27/09/2024 22:38

Arquivado Definitivamente
27/09/2024 22:38

Transitado em Julgado em 23/09/2024
23/09/2024 17:41

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0774153-06.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: FERNANDA SANTOS RIBEIRO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.

DECIDO.

A parte autora manifesta a desistência da ação.

A parte requerida não foi citada e não vislumbro a necessidade de sua manifestação sobre a desistência, dado que não haverá qualquer tipo de repercussão que venha a lhe gerar prejuízo.

Isso em homenagem aos postulados da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, orientadores do procedimento sumaríssimo, nos exatos termos do artigo 2.º da Lei n.º 9.099/1995.

Posto isso, homologo a desistência da ação e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/1995.

Transitada em julgado, na ausência de novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
19/09/2024 16:18

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 20:03

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 15:24

Recebidos os autos
18/09/2024 15:24

Extinto o processo por desistência
17/09/2024 18:13

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
17/09/2024 11:43

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 02:20

Publicado Decisão em 28/08/2024.
27/08/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
26/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0774153-06.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: FERNANDA SANTOS RIBEIRO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL D E C I S Ã O A parte autora pretende seja deferida tutela de urgência para compelir o réu à realização de procedimento cirúrgico de Artroplastia.

Ocorre que acostou aos autos tão somente o receituário médico indicando a necessidade da cirurgia.

Tal documento, todavia, nada menciona acerca da urgência alegada pela parte autora.

Ademais, não foi acostado aos autos o cadastro SISREG da cirurgia, a fim de demonstrar a negativa estatal de fornecimento.

Declaração médica de id 208528022 - Pág. 1 datado de 20/08/24 afirma a necessidade de artroplastia de quadril mas não há qualquer evidência de anotação dessa prescrição em prontuário do paciente, não se justifica a alegação de urgência nem existe qualquer evidência de qualquer solicitação da cirurgia em questão ter sido registrada regularmente junto ao SISREG.

Portanto, à parte autora para que junte aos autos laudo médico circunstanciado que especifique o procedimento pretendido e a sua necessidade e utilidade para o correto tratamento de sua saúde, conforme sugere o Enunciado 19 das Jornadas de Direito da Saúde do CNJ: “As iniciais das demandas de acesso à saúde devem ser instruídas com relatório médico circunstanciado para subsidiar uma análise técnica nas decisões judiciais” (Redação dada pela III Jornada de Direito da Saúde – 18.03.2019).

No mesmo documento deve constar, ainda, a urgência alegada na petição inicial, nos moldes do que propõe o Enunciado 51 da II Jornada de Direito da Saúde: “Nos processos judiciais, a caracterização da urgência/emergência requer relatório médico circunstanciado, com expressa menção do quadro clínico de risco imediato”.

Comprove a parte autora a recusa ou retardo estatal na prestação do serviço de saúde vindicado, em especial pela juntada de documento que comprove a data de inclusão formal da solicitação da cirurgia no SISREG e a classificação de risco dada pela Central de Regulação.

Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento.

EDUARDO SMIDT VERONA Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente.
23/08/2024 14:53

Recebidos os autos
23/08/2024 14:53

Determinada a emenda à inicial
22/08/2024 19:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2024

Ultima Atualização
20/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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