TJDFT - 0718259-93.2024.8.07.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª Vara da Fazenda Publica do Df

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ALVARO SIQUEIRA ROLLA

CPF *43.***.*11-04

Advogados

ROBERTA DENSA

OAB: 149606/SP

CPF *84.***.*73-73

Polo Passivo

Partes

DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 00.394.601/0001-26

SECRETARIO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/04/2025 17:42

    Arquivado Definitivamente

  • 28/04/2025 17:41

    Expedição de Certidão.

  • 28/04/2025 17:41

    Transitado em Julgado em 25/04/2025

  • 26/04/2025 02:16

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/04/2025 23:59.

  • 22/04/2025 18:11

    Juntada de Certidão

  • 19/03/2025 18:40

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 06/03/2025 02:16

    Publicado Ementa em 06/03/2025.

  • 01/03/2025 02:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025

  • 28/02/2025 15:11

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 28/02/2025 00:00

    Intimação

    MANDADO DE SEGURANÇA.

    DIREITO CONSTITUCIONAL.

    LIMINAR CUMPRIDA.

    AFIRMADA PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO.

    REJEIÇÃO.

    MÉRITO.

    IMPETRANTE PORTADOR DE CÂNCER.

    OMISSÃO DO ESTADO EM REALIZAR A CIRURGIA NECESSÁRIA.

    SEGURANÇA CONCEDIDA.

    AGRAVO INTERNO.

    ORDEM LIMINARMENTE EXARADA.

    CUMPRIMENTO TEMPESTIVO.

    ASTREINTES.

    PERDA DO OBJETO.

    PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE VIOLAÇAO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA IMPESSOALIDADE.

    NÃO CONFIGURAÇÃO. 1.

    A realização de procedimento cirúrgico, por força de ordem liminarmente exarada no mandado de segurança, que ostenta natureza precária e provisória, não enseja a perda do objeto da impetração.

    Precedente. 2.

    Segundo o art. 196, da CR/88, "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". 3.

    Constatada a necessidade de o impetrante, portador de câncer de bexiga, ser submetido à intervenção cirúrgica, incumbe ao Estado realizar o procedimento ou custeá-lo se realizado na rede privada. 4.

    Evidenciado que a autoridade impetrada cumpriu tempestivamente a determinação judicial, há que se concluir que o agravo interno, no que se relaciona à pretendida exclusão das astreintes, restou prejudicado. 5.

    A imposição, pelo Poder Judiciário, à Administração Pública, de conduta voltada à satisfação do direito à saúde, ante constatada inércia administrativa, a despeito de expressa previsão legal e constitucional para a realização, com urgência, do procedimento cirúrgico prescrito, não enseja violação aos princípios da isonomia e da impessoalidade administrativa. 6.

    Segurança concedida.

    Agravo interno conhecido em parte e não provido.

  • 27/02/2025 16:52

    Expedição de Mandado.

  • 27/02/2025 14:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/02/2025 14:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/02/2025 00:00

    Edital

      Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS  2ª Câmara Cível 4ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 2CCV (PERÍODO DE 17 ATÉ 24/02)      Ata da 4ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - realizada no período de 17 a 24 de fevereiro de 2025, sob a presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador ALFEU GONZAGA MACHADO. Participaram do quórum os Excelentíssimos Senhores Desembargadores:   VERA ANDRIGHI, JANSEN FIALHO DE ALMEIDA, FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA, JOÃO EGMONT LEONCIO LOPES, JAMES EDUARDO OLIVEIRA, DIAULAS COSTA RIBEIRO, ROBSON TEIXEIRA DE FREITAS, HÉCTOR VALVERDE SANTANNA, ALVARO CIARLINI, LEONARDO ROSCOE BESSA, ARQUIBALDO CARNEIRO, JOSÉ FIRMO REIS SOUB, RENATO RODOVALHO SCUSSEL, CARMEN BITTENCOURT, SÉRGIO ROCHA,  JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA, SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, AÍSTON HENRIQUE DE SOUSA , FERNANDO TAVERNARD e CRUZ MACEDO (para julgar processo a ele vinculado).   JULGADOS 0041875-22.2016.8.07.0000 0023896-86.2012.8.07.0000 0703799-09.2021.8.07.0000 0706143-26.2022.8.07.0000 0723819-84.2022.8.07.0000 0729961-07.2022.8.07.0000 0736356-78.2023.8.07.0000 0746644-85.2023.8.07.0000 0753754-38.2023.8.07.0000 0708895-97.2024.8.07.0000 0718259-93.2024.8.07.0000 0719588-43.2024.8.07.0000 0728697-81.2024.8.07.0000 0730288-78.2024.8.07.0000 0730571-04.2024.8.07.0000 0730795-39.2024.8.07.0000 0733087-94.2024.8.07.0000 0733490-63.2024.8.07.0000 0734830-42.2024.8.07.0000 0734908-36.2024.8.07.0000 0737350-72.2024.8.07.0000 0739520-17.2024.8.07.0000 0739714-17.2024.8.07.0000 0739865-80.2024.8.07.0000 0743010-47.2024.8.07.0000 0746767-49.2024.8.07.0000 0749883-63.2024.8.07.0000 0751279-75.2024.8.07.0000 0751729-18.2024.8.07.0000 0752120-70.2024.8.07.0000 0753699-53.2024.8.07.0000 0753894-38.2024.8.07.0000 0754105-74.2024.8.07.0000 0754313-58.2024.8.07.0000 0754781-22.2024.8.07.0000 0700617-73.2025.8.07.0000   RETIRADO DA SESSÃO 0714419-75.2024.8.07.0000      Eu, SÂMUA ALVES MUNIZ BUONAFINA, Secretária de Sessão da  2ª Câmara Cível, de ordem do Excelentíssimo Desembargador Presidente, lavrei a presente ata que vai por mim subscrita e assinada.      SÂMUA ALVES MUNIZ BUONAFINA Secretária de Sessão    

  • 25/02/2025 17:29

    Concedida a Segurança a ALVARO SIQUEIRA ROLLA - CPF: *43.***.*11-04 (IMPETRANTE)

  • 25/02/2025 17:20

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 13/02/2025 18:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/02/2025 17:25

    Juntada de Certidão

  • 13/02/2025 16:37

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 12/02/2025 17:10

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 17/12/2024 00:00

    Edital

      Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS  2ª Câmara Cível 40ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 2CCV (PERÍODO DE 2 ATÉ 9/12)      Ata da 40ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - realizada no período de 2 a 9 de dezembro de 2024, sob a presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador DIAULAS COSTA RIBEIRO. Participaram do quórum os Excelentíssimos Senhores Desembargadores:     JANSEN FIALHO DE ALMEIDA, FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA, JOÃO EGMONT LEONCIO LOPES, JAMES EDUARDO OLIVEIRA, ROBSON TEIXEIRA DE FREITAS, HÉCTOR VALVERDE SANTANNA, ALVARO CIARLINI, LEONARDO ROSCOE BESSA, ARQUIBALDO CARNEIRO, JOSÉ FIRMO REIS SOUB, RENATO RODOVALHO SCUSSEL, CARMEN BITTENCOURT, SÉRGIO ROCHA,  JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA, SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO e AÍSTON HENRIQUE DE SOUSA. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores  VERA ANDRIGHI, ALFEU GONZAGA MACHADO e FERNANDO TAVERNARD .   JULGADO 0727340-66.2024.8.07.0000   RETIRADOS DA SESSÃO 0746530-49.2023.8.07.0000 0728449-18.2024.8.07.0000 0742633-76.2024.8.07.0000   ADIADOS 0041875-22.2016.8.07.0000 0023896-86.2012.8.07.0000 0706143-26.2022.8.07.0000 0723819-84.2022.8.07.0000 0729961-07.2022.8.07.0000 0736356-78.2023.8.07.0000 0746644-85.2023.8.07.0000 0708895-97.2024.8.07.0000 0718259-93.2024.8.07.0000 0719588-43.2024.8.07.0000 0724709-52.2024.8.07.0000 0725713-27.2024.8.07.0000 0727988-46.2024.8.07.0000 0728697-81.2024.8.07.0000 0729634-91.2024.8.07.0000 0730571-04.2024.8.07.0000 0731056-04.2024.8.07.0000 0732046-92.2024.8.07.0000 0732229-63.2024.8.07.0000 0733087-94.2024.8.07.0000 0733490-63.2024.8.07.0000 0734830-42.2024.8.07.0000 0734908-36.2024.8.07.0000 0734991-52.2024.8.07.0000 0702105-63.2024.8.07.9000 0736593-78.2024.8.07.0000 0736665-65.2024.8.07.0000 0737350-72.2024.8.07.0000 0739520-17.2024.8.07.0000 0739714-17.2024.8.07.0000 0739865-80.2024.8.07.0000 0743852-27.2024.8.07.0000 0744900-21.2024.8.07.0000 0745180-89.2024.8.07.0000       Eu, FLÁVIA CAMPOS DE QUEIROZ GONÇALVES, Secretária de Sessão da  2ª Câmara Cível, de ordem do Excelentíssimo Desembargador Presidente, lavrei a presente ata que vai por mim subscrita e assinada.      FLÁVIA CAMPOS DE QUEIROZ GONÇALVES Secretária de Sessão    

  • 13/12/2024 13:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/12/2024 13:12

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 13/12/2024 00:00

    Edital

    2ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 2CCV (PERÍODO DE 03 ATÉ 10/02) De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador DIAULAS COSTA RIBEIRO, Presidente da 2ª Câmara Cível, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem, que, no período de 03 a 10 de Fevereiro de 2025 (Segunda-feira), com início às 13h30 (treze horas e trinta minutos), realizar-se-á a sessão para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independem de publicação e o(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) - PJ-e, abaixo relacionado(s).   Salientamos que, nos termos do art. 2º, § 1º da Portaria GPR 841 de 17 de maio de 2021, as sessões virtuais terão duração de 5 (cinco) dias úteis, podendo ser encerradas antes do final do prazo estabelecido quando esgotadas as pautas de julgamento.   Processo 0734830-42.2024.8.07.0000 Número de ordem 1 Órgão julgador Gabinete do Des.

    Jansen Fialho de Almeida Classe judicial AÇÃO RESCISÓRIA (47) Assunto Adimplemento e Extinção (7690) Suscitante JACILENE DE PAULA SAMPAIO Advogado(s) - Polo Ativo   GUSTAVO SAMPAIO CHEREGATI - DF56321 Suscitado FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA Advogado(s) - Polo Passivo ASSEFAZ - FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA POLIANA LOBO E LEITE - DF29801-A Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Origem Órgão Julgador: Classe Judicial:        Juiz sentenciante do processo de origem      Processo 0718259-93.2024.8.07.0000 Número de ordem 2 Órgão julgador Gabinete do Des.

    Jansen Fialho de Almeida Classe judicial MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto Liminar (9196)Urgência (12503) Suscitante ALVARO SIQUEIRA ROLLA Advogado(s) - Polo Ativo   ROBERTA DENSA - SP149606 Suscitado SECRETÁRIO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERALDISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL   Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Origem Órgão Julgador: Classe Judicial:        Juiz sentenciante do processo de origem      Processo 0735181-15.2024.8.07.0000 Número de ordem 3 Órgão julgador Gabinete do Des.

    Jansen Fialho de Almeida Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Direito de Greve (10227) Suscitante SINDICATO DOS MEDICOS DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo   ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-AMARCOS LUIS BORGES DE RESENDE - DF3842-A Suscitado DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL AGENOR GABRIEL CHAVES MIRANDA - DF61580-APAULO HENRIQUE FIGUEREDO DE ARAUJO - DF46369-AIDENILSON LIMA DA SILVA - DF32297-A Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Origem Órgão Julgador: Classe Judicial:        Juiz sentenciante do processo de origem      Processo 0737458-04.2024.8.07.0000 Número de ordem 4 Órgão julgador Gabinete do Des.

    Jansen Fialho de Almeida Classe judicial CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO (10980) Assunto Direito de Greve (10227) Suscitante DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL AGENOR GABRIEL CHAVES MIRANDA - DF61580-A Suscitado SINDICATO DOS MEDICOS DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo   ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-AMARCOS LUIS BORGES DE RESENDE - DF3842-A Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Origem Órgão Julgador: Classe Judicial:        Juiz sentenciante do processo de origem      Processo 0041875-22.2016.8.07.0000 Número de ordem 5 Órgão julgador Gabinete do Des.

    Fernando Habibe Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Inventário e Partilha (7687) Suscitante JOSE DINEZIO LOURENCOVALDA MIRANDA LOURENCO Advogado(s) - Polo Ativo   RUBENS TAVARES E SOUSA - DF3867-AALINE MENDES EMERICK - DF60822-A Suscitado Espólio de ELIOSVALDO BATISTA DA SILVAJAIR CARLOS CARVALHO DE SOUZADANIELA CRISTINA OLIVEIRA DA SILVANIVALDO BATISTA DA SILVAMARIA HELENA DE SOUSA BARBOSA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL NEWTON RUBENS DE OLIVEIRA - DF22443-AGLEYSON ARAUJO TEIXEIRA - DF31514-A Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Origem Órgão Julgador: Classe Judicial:        Juiz sentenciante do processo de origem      Processo 0730571-04.2024.8.07.0000 Número de ordem 6 Órgão julgador Gabinete do Des.

    Fernando Habibe Classe judicial CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Assunto Inventário e Partilha (7687)Competência da Justiça Estadual (10654) Suscitante JUIZO DA PRIMEIRA VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE CEILÂNDIA Advogado(s) - Polo Ativo     Suscitado JUIZO DA QUARTA VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE CEILÂNDIA Advogado(s) - Polo Passivo     Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Origem Órgão Julgador: Classe Judicial:        Juiz sentenciante do processo de origem      Processo 0746644-85.2023.8.07.0000 Número de ordem 7 Órgão julgador Gabinete do Des.

    Fernando Habibe Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Anulação (10382) Suscitante DIRETOR DO CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS (CEBRASPE) Advogado(s) - Polo Ativo   DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A Suscitado SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO DISTRITO FEDERALDISTRITO FEDERALLUANNA CAMILLA FERNANDES ALVES Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL DANIELE FRAGA MODESTO PEREIRA - DF42042-A Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Origem Órgão Julgador: Classe Judicial:        Juiz sentenciante do processo de origem      Processo 0703799-09.2021.8.07.0000 Número de ordem 8 Órgão julgador Gabinete do Des.

    Fernando Habibe Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Liminar (9196)Direito de Greve (10227) Suscitante SINDICATO DOS SERVIDORES E EMPREGADOS DA ASSISTENCIA SOCIAL E CULTURAL DO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo SINDICATO DOS SERVIDORES E EMPREGADOS DA ASSISTENCIA SOCIAL E CULTURAL DO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Suscitado DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL   Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Origem Órgão Julgador: Classe Judicial:        Juiz sentenciante do processo de origem      Processo 0729961-07.2022.8.07.0000 Número de ordem 9 Órgão julgador Gabinete do Des.

    João Egmont Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Compra e Venda (9587) Suscitante ARGEMIRO LUIZ DE ALMEIDA Advogado(s) - Polo Ativo   VALTER FERREIRA XAVIER FILHO - DF3137-ANAYARA MARIA COSTA DA SILVA SANTOS - DF61362-AANA RAQUEL COELHO SANTOS - DF51642-A Suscitado COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP Advogado(s) - Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP   Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Origem Órgão Julgador: Classe Judicial:        Juiz sentenciante do processo de origem      Processo 0739865-80.2024.8.07.0000 Número de ordem 10 Órgão julgador Gabinete do Des.

    João Egmont Classe judicial CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Assunto Compra e Venda (9587)Competência (8829) Suscitante JUIZO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL DE SAMAMBAIA Advogado(s) - Polo Ativo     Suscitado JUIZO DA QUARTA VARA CIVEL DE TAGUATINGA Advogado(s) - Polo Passivo     Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Origem Órgão Julgador: Classe Judicial:        Juiz sentenciante do processo de origem      Processo 0706143-26.2022.8.07.0000 Número de ordem 11 Órgão julgador Gabinete do Des.

    João Egmont Classe judicial AÇÃO RESCISÓRIA (47) Assunto Usucapião Especial (Constitucional) (10457)Liminar (9196) Suscitante PAULO ALEXANDRE BAPTISTA FERREIRA ALBERTO Advogado(s) - Polo Ativo   FERNANDO MORAIS DE LIMA - DF59785-E Suscitado ANTONIO FRANCISCO COSTA SOUSAFRANCILENE NORONHA DE SOUSAKATIA ABRAO PIMENTAFABIO ABRAOMARIA TERESA CARDOSO ABRAOespólio de José Adib Abrão Pimenta Advogado(s) - Polo Passivo   CARLOS MAGNO ZUQUI LISBOA - DF18471-AAUGUSTO CESAR ZUQUI LISBOA - DF25306-ALORENA RODRIGUES LISBOA - DF64401-AEDVALDO OLIVEIRA DA SILVA - DF15692-A Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Origem Órgão Julgador: Classe Judicial:        Juiz sentenciante do processo de origem      Processo 0739714-17.2024.8.07.0000 Número de ordem 12 Órgão julgador Gabinete do Des.

    João Egmont Classe judicial CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Assunto Competência (8829)Abuso de Poder (10894) Suscitante JUÍZO DA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF Advogado(s) - Polo Ativo     Suscitado JUÍZO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF Advogado(s) - Polo Passivo     Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Origem Órgão Julgador: Classe Judicial:        Juiz sentenciante do processo de origem      Processo 0728697-81.2024.8.07.0000 Número de ordem 13 Órgão julgador Gabinete do Des.

    James Eduardo Oliveira Classe judicial CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Assunto Competência (8829) Suscitante Juízo da 1ª Vara Cível de Ceilândia/DF Advogado(s) - Polo Ativo     Suscitado Juízo da Vara Cível de Itapoã/DF Advogado(s) - Polo Passivo     Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Origem Órgão Julgador: Classe Judicial:        Juiz sentenciante do processo de origem      Processo 0734908-36.2024.8.07.0000 Número de ordem 14 Órgão julgador Gabinete do Des.

    James Eduardo Oliveira Classe judicial CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Assunto Competência (8829) Suscitante JUIZO DA PRIMEIRA VARA CIVEL DE SAMAMBAIA-DF Advogado(s) - Polo Ativo     Suscitado JUÍZO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL DE TAGUATINGA Advogado(s) - Polo Passivo     Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Origem Órgão Julgador: Classe Judicial:        Juiz sentenciante do processo de origem      Processo 0719588-43.2024.8.07.0000 Número de ordem 15 Órgão julgador Gabinete do Des.

    James Eduardo Oliveira Classe judicial CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Assunto Ato / Negócio Jurídico (4701)Competência (8829) Suscitante JUIZO DA PRIMEIRA VARA CIVEL DE TAGUATINGA Advogado(s) - Polo Ativo     Suscitado JUÍZO DA TERCEIRA VARA CÍVEL DE BRASÍLIA Advogado(s) - Polo Passivo     Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Origem Órgão Julgador: Classe Judicial:        Juiz sentenciante do processo de origem      Processo 0736356-78.2023.8.07.0000 Número de ordem 16 Órgão julgador Gabinete do Des.

    James Eduardo Oliveira Classe judicial MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto Posse e Exercício (10240) Suscitante LUIS EDUARDO SOUZA SANTOS MOITINHO Advogado(s) - Polo Ativo   MONIQUE TABORDA PIEGAS - MG182034 Suscitado SECRETARIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERALDISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL   Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Origem Órgão Julgador: Classe Judicial:        Juiz sentenciante do processo de origem      Processo 0733087-94.2024.8.07.0000 Número de ordem 17 Órgão julgador Gabinete do Des.

    James Eduardo Oliveira Classe judicial CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Assunto Competência (8829) Suscitante JUIZO DA PRIMEIRA VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE BRASÍLIA Advogado(s) - Polo Ativo     Suscitado JUIZO DA SEXTA VARA DE FAMILIA DE BRASILIA Advogado(s) - Polo Passivo     Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Origem Órgão Julgador: Classe Judicial:       

  • 10/12/2024 16:57

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 13/11/2024 13:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/11/2024 13:15

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 11/11/2024 18:19

    Recebidos os autos

  • 04/11/2024 14:36

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA

  • 31/10/2024 13:31

    Juntada de Petição de petição

  • 22/10/2024 13:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/10/2024 12:55

    Recebidos os autos

  • 22/10/2024 12:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/10/2024 12:50

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA

  • 20/10/2024 21:42

    Juntada de Petição de petição

  • 02/10/2024 02:17

    Publicado Despacho em 02/10/2024.

  • 02/10/2024 02:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024

  • 01/10/2024 00:00

    Intimação

    ) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des.

    Jansen Fialho Número do processo: 0718259-93.2024.8.07.0000 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ALVARO SIQUEIRA ROLLA IMPETRADO: SECRETÁRIO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, DISTRITO FEDERAL D E S P A C H O Compulsando-se novamente os autos, observa-se que o Distrito Federal interpôs agravo interno (ID nº 59588171).

    Diante disso, intime-se a parte agravada para apresentar, querendo, contrarrazões ao agravo interno, no prazo de (15) quinze dias, a teor do art. 1.021, § 2º, do CPC.

    Publique-se.

    Brasília/DF, em 30 de setembro de 2024.

    Desembargador JANSEN FIALHO Relator

  • 30/09/2024 09:23

    Recebidos os autos

  • 30/09/2024 09:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/09/2024 16:12

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA

  • 23/09/2024 15:50

    Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

  • 23/09/2024 15:21

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

  • 23/09/2024 15:20

    Juntada de Certidão

  • 23/09/2024 14:38

    Recebidos os autos

  • 23/09/2024 14:36

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA

  • 21/09/2024 02:15

    Decorrido prazo de ALVARO SIQUEIRA ROLLA em 20/09/2024 23:59.

  • 06/09/2024 16:29

    Juntada de Certidão

  • 30/08/2024 02:17

    Publicado Decisão em 30/08/2024.

  • 30/08/2024 02:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024

  • 29/08/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des.

    Arnoldo Camanho de Assis Número do processo: 0718259-93.2024.8.07.0000 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ALVARO SIQUEIRA ROLLA IMPETRADO: SECRETÁRIO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, DISTRITO FEDERAL D E C I S Ã O Como se observa da petição de ID nº 61516930, o impetrante sustenta o descumprimento da ordem liminarmente deferida, nos seguintes termos: “Dessa forma, defiro a liminar postulada para determinar à autoridade impetrada que, no prazo de setenta e duas (72) horas, submeta o impetrante ao tratamento prescrito em um dos hospitais disponíveis na rede pública que ostentem quadro de funcionários especializados e equipamentos necessários à realização da cirurgia, ou, caso inexistentes vagas na rede pública, que encaminhe o impetrante a hospital particular que disponha de quadro de funcionários especializados e equipamentos necessários ao tratamento prescrito, devendo, nesse caso, o Distrito Federal suportar os custos do referido tratamento (despesas de internação, medicamentos aplicados, etc)”.

    Segundo alega, após a realização do procedimento cirúrgico, a autoridade impetrada descumpriu a determinação judicial, por deixar de fornecer os medicamentos necessários à sua recuperação – ONCO BCG (relatório médico de ID nº 61516935).

    Foi determinada a oitiva das partes: o Distrito Federal, para se manifestar quanto ao afirmado descumprimento; o impetrante, a fim de esclarecer se remanesce internado no Hospital de Base. É o relato do necessário.

    Passa-se à decisão.

    No caso em exame, a liminar foi deferida para assegurar a internação do impetrante para a realização de procedimento cirúrgico, com eventual custeio, pelo Distrito Federal, do referido tratamento, bem como de todos os insumos necessários para tanto, caso não houvesse vaga disponível na rede pública no prazo consignado na decisão de ID nº 58918103.

    Daí porque, considerando as informações prestadas pela referida parte, ao ID nº 62778788, no sentido de que, após a realização do procedimento cirúrgico, encontra-se em casa se recuperando e "aguardando a finalização do tratamento pelo medicamento indicado", impõe-se concluir que não houve o afirmado descumprimento da determinação liminarmente exarada pelo Distrito Federal, eis que a pretensão de fornecimento de medicamento prescrito após a cirurgia está a desafiar, se o caso, instauração de outra demanda, não se prestando, o presente “writ”, para o elastecimento da tutela originalmente requerida, sobretudo porque, em princípio, a via eleita seria inadequada para esse fim, se o mandado de segurança não foi previamente instruído com prova da necessidade do fornecimento do fármaco requerido.

    Diante disso, indefiro o pedido formulado na petição de ID nº 61516930.

    Publique-se.

    Transcorrido o prazo legal, voltem conclusos os autos.

    Brasília, DF, em 27 de agosto de 2024.

    Desembargador ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS Relator

  • 27/08/2024 19:43

    Recebidos os autos

  • 27/08/2024 19:43

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 12/08/2024 19:52

    Juntada de Petição de petição

  • 12/08/2024 18:21

    Juntada de Petição de petição

  • 12/08/2024 12:23

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS

  • 12/08/2024 02:15

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/08/2024 02:47.

  • 08/08/2024 02:16

    Decorrido prazo de ALVARO SIQUEIRA ROLLA em 07/08/2024 06:00.

  • 06/08/2024 02:15

    Decorrido prazo de ALVARO SIQUEIRA ROLLA em 05/08/2024 23:59.

  • 04/08/2024 02:15

    Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL em 03/08/2024 16:34.

  • 02/08/2024 18:05

    Juntada de Certidão

  • 02/08/2024 02:18

    Publicado Decisão em 02/08/2024.

  • 02/08/2024 02:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024

  • 01/08/2024 16:34

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 31/07/2024 16:28

    Expedição de Mandado.

  • 31/07/2024 12:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/07/2024 19:03

    Recebidos os autos

  • 30/07/2024 19:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/07/2024 09:32

    Juntada de Petição de petição

  • 18/06/2024 15:28

    Juntada de Certidão

  • 29/05/2024 07:43

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 27/05/2024 16:49

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS

  • 27/05/2024 13:54

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 20/05/2024 18:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/05/2024 18:23

    Expedição de Certidão.

  • 20/05/2024 16:27

    Juntada de Certidão

  • 15/05/2024 02:17

    Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL em 14/05/2024 19:29.

  • 11/05/2024 19:29

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 11/05/2024 19:29

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/05/2024 17:29

    Expedição de Certidão.

  • 10/05/2024 17:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/05/2024 17:20

    Recebidos os autos

  • 10/05/2024 17:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/05/2024 13:50

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS

  • 10/05/2024 13:45

    Expedição de Mandado.

  • 10/05/2024 13:15

    Juntada de Petição de petição

  • 09/05/2024 19:29

    Recebidos os autos

  • 09/05/2024 19:29

    Concedida a Medida Liminar

  • 06/05/2024 11:50

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS

  • 06/05/2024 10:34

    Recebidos os autos

  • 06/05/2024 10:34

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Câmara Cível

  • 06/05/2024 09:59

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

  • 06/05/2024 09:59

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2024

Ultima Atualização
28/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0774256-13.2024.8.07.0016

Olcimar Alves Barreto

Comandante da Policia Militar do Distrit...

Advogado: Berlinque Antonio Monteiro Cantelmo

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/01/2025 15:43

Exibir Processo

Processo nº 0774256-13.2024.8.07.0016

Olcimar Alves Barreto

Comandante da Policia Militar do Distrit...

Advogado: Berlinque Antonio Monteiro Cantelmo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/08/2024 10:59

Exibir Processo

Processo nº 0711604-84.2024.8.07.0007

Ierece Maia Dias

Josiane Nogueira dos Santos

Advogado: Thiago Rodrigues Vale Pinto

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/05/2024 17:08

Exibir Processo

Processo nº 0719922-56.2024.8.07.0007

Job Ferreira

Antonio Ferreira da Silva

Advogado: Irlei Ferreira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/08/2024 10:19

Exibir Processo

Processo nº 0732132-63.2024.8.07.0000

Hilda Alves Cardoso

Secretario de Estado de Saude do Distrit...

Advogado: Daniel Carneiro de Lemos

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/08/2024 17:47

Exibir Processo