07/11/2024 15:51

Arquivado Definitivamente
07/11/2024 04:49

Processo Desarquivado
06/11/2024 09:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/11/2024 16:38

Arquivado Definitivamente
04/11/2024 16:37

Expedição de Certidão.
04/11/2024 16:28

Recebidos os autos
04/11/2024 16:28

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
04/11/2024 14:55

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
04/11/2024 14:53

Juntada de Petição de petição
20/10/2024 05:56

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
14/10/2024 11:04

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
03/10/2024 12:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/10/2024 14:28

Expedição de Certidão.
01/10/2024 14:55

Juntada de Certidão
01/10/2024 12:21

Juntada de Certidão
01/10/2024 12:21

Juntada de Alvará de levantamento
26/09/2024 14:40

Juntada de Petição de certidão de juntada
26/09/2024 14:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/09/2024 17:38

Expedição de Certidão.
23/09/2024 12:23

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
23/09/2024 12:23

Juntada de Certidão
23/09/2024 11:39

Juntada de Petição de petição
21/09/2024 03:05

Juntada de Certidão
20/09/2024 18:43

Recebidos os autos
20/09/2024 18:43

Deferido o pedido de RAIMUNDO NONATO COSTA LIMA - CPF: *44.***.*63-91 (REQUERENTE).
20/09/2024 18:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
20/09/2024 17:59

Juntada de Certidão
20/09/2024 17:44

Processo Desarquivado
20/09/2024 14:57

Juntada de Petição de certidão de juntada
11/09/2024 13:14

Arquivado Definitivamente
11/09/2024 13:14

Transitado em Julgado em 10/09/2024
11/09/2024 02:16

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO COSTA LIMA em 10/09/2024 23:59.
10/09/2024 02:19

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS FORTBRASIL em 09/09/2024 23:59.
31/08/2024 07:56

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
28/08/2024 02:23

Publicado Intimação em 28/08/2024.
27/08/2024 15:25

Expedição de Certidão.
27/08/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 02:22

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO COSTA LIMA em 26/08/2024 23:59.
27/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0710020-73.2024.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: RAIMUNDO NONATO COSTA LIMA REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS FORTBRASIL SENTENÇA Narra o autor que, em junho/2024, foi surpreendido com o fato de seu nome ter sido incluído no cadastro de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito pela ré por dívida no valor de R$ 61,21, atinente à fatura de cartão de crédito vencida em novembro/2023.

Sustenta que tal apontamento é indevido, pois não tinha qualquer débito perante a ré, visto que o cartão que originou o débito hostilizado havia sido cancelado em agosto/2023, oportunidade em que pagou todos os débitos que tinha.

Relata que mesmo após o cancelamento, foram enviadas faturas em agosto/2023, no valor de R$ 60,16, e em setembro/2023, no valor de R$ 35,98, sendo que, embora entenda que as cobranças foram indevidas, efetuou o pagamento das referidas faturas.

Assevera que a conduta da ré em negativar seu nome por dívida de cartão de crédito cancelado com quitação de todas as dívidas lhe causou transtornos e aborrecimentos passíveis de reparação de danos.

Requer, ao final, a declaração de inexistência do débito; a baixa na restrição em seu nome; a restituição dos valores que entende ter pago indevidamente na forma dobrada; indenização por danos morais.

A ré, em resposta, afirma preliminarmente ter procedido à baixa no débito em desfavor do autor, informando que tal cobrança se deu por instabilidade sistêmica.

Propõe, ainda, restituir o valor de R$ 35,98.

No mérito, sustenta que o dano moral é descabido, uma vez que tomou atitude conciliatória a fim de resolver a contenda com o autor.

Acrescenta que os fatos e provas existentes nos autos evidenciam que não houve abalo à reputação do autor perante terceiros, vez que assim que tomou conhecimento dos fatos tomou todas as providencias para atender a solicitação da parte autora, sendo certo que seu nome não está negativado, sendo mero dissabor.

Alega, ainda, que o autor não logrou êxito em comprovar a extensão do alegado dano moral sofrido.

Pugna pela improcedência dos pedidos.

O feito foi convertido em diligência e o autor confirmou que houve a exclusão da restrição (id. 208458752). É o relato do necessário, conquanto dispensado nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

DECIDO PRELIMINAR PERDA DO OBJETO Da análise dos documentos carreados aos autos ao id. 208458752, verifico que já houve a exclusão do nome do autor, consequência lógica do adimplemento do débito, em que pese o não reconhecimento.

Portanto, excluída a anotação, evidenciado está que ocorreu a perda superveniente do interesse de agir em relação à baixa da restrição, razão pela qual reconheço a falta de interesse quanto ao aludido pedido.

Inexistem outras questões processuais a serem apreciadas e estando presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo; assim, passa-se ao exame do mérito.

MÉRITO A matéria posta em deslinde subordina-se às normas estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor.

A parte requerente se enquadra no conceito de consumidora, a parte requerida caracteriza-se como fornecedora de serviço e a relação jurídica estabelecida entre as partes tem por finalidade a prestação de serviços ao consumidor como destinatário final.

O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, pois os documentos colacionados aos autos são suficientes para o deslinde da causa, afigurando-se prescindível a produção de prova oral.

Conforme dispõe a Súmula 479 do Egrégio STJ, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno, relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.

De início, insta dizer que o fornecedor responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Nesse sentido, o serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, entre as quais o resultado e os risco que razoavelmente dele se esperam (art. 14, § 1º, II do CDC).

Assim, o fornecedor só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro.

Para a configuração da responsabilidade civil na hipótese em apreço, afigura-se necessária a comprovação dos seguintes pressupostos: ato ou omissão voluntária, resultado danoso, culpa em sentido amplo e nexo de causalidade.

A procedência dos pedidos é medida a rigor.

Não há controvérsia sobre o cancelamento do plano pelo autor, porquanto a ré sequer se insurge.

O cerne da questão a ser dirimida diz respeito a legitimidade da cobrança após cancelamento de contrato com a posterior anotação restritiva em nome do autor.

No caso em análise, ao contrário do alegado na peça de defesa, a conduta ilícita da ré é consubstanciada na cobrança indevida, após cancelamento de contrato, que culminou com a restrição ilegítima do nome do autor.

A parte autora se desincumbiu do ônus que lhe cabia, nos termos do artigo 373 I do CPC, no sentido de comprovar o cancelamento do contrato e as posteriores cobranças que implicaram na restrição de seu nome, conforme se depreende do documental anexado ao id. 200934801.

Incontroverso que, não obstante o cancelamento e a quitação integral do débito, a parte requerida emitiu indevidamente cobranças em nome do autor até culminar com a anotação indevida em seu nome.

Nesse contexto, resta comprovado a conduta, o nexo de causalidade e o resultado danoso, porquanto a ilegalidade da restrição afigura-se incontroversa.

Extrai-se das faturas de id. 200934801 p. 3 e 5 que são posteriores a efetivação do cancelamento do cartão e que o autor adimpliu os valores para que seu nome fosse excluído dos órgãos de proteção ao crédito.

Assim, a declaração de inexistência do débito é medida a rigor.

Há de se reconhecer ainda que os débitos (anuidade) posteriores ao cancelamento do cartão são ilegítimos e, comprovado o adimplemento, faz jus o autor a restituição na forma dobrada.

Nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo a hipótese de engano justificável.

Na situação em análise, verifica-se que os requisitos para a incidência deste dispositivo se fazem presentes.

Injustificável, portanto, a cobrança após a resolução do contrato.

Resta comprovada a má-fé por parte da ré, e, consequentemente, devida a restituição em dobro dos valores cobrados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC.

O autor prova que pagou o valor de R$ 96,14.

Portanto, faz jus à repetição de indébito em relação no valor de R$ 192,28.

DANO MORAL No que se refere aos prejuízos, observa-se que a inscrição indevida do nome da autora no cadastro de devedores inadimplentes, por si só, enseja o direito à reparação por dano moral, pois, consoante reiterada jurisprudência, o abalo é presumido.

Portanto, a restrição indevida do nome do requerente no cadastro de inadimplentes por dívida devidamente adimplida caracteriza ato que viola seus direitos de personalidade, acarretando, por conseguinte, o dever de indenizar.

Inexistindo critério objetivo para fixação dos danos morais, uma vez que é impossível a valoração da dor ou da mágoa sofrida pela parte, cabe ao julgador arbitrar o valor da indenização observando-se determinados critérios, tais como: a condição pessoal da vítima; a capacidade econômica do ofensor; a natureza ou extensão do dano causado, devendo evitar o enriquecimento sem causa e analisar os aspectos pedagógico-punitivo da condenação.

Assim, considerando-se tais parâmetros e observado que o autor não possui outras restrições, bem como o tempo em que seu nome está restrito, tem-se como justa e razoável, a título de danos morais, a importância de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), valor este suficiente para compensá-lo e incentivar a requerida a agir de forma mais diligente e zelosa na realização de restrições cadastrais.

CONCLUSÃO Quanto ao pedido de exclusão da restrição, verificada a perda superveniente de interesse de agir, JULGO extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC Quanto aos demais pedidos, JULGO-OS PROCEDENTES para: a) DECLARAR a inexistência de quaisquer débitos vinculados ao contrato de número 1868090. b) CONDENAR a parte ré ao pagamento à parte autora da quantia de R$ 192,28 (cento e noventa e dois reais e vinte e oito centavos), a ser monetariamente corrigida pelo INPC, desde o respectivo desembolso, acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação. c) CONDENAR ainda a parte requerida ao pagamento à parte autora, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da prolação desta sentença.

E, em consequência, RESOLVO O MÉRITO DA LIDE, conforme disposto no art. 487, inc.

I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput", da Lei n° 9.099/95.

Sentença registrada por meio eletrônico nesta data.

Publique-se e intimem-se.

Faculto à parte autora, desde já, a requerer o cumprimento de sentença.

Em caso de eventual interposição de recurso inominado, por qualquer das partes, nos termos do Art. 42, §2º, da Lei nº 9.099/95, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões.

Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as homenagens de estilo.

Quanto à eventual pedido da parte autora de concessão do benefício da Justiça Gratuita, esclareço que será analisado em Juízo de Admissibilidade, pela instância superior.

Oportunamente, dê-se baixa, arquivem-se.
23/08/2024 17:39

Recebidos os autos
23/08/2024 17:39

Julgado procedente o pedido
23/08/2024 12:17

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
23/08/2024 12:17

Juntada de Certidão
22/08/2024 14:28

Juntada de Petição de certidão de juntada
19/08/2024 16:52

Expedição de Certidão.
09/08/2024 15:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/08/2024 16:56

Expedição de Certidão.
06/08/2024 16:59

Recebidos os autos
06/08/2024 16:59

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
05/08/2024 15:52

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
05/08/2024 15:51

Juntada de Certidão
05/08/2024 15:37

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
05/08/2024 15:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
05/08/2024 15:37

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 05/08/2024 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/08/2024 17:21

Juntada de Petição de contestação
03/08/2024 04:51

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
02/08/2024 12:15

Recebidos os autos
02/08/2024 12:15

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
21/06/2024 16:06

Juntada de Certidão
21/06/2024 15:39

Juntada de Certidão
19/06/2024 17:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/06/2024 17:14

Recebidos os autos
19/06/2024 17:14

Não Concedida a Antecipação de tutela
19/06/2024 14:36

Juntada de Petição de certidão
19/06/2024 14:32

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/08/2024 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/06/2024 14:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2024

Ultima Atualização
07/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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