17/02/2025 20:10

Arquivado Definitivamente
17/02/2025 20:09

Transitado em Julgado em 15/02/2025
15/02/2025 02:45

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER em 14/02/2025 23:59.
11/02/2025 13:26

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 02:57

Publicado Sentença em 28/01/2025.
27/01/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
22/01/2025 01:24

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 18:03

Recebidos os autos
21/01/2025 18:03

Julgado improcedente o pedido
13/11/2024 18:18

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
13/11/2024 13:27

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
11/11/2024 20:57

Expedição de Certidão.
08/11/2024 09:10

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 18:48

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 18:28

Recebidos os autos
25/10/2024 18:28

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
18/10/2024 13:57

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
18/10/2024 13:23

Juntada de Petição de réplica
18/10/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
16/10/2024 19:58

Juntada de Certidão
16/10/2024 11:18

Juntada de Petição de contestação
09/10/2024 02:31

Publicado Decisão em 09/10/2024.
09/10/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
08/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0771698-68.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: FRANK ALISSON ALVES BEZERRA REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER DECISÃO Recebo a inicial.

Deixo de apreciar o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que nos Juizados Especiais não há condenação em custas e honorários no primeiro grau de jurisdição, consoante dispõe o art. 55 da Lei 9.099/95.

Ressalto que, caso os autos subam em grau de recurso, a parte que deseja ter a isenção das custas processuais e dos honorários advocatícios poderá reiterar e/ou formular o pedido quando da interposição do recurso.

Cite(m)-se o(s) réu(s) para oferecer(em) contestação no prazo de 30 (trinta) dias.

Caso considere possível conciliar, deve a resposta conter tal intenção, para exame quanto à necessidade de designação de audiência.

Atento ao disposto no artigo 9º da Lei 12.153/2009, deverá a contestação ser instruída com todos os documentos necessários a demonstração do direito alegado, sobretudo cópia do auto de infração impugnado, no qual conste a identificação do condutor no momento da abordagem e lavratura do ato administrativo.

RESSALTO que não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, devendo todos os documentos necessários ao contraditório serem apresentados no momento processual adequado, ou seja, na contestação.

Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, eventualmente, manifeste-se acerca da peça de resposta apresentada, bem como sobre o interesse na produção de provas.

Então, venham os autos conclusos.

I.

Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 13
07/10/2024 13:50

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 16:49

Recebidos os autos
04/10/2024 16:49

Outras decisões
19/09/2024 03:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
18/09/2024 11:55

Juntada de Petição de emenda à inicial
28/08/2024 02:22

Publicado Decisão em 28/08/2024.
27/08/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0771698-68.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: FRANK ALISSON ALVES BEZERRA REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER DECISÃO A procuração apresentada pelo autor id. 207656307 não possui assinatura validada pelo site apresentado ao final da procuração.

Emende-se a inicial para a parte autora juntar procuração com assinatura digital válida ou de próprio punho de acordo com o documento de identificação apresentado.

Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial.

Intime-se.

Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 14
23/08/2024 16:41

Recebidos os autos
23/08/2024 16:41

Determinada a emenda à inicial
21/08/2024 00:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
21/08/2024 00:43

Juntada de Certidão
15/08/2024 12:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2024

Ultima Atualização
08/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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