentença
17/10/2024 02:22

Decorrido prazo de FRANCO ALENCAR CASTRO em 16/10/2024 23:59.
08/10/2024 16:37

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 11:40

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 13:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
25/09/2024 02:28

Publicado Decisão em 25/09/2024.
25/09/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
25/09/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
25/09/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
24/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0714705-50.2024.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: MARTINHO APARECIDO GALLO EXECUTADO: RODRIGO JOSE COELHO FAGGIANI, FRANCO ALENCAR CASTRO Decisão O executado RODRIGO JOSE COELHO FAGGIANI, ID 208089594, apresentou impugnação ao bloqueio de seus ativos financeiros (R$ 6.612,21), alegando que são imunes à penhora, pois provêm de sua remuneração (Procurador do Distrito Federal) e são inferiores a cinquenta salários-mínimos.

Invoca o disposto no art. 833, IV e § 2º, do CPC e a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF).

Afirma que recebe, excepcionalmente, remuneração líquida de R$ 19.045,74, quando aufere adicional de substituição de R$ 5.177,86.

Mas ordinariamente tem remuneração líquida de R$ 14.000,00, que é consumida integralmente com suas despesas diárias: colégio para dois filhos no valor de R$ 3.158,00 cada: R$ 6.316,00; curso de inglês dos dois filhos no valor de R$ 808,63 cada: R$ 1.617,26; financiamento habitacional de R$ 5.173,81; condomínio de R$ 1.913,33; energia elétrica: R$ 476,88.

Já o exequente, ID 210207833, sustenta que o devedor não comprovou que os valores constritos são compostos exclusivamente de sua remuneração nem que a conta bancária em que estavam depositados destina-se exclusivamente ao recebimento da verba alimentar, pois o próprio devedor juntou extratos de duas contas diferentes.

Acrescenta que os contracheques e os extratos bancários juntados pelo executado comprovam que ele tem uma renda mensal superior a R$ 45.000,00, uma vez que recebe, além do salário bruto de R$ 38.546,98, mais R$ 7.389,50 do Fundo da Procuradoria.

Fia-se na assertiva de que a prova é frágil e, subsidiariamente, requer que seja mantida a penhora dos valores bloqueados.

Sucintamente relatados, decido.

Cuida-se de execução de título extrajudicial baseada em contrato de locação, cujo valor atualizado da dívida é de R$ 30.197,64.

Mediante o SISBAJUD, foram bloqueados R$ 9.132,15 das aplicações financeiras do devedor, a saber: R$ 1.423,20 no Banco BTG Pactual S.A; R$ 6.612,21 no Banco do Brasil; e R$ 1.096,74 no Pagseguro Internet IP S.A. (ID 207796322).

O executado aduz que o valor de R$ 6.612,21 bloqueado no Banco do Brasil é proveniente de seus honorários advocatícios.

Realmente, os extratos bancários juntados pelo devedor, em cotejo com os seus contracheques, indicam ele possui uma única fonte de renda, pois aufere honorários advocatícios e sua remuneração, ambos da Procurador do Distrito Federal.

Não há indícios de outra fonte de renda, de modo que é factível que nas contas bancárias em que sobrevieram o bloqueio sejam depositados os frutos de sua atividade profissional, incidindo o inciso IV do artigo 833 do CPC.

Ademais, as quantias constritas não ultrapassam a quantia de 40 salários-mínimos, razão pela qual se aplica ao caso, por simetria, a regra do inc.

X do art. 833 do CPC.

O entendimento consolidado pelo é no sentido de que a referida norma deve ser interpretada de forma extensiva para se reconhecer que a impenhorabilidade no limite de até quarenta salários-mínimos compreende não apenas os valores depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda (EREsp nº 1.330.567/RS, Segunda Seção, Relator Min.

Luis Felipe Salomão, DJe 19.12.2014).

Sendo assim, até mesmo eventual movimentação intensa da caderneta de poupança ou alegação de sobras salariais cedem, perante o entendimento há muito petrificado pelo STJ.

Todavia, no julgamento do EREsp 1.582.475-MG, o Superior Tribunal de Justiça flexibilizou a regra geral da impenhorabilidade para admitir, excepcionalmente e conforme as peculiaridades do caso concreto, a penhora de até 30% (trinta por cento) das verbas de natureza alimentar recebidas pelo devedor.

Eis a ementa do aresto: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS.

CPC/73, ART. 649, IV.

DÍVIDA NÃO ALIMENTAR.

CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º.

EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE.

PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS.

BOAFÉ.

MÍNIMO EXISTENCIAL.

DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1.

Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2.

Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3.

A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental.

A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes.

Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4.

O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais.

Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5.

Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6.

A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7.

Recurso não provido” (STJ, Corte Especial, EREsp 1.582.475/MG, Rel.

Min.

Benedito Gonçalves, maioria, DJe 03.10.18).

Essa mesma linha de entendimento foi, posteriormente, ratificada pelo próprio colendo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o EREsp 1.874.222/DF, em 19/4/2023.

Assim, na ponderação de direitos fundamentais: de um lado o do credor à satisfação do crédito e de outro o do devedor à dignidade da pessoa humana, o Superior Tribunal de Justiça avançou para admitir a flexibilização da regra geral da impenhorabilidade, sempre à luz do caso concreto, para não aniquilar o mínimo existencial do inadimplente.

Tem-se assim que a hipótese de exceção à regra geral da impenhorabilidade deve ser analisada caso a caso, ponderando-se: (a) a remuneração mensal do devedor; (b) o valor e a natureza da dívida; e (c) a capacidade de subsistência e manutenção do padrão médio do devedor.

Com tais diretrizes, conjugam-se o direito à satisfação do crédito e impele-se o executado ao cumprimento da obrigação sem ofensa à sua dignidade, impedindo também o uso abusivo da proteção legal da impenhorabilidade como entrave à satisfação do direito material.

Na hipótese, no mês do bloqueio o executado recebeu R$ 7.389,50 (honorários, ID 209354295), além de R$ 18.815,77 (líquidos, ID209354037), o que atinge R$ 26.205,27.

Portanto, à luz do caso concreto, é pertinente a penhora do equivalente a 15% da remuneração líquida recebida pelo exequente (R$ 3.930,80), pois o percentual parece razoável para preservar seu padrão de vida digno, bem como não lhe imporá restrições severas para arcar com suas despesas naquele mês.

Convém rememorar que foram bloqueados R$ 9.132,15 das aplicações financeiras do devedor, sendo: R$ 1.423,20 no Banco BTG Pactual S.A; R$ 6.612,21 no Banco do Brasil; e R$ 1.096,74 no Pagseguro Internet IP S.A. (ID 207796322).

Todavia, a impugnação cingiu-se às quantias que estavam depositadas no Banco do Brasil (R$ 6.612,21).

A propósito, eis o seguinte excerto da petição apresentada pelo executado: Com efeito, no dia 13/8/2024, foi depositado na conta do executado, Banco do Brasil (001), agência 8428-X, cc 813.948-2, a parte do seu salário mensal condizente com os honorários advocatícios no valor de R$ 6.987,12, ocorrendo o bloqueio de R$ 6.612,21, verba de natureza impenhorável, sobrando na conta um saldo de R$ 7,33.

Portanto, ficaram à margem da impugnação os demais bloqueios: R$ 1.423,20 no Banco BTG Pactual S.A e R$ 1.096,74 no Pagseguro Internet IP S.A.

Sendo assim, do importe impugnado (R$ 6.612,21), 15% serão convertidos em penhora (R$ 991,83), e o restante disponibilizado ao executado (R$ 5.620,38), juntamente que os valores não impugnados (R$ 1.423,20 e R$ 1.096,74).

Posto isso, acolho em parte a impugnação para levantar o bloqueio de R$ 5.620,38 (referente a 85% dos depósitos no Banco do Brasil), o quais deverão ser disponibilizada ao coexecutado RODRIGO JOSE COELHO FAGGIANI,.

Ao credor, canalizem-se os importes remanescentes no Banco do Brasil, bem como aqueles não impugnados (R$ 1.423,20 no Banco BTG Pactual S.A e R$ 1.096,74 no Pagseguro Internet IP S.A).

Publicada esta decisão, ao CJU para as respectivas expedições.

Após, o levantamento dos valores, intime-se o exequente para juntar memória atualizada do débito e indicar bens à penhor do impugnante.

Sem prejuízo e com a exibição da planilha do débito atualizada, ao CJU para pesquisa de bens em face do coexecutado FRANCO ALENCAR CASTRO.

Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente
23/09/2024 10:57

Recebidos os autos
23/09/2024 10:57

Deferido em parte o pedido de RODRIGO JOSE COELHO FAGGIANI - CPF: *60.***.*57-53 (EXECUTADO)
11/09/2024 13:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
06/09/2024 13:11

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 02:50

Decorrido prazo de RODRIGO JOSE COELHO FAGGIANI em 05/09/2024 23:59.
30/08/2024 02:25

Publicado Despacho em 30/08/2024.
30/08/2024 02:25

Publicado Despacho em 30/08/2024.
30/08/2024 02:25

Publicado Despacho em 30/08/2024.
29/08/2024 22:17

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
29/08/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
29/08/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
29/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0714705-50.2024.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: MARTINHO APARECIDO GALLO EXECUTADO: RODRIGO JOSE COELHO FAGGIANI, FRANCO ALENCAR CASTRO Despacho No ID 208089594, a parte executada requer o desbloqueio dos valores constritos em sua conta corrente, ao argumento de tratar-se de verba alimentar.

Observe-se que o SISBAJUD não informa a conta corrente sobre a qual incide o bloqueio, indicando apenas o banco correspondente, de modo que incumbe à parte devedora o ônus de comprovar o caráter impenhorável da verba constrita.

No caso, não foram juntados documentos que indicam, com clareza, que o bloqueio judicial foi realizado na mesma conta em que percebe a remuneração, não permitindo a análise da alegada natureza salarial da verba bloqueada.

Não obstante, dada a relevância do direito invocado (matéria de ordem pública), concedo à executada o prazo de 5 (cinco) dias para juntar aos autos extratos completos da conta corrente sobre o qual incidiu o bloqueio, no mês em que ocorreu (e do mês que o antecedeu).

Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação da parte executada, o exequente deverá dizer a respeito da impugnação à penhora apresentada, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, independentemente de nova conclusão.

Por fim, tornem os autos conclusos para deliberação acerca da penhora de ativos financeiros.

Prazo: 5 dias (réu e autor, sucessivamente).

Publique-se.

Brasília/DF, 27 de agosto de 2024. * documento assinado eletronicamente
27/08/2024 23:09

Recebidos os autos
27/08/2024 23:09

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2024 13:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
22/08/2024 14:01

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 02:35

Publicado Certidão em 20/08/2024.
20/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
20/08/2024 00:38

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 11:15

Juntada de Certidão
09/08/2024 16:56

Juntada de Certidão
08/08/2024 14:29

Juntada de Certidão
27/07/2024 17:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/07/2024 16:25

Expedição de Mandado.
11/07/2024 04:11

Decorrido prazo de FRANCO ALENCAR CASTRO em 10/07/2024 23:59.
08/07/2024 15:49

Juntada de Petição de petição
06/07/2024 21:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/06/2024 23:41

Juntada de Certidão
19/06/2024 15:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/06/2024 13:44

Expedição de Mandado.
13/06/2024 13:53

Juntada de Petição de petição
11/06/2024 23:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/05/2024 02:39

Publicado Decisão em 24/05/2024.
23/05/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
22/05/2024 13:31

Expedição de Certidão.
21/05/2024 15:44

Recebidos os autos
21/05/2024 15:44

Outras decisões
17/05/2024 14:52

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
16/05/2024 09:46

Juntada de Petição de emenda à inicial
06/05/2024 02:31

Publicado Decisão em 06/05/2024.
03/05/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
30/04/2024 16:54

Recebidos os autos
30/04/2024 16:54

Determinada a emenda à inicial
29/04/2024 09:45

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 02:44

Publicado Decisão em 29/04/2024.
26/04/2024 09:48

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
26/04/2024 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
25/04/2024 14:06

Juntada de Petição de emenda à inicial
24/04/2024 19:54

Recebidos os autos
24/04/2024 19:54

Determinada a emenda à inicial
23/04/2024 09:09

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
16/04/2024 18:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2024

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata • Arquivo

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