13/09/2024 15:40

Arquivado Definitivamente
13/09/2024 15:28

Expedição de Certidão.
13/09/2024 15:27

Transitado em Julgado em 12/09/2024
13/09/2024 02:15

Decorrido prazo de JOAO PAULO SOARES DA SILVA em 12/09/2024 23:59.
28/08/2024 02:15

Publicado Ementa em 28/08/2024.
27/08/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 00:00

Intimação

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

INDULTO NATALINO.

DECRETO Nº 11.302/2022.

COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA.

COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO E DISPARO DE ARMA DE FOGO.

HOMICÍDIO.

ROUBO CIRCUNSTANCIADO.

CRIMES IMPEDITIVOS.

INTEGRALIDADE DA PENA.

NÃO CUMPRIMENTO.

INCIDÊNCIA DOS ARTS. 7º E 11, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO Nº 11.302/2022.

I - O STF julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.874/DF, na qual decidiu pela constitucionalidade do Decreto nº 9.246/2017, por considerar a concessão de indulto como ato de competência privativa do Presidente da República, nos termos do art. 84, XII, da CF.

II - O decreto natalino constitui ato de clemência estatal e representa estratégia de política criminal, da competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo, razão pela qual não cabe interpretação extensiva, somente fazendo jus à benesse aquele que satisfaz os requisitos ali determinados.

III - O art. 11, parágrafo único, do Decreto nº 11.302/2022, determina a unificação de todas as penas em execução, até 25/12/2022, e veda a concessão do indulto enquanto o apenado não cumprir a integralidade da pena referente a crime impeditivo descrito no art. 7º daquela norma.

IV - Constatado que o agravante não cumpriu integralmente a pena dos crimes de homicídio e roubo circunstanciado, elencado no art. 7º, incs.

I e II, do Decreto nº 11.302/2022, inviável a concessão do indulto, nos termos do art. 11, parágrafo único, do referido normativo.

V - Recurso conhecido e desprovido.
24/08/2024 20:21

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/08/2024 14:02

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 12:40

Conhecido o recurso de JOAO PAULO SOARES DA SILVA (AGRAVANTE) e não-provido
22/08/2024 12:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/08/2024 12:04

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/08/2024 15:52

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 15:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/07/2024 18:03

Recebidos os autos
03/06/2024 11:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
25/05/2024 13:44

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/05/2024 14:05

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 14:05

Juntada de Certidão
22/05/2024 13:04

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
15/05/2024 21:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
15/05/2024 21:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2024

Ultima Atualização
13/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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