27/08/2025 15:50

Arquivado Definitivamente
26/08/2025 18:49

Recebidos os autos
26/08/2025 18:49

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.
25/08/2025 08:59

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
25/08/2025 08:59

Transitado em Julgado em 29/07/2025
29/07/2025 03:38

Decorrido prazo de CLEAR SOLAR TECNOLOGIA E ENERGIA LTDA em 28/07/2025 23:59.
28/07/2025 14:49

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 14:37

Juntada de Certidão
07/07/2025 02:48

Publicado Sentença em 07/07/2025.
05/07/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
02/07/2025 20:24

Recebidos os autos
02/07/2025 20:24

Extinto o processo por ausência das condições da ação
30/06/2025 10:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
27/06/2025 17:04

Juntada de Petição de acordo extrajudicial
30/05/2025 03:17

Decorrido prazo de CLEAR SOLAR TECNOLOGIA E ENERGIA LTDA em 29/05/2025 23:59.
29/05/2025 11:40

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 18:43

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
08/05/2025 02:42

Publicado Decisão em 08/05/2025.
08/05/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
05/05/2025 20:30

Recebidos os autos
05/05/2025 20:30

Processo Suspenso por Execução Frustrada
19/02/2025 14:28

Conclusos para despacho para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
19/02/2025 14:28

Juntada de Certidão
28/01/2025 03:53

Decorrido prazo de CLEAR SOLAR TECNOLOGIA E ENERGIA LTDA em 27/01/2025 23:59.
23/12/2024 13:37

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 02:29

Publicado Decisão em 05/12/2024.
04/12/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
02/12/2024 15:22

Juntada de Certidão
30/11/2024 19:26

Recebidos os autos
30/11/2024 19:26

Outras decisões
28/11/2024 16:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
28/11/2024 15:10

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
27/11/2024 02:37

Decorrido prazo de CLEAR SOLAR TECNOLOGIA E ENERGIA LTDA em 26/11/2024 23:59.
26/11/2024 15:48

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 02:30

Publicado Decisão em 30/10/2024.
29/10/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024
25/10/2024 11:23

Recebidos os autos
25/10/2024 11:23

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
14/10/2024 15:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
08/10/2024 15:41

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 16:15

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 14:06

Recebidos os autos
07/10/2024 14:06

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 14:06

Gratuidade da justiça não concedida a GABRIEL CASSIO NASCIMENTO BARBOSA - CPF: *09.***.*60-12 (EMBARGANTE).
21/09/2024 17:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
21/09/2024 02:19

Decorrido prazo de CLEAR SOLAR TECNOLOGIA E ENERGIA LTDA em 20/09/2024 23:59.
18/09/2024 19:35

Juntada de Petição de emenda à inicial
30/08/2024 02:19

Publicado Decisão em 30/08/2024.
30/08/2024 02:19

Publicado Decisão em 30/08/2024.
29/08/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
29/08/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
29/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0734626-92.2024.8.07.0001 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: GABRIEL CASSIO NASCIMENTO BARBOSA EMBARGADO: CLEAR SOLAR TECNOLOGIA E ENERGIA LTDA REPRESENTANTE LEGAL: LANDERSON CARVALHO DE LIMA DECISÃO 1.

Em que pese tenha a parte embargante juntado os documentos exigidos, verifica-se que outros, além dos indispensáveis à propositura da ação, conforme dicção do artigo 320 do Código de Processo Civil, foram acostados.

Desse modo, porquanto os documentos foram apresentados sob ID único (174839616), deverá o embargante emendar a petição inicial a fim de juntar apenas os documentos seguintes: - petição inicial executiva, - título que a embasa, - planilha da dívida que a fundamenta, - cópia da procuração outorgada pela parte exequente, - decisão que admitiu a execução - documento correspondente à juntada do ato citatório do processo associado, se houver, - cópia da certidão de eventual penhora.

Inative-se/desentranhem-se, dessa forma, o ID 174839616, a fim de evitar avolumamento de documentos, tumulto processual no sistema PJe e prejuízo ao exercício da defesa pela parte embargada. 2.

A Constituição Federal (CF), em seu art. 5º, inc.

LXXIV, dispõe que: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Já o art. 99, §3º, do Código de Processo Civil (CPC), estabelece que se presume "verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”.

Ora, o deferimento do pedido de assistência judiciária deve ser fundamentado, sob pena de nulidade, à luz do disposto no art. 93, inc.

IX, da CF.

A presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos colide com a determinação Constitucional de que a gratuidade seja deferida àqueles que "comprovarem insuficiência de recursos", bem como com a determinação constitucional de fundamentação de todas as decisões judiciais.

De outra parte, o deferimento de assistência judiciária implica renúncia de receita pública, bem como ordenação de despesas aos cofres públicos, pois isenta a parte beneficiária do recolhimento das custas processuais e determina a tramitação do feito e a realização de todas as diligências processuais que seriam mantidas pelas custas, além dos efeitos perante a parte adversa, no que tange a eventual restituição de despesas processuais adiantadas ou ainda honorários sucumbenciais.

Diante do exposto, para análise do pedido de gratuidade judiciária, determino a intimação da parte autora a apresentar prova da hipossuficiência financeira alegada, juntando prova documental de seus rendimentos e dos gastos mensais necessários a sua subsistência e, tratando-se de pessoa física, deverá declarar se possui casa própria, se paga aluguel, se possui veículo próprio, bem como a composição da renda familiar.

Não havendo prova documental quanto aos rendimentos, além da prova documental dos gastos mensais, ainda em se tratando de pessoa física, a parte deverá declarar seu emprego, profissão ou ofício e rendimentos médios mensais.

Tratando-se de pessoa jurídica, deverá apresentar os documentos fiscais e contábeis que demonstrem a impossibilidade de arcar com o pagamento das custas do processo, sem prejuízo da própria subsistência.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado.

Alternativamente e no mesmo prazo, a parte poderá recolher as custas processuais, o que implicará renúncia ao pedido de gratuidade.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
27/08/2024 16:11

Recebidos os autos
27/08/2024 16:11

Determinada a emenda à inicial
21/08/2024 16:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
19/08/2024 08:48

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA SEGUNDO GRAU • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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