04/09/2025 03:04

Juntada de Certidão
27/08/2025 08:12

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 00:00

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 03:07

Juntada de Certidão
06/08/2025 15:07

Juntada de Petição de petição
05/08/2025 23:07

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 23:07

Expedição de Certidão.
31/07/2025 19:06

Juntada de Petição de petição
29/07/2025 02:22

Juntada de Petição de petição
29/07/2025 01:29

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 01:29

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 01:29

Expedição de Certidão.
25/07/2025 14:30

Juntada de Petição de petição
25/07/2025 14:28

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 00:18

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 00:18

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 00:18

Expedição de Certidão.
21/07/2025 10:06

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 03:10

Juntada de Certidão
10/07/2025 18:42

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 17:55

Recebidos os autos
10/07/2025 17:55

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2025 23:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
09/07/2025 23:43

Expedição de Certidão.
09/07/2025 10:24

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 03:28

Decorrido prazo de Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal (Sejus/DF) em 01/07/2025 23:59.
13/06/2025 12:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/06/2025 18:40

Expedição de Ofício.
10/06/2025 18:33

Expedição de Ofício.
06/06/2025 03:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/06/2025 23:59.
29/05/2025 06:22

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 17:04

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 03:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/05/2025 23:59.
22/05/2025 21:06

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 20:07

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 17:56

Recebidos os autos
20/05/2025 17:56

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 16:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
18/05/2025 08:30

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 18:28

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 03:07

Juntada de Certidão
12/05/2025 18:20

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 02:43

Publicado Decisão em 08/05/2025.
08/05/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
07/05/2025 07:57

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 11:04

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 11:04

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 03:00

Publicado Petição em 05/05/2025.
06/05/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
06/05/2025 00:39

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 15:55

Recebidos os autos
05/05/2025 15:55

Deferido o pedido de DERCIO DENIS DE AZEVEDO MARTINS registrado(a) civilmente como DERCIO DENIS DE AZEVEDO MARTINS - CPF: *34.***.*33-72 (PERITO).
01/05/2025 03:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
30/04/2025 09:57

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 18:26

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 17:08

Recebidos os autos
29/04/2025 17:08

Outras decisões
29/04/2025 15:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
22/04/2025 09:57

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 04:05

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 10:06

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 02:35

Publicado Despacho em 14/04/2025.
12/04/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
10/04/2025 13:23

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 16:02

Recebidos os autos
09/04/2025 16:02

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 00:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
08/04/2025 10:15

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 03:11

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/04/2025 23:59.
25/03/2025 21:05

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 02:41

Publicado Certidão em 18/03/2025.
17/03/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
17/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0716261-36.2024.8.07.0018 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: ERICA BARBOSA DE MELO RAMOS Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Proposta de honorários periciais de ID 228734705.

De ordem do MM.

Juiz de Direito, ficam as partes intimadas a se manifestarem acerca da proposta de honorários do perito nomeado, nos termos do artigo 465, §3º do CPC.

Prazo comum: 5 (cinco) dias.

BRASÍLIA, DF, 13 de março de 2025 23:55:22.

SAMANTA PORTUGUEZ DE SOUZA FAVA Servidor Geral
16/03/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
15/03/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
13/03/2025 23:56

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 23:56

Expedição de Certidão.
12/03/2025 14:32

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 09:34

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 09:34

Expedição de Certidão.
10/03/2025 18:50

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 09:20

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 02:56

Publicado Decisão em 04/02/2025.
04/02/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
31/01/2025 16:51

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 03:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/01/2025 23:59.
06/12/2024 14:25

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 02:28

Publicado Decisão em 02/12/2024.
30/11/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
28/11/2024 17:10

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 15:41

Recebidos os autos
28/11/2024 15:41

Nomeado perito
28/11/2024 15:41

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/11/2024 20:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
25/11/2024 16:39

Juntada de Petição de réplica
08/11/2024 02:30

Publicado Despacho em 08/11/2024.
08/11/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
06/11/2024 16:22

Recebidos os autos
06/11/2024 16:22

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 23:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
05/11/2024 12:39

Juntada de Petição de contestação
30/09/2024 17:07

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 02:24

Publicado Intimação em 30/09/2024.
27/09/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
25/09/2024 23:36

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 14:11

Recebidos os autos
25/09/2024 14:11

Outras decisões
24/09/2024 17:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
20/09/2024 13:02

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 02:23

Publicado Decisão em 30/08/2024.
29/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
29/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0716261-36.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ERICA BARBOSA DE MELO RAMOS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de procedimento comum proposta por Erica Barbosa de Melo, na presente data, em desfavor do Distrito Federal.

Examinando a petição inicial, é possível notar que a demandante requereu a concessão do benefício da gratuidade judiciária Os autos vieram conclusos às 13h52min. É o relatório.

Decido.

O Código de Processo Civil dispõe que “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” (art. 98, caput).

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), após se debruçar sobre o sentido do referido preceito normativo, definiu entendimento no sentido de que o benefício legal da gratuidade judiciária deve favorecer apenas os litigantes que percebem até 5 (cinco) salários-mínimos a título de remuneração mensal bruta: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ação DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

AUTODECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.

PRESUNÇÃO RELATIVA.

ART. 99, §§ 2º e 3º, do CPC. art. 4º da Lei nº 1.060/50.

NÃO INCIDÊNCIA.

REVOGAÇÃO. art. 1.072, III, do CPC.

AFERIÇÃO DA MISERABILIDADE.

CRITÉRIOS OBJETIVOS E CUMULATIVOS.

ART. 1º, § 1º, DA RESOLUÇÃO N. 140/2015 DA DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL.

RENDA LÍQUIDA MENSAL SUPERIOR A 5 (CINCO) SALÁRIOS MÍNIMOS.

EXISTÊNCIA.

COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.

INEXISTÊNCIA.

INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO.

DECISÃO MANTIDA. 1.

A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência reveste-se tão somente de presunção relativa, pois o pedido de gratuidade pode ser indeferido pelo juiz, caso os elementos dos autos evidenciem que não há razão para a concessão do benefício, conforme se colhe da leitura do art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC, bem como em razão da revogação do art. 4º da Lei nº 1.060/50, nos termos do art. 1.072, III, deste Código. 2.

A lei não estabeleceu parâmetros objetivos para análise da concessão do benefício da justiça gratuita, apenas o requisito geral de que o requerente deve comprovar a insuficiência de recursos. 3.1.

Infere-se, assim, que a análise será feita caso a caso, a partir da alegação e efetiva comprovação de peculiar situação de impossibilidade de pagamento das despesas processuais. 3.

No intuito de preservar a isonomia e face às inúmeras ocorrências de pedidos abusivos, são objetivos e suficientes os critérios adotados pela Defensoria Pública do Distrito Federal, os quais devem ser analisados cumulativamente, nos termos do art. 1º, § 1º, da Resolução N. 140/2015: I - renda familiar mensal não superior a 05 (cinco) salários mínimos; II - não possuir recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 20 (vinte) salários mínimos; e III - não ser proprietário, titular de direito à aquisição, usufrutuário ou possuidor a qualquer título de mais de 01 (um) imóvel. 4.

O Agravante municiou os autos com documentos que atestam rendimento mensais líquidos superior a 5 (cinco salários mínimos), o que descaracteriza a sua hipossuficiência financeira e enseja o indeferimento do benefício da gratuidade de justiça. 5.

Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Decisão mantida (TJDFT, 3ª Turma Cível, Agravo de Instrumento n.º 0710243-58.2021.8.07.0000, Acórdão n.º 1356235, rel.

Des.

Roberto Freitas, j. 14/07/2021).

Compulsando os autos, nota-se com clareza que a requerente percebe, a título de remuneração mensal bruta, um valor superior ao "teto" acima mencionado (id. n.º 208917289).

Ante o exposto, indefiro o pedido de concessão do benefício legal da gratuidade de justiça.

Nesse pórtico, com fundamento no art. 290 do CPC [1], intime-se a demandante para juntar aos autos o comprovante de pagamento das custas judiciais, sob pena de a distribuição do feito ser cancelada.

Prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Cumprida a determinação acima ou transcorrido o prazo, retornem os autos conclusos, procedendo-se às certificações cabíveis.

Brasília, 27 de agosto de 2024.

Luana Lopes Silva Juíza de Direito Substituta [1] “Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.”.
27/08/2024 15:27

Recebidos os autos
27/08/2024 15:27

Gratuidade da justiça não concedida a ERICA BARBOSA DE MELO RAMOS - CPF: *99.***.*68-87 (REQUERENTE).
27/08/2024 13:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
27/08/2024 11:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2024

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

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