14/08/2025 14:18

Arquivado Provisoramente
14/08/2025 04:49

Processo Desarquivado
13/08/2025 17:18

Juntada de Petição de certidão de juntada
16/07/2025 14:07

Arquivado Provisoramente
16/07/2025 14:07

Expedição de Certidão.
16/07/2025 02:39

Publicado Decisão em 16/07/2025.
16/07/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
14/07/2025 16:54

Recebidos os autos
14/07/2025 16:54

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
11/07/2025 19:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALANNA DO CARMO SANKIO
11/07/2025 03:25

Decorrido prazo de JERONIMO RIBEIRO DOS SANTOS em 10/07/2025 23:59.
03/07/2025 02:37

Publicado Despacho em 03/07/2025.
03/07/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0700184-25.2023.8.07.0005 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JERONIMO RIBEIRO DOS SANTOS EXECUTADO: LUCIENE RIBEIRO FEITOZA DESPACHO O pedido de pesquisa RENAJUD, INFOJUD e demais meios para tentativa de localização de bens imóveis já foi analisado ao ID 231911020.

Indeferiu-se, também, o pedido de bloqueio de CNH, passaporte e cartões da executada.

A expedição de ofício foi analisada ao ID 238363581.

O exequente enumera diversos pedidos já analisados, causando verdadeiro tumulto processual, razão pela qual deverá se atentar ao que já consta dos autos, em atenção ao princípio da cooperação.

Intime-se a exequente para requerer o que entender de direito.

Prazo de 05 dias.

Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
30/06/2025 20:55

Recebidos os autos
30/06/2025 20:55

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2025 19:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
26/06/2025 14:39

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 02:52

Publicado Despacho em 23/06/2025.
24/06/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
18/06/2025 13:43

Recebidos os autos
18/06/2025 13:43

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 15:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
16/06/2025 16:32

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 02:35

Publicado Despacho em 09/06/2025.
07/06/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
05/06/2025 18:21

Recebidos os autos
05/06/2025 18:20

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 12:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
03/06/2025 18:55

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 02:47

Publicado Certidão em 27/05/2025.
27/05/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
23/05/2025 17:09

Expedição de Certidão.
23/05/2025 17:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/05/2025 15:06

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 02:49

Publicado Despacho em 28/04/2025.
26/04/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
24/04/2025 13:11

Recebidos os autos
24/04/2025 13:11

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 16:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
23/04/2025 14:23

Juntada de Petição de petição interlocutória
23/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PLANALTINA Número dos autos: 0700184-25.2023.8.07.0005 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JERONIMO RIBEIRO DOS SANTOS EXECUTADO: LUCIENE RIBEIRO FEITOZA CERTIDÃO Certifico e dou fé que o mandado de penhora (ID 232072472) retornou sem êxito na diligência.

Conforme determinado, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 dias, promover o andamento do processo, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento.

Planaltina-DF, Terça-feira, 22 de Abril de 2025, às 13:03:25.
22/04/2025 13:04

Expedição de Certidão.
22/04/2025 09:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/04/2025 02:31

Publicado Decisão em 09/04/2025.
09/04/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
07/04/2025 18:09

Recebidos os autos
07/04/2025 18:09

Outras decisões
04/04/2025 16:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
04/04/2025 16:21

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 02:39

Publicado Despacho em 01/04/2025.
01/04/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
27/03/2025 21:37

Recebidos os autos
27/03/2025 21:37

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 18:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
25/03/2025 02:41

Publicado Decisão em 25/03/2025.
25/03/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
24/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0700184-25.2023.8.07.0005 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JERONIMO RIBEIRO DOS SANTOS EXECUTADO: LUCIENE RIBEIRO FEITOZA DECISÃO Defiro o pedido formulado pela parte exequente, com fundamento no artigo 854, do Código de Processo Civil, e com base no convênio firmado entre o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e o Banco Central do Brasil.

Determino, pois, o bloqueio dos valores encontrados em depósito em contas bancárias ou fundos de investimento de titularidade do devedor, conforme requisição anexa.

Realizado nesta data o bloqueio, aguarde-se pelo prazo de 05 (cinco) dias a resposta.

Após, voltem conclusos.

Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
20/03/2025 21:01

Recebidos os autos
20/03/2025 21:01

Determinado o bloqueio/penhora on line
20/03/2025 16:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
20/03/2025 16:27

Recebidos os autos
20/03/2025 16:27

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Planaltina.
18/03/2025 18:31

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis I
18/03/2025 17:48

Recebidos os autos
18/03/2025 17:48

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 15:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
18/03/2025 15:35

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 02:22

Publicado Certidão em 14/03/2025.
14/03/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
12/03/2025 12:31

Expedição de Certidão.
12/03/2025 12:30

Expedição de Certidão.
11/03/2025 02:29

Publicado Despacho em 11/03/2025.
11/03/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
10/03/2025 16:43

Juntada de Certidão
10/03/2025 16:43

Juntada de Alvará de levantamento
07/03/2025 17:39

Recebidos os autos
07/03/2025 17:39

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 16:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
07/03/2025 15:30

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 15:14

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 02:43

Publicado Certidão em 04/02/2025.
04/02/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PLANALTINA Número dos autos: 0700184-25.2023.8.07.0005 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JERONIMO RIBEIRO DOS SANTOS EXECUTADO: LUCIENE RIBEIRO FEITOZA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, intimei o adquirente JOSE ROBERTO DE JESUS SANTANA, por meio do telefone 61 8625-3953, da decisão de ID 223433396, bem como enviei o mandado de entrega para o seu respectivo WhatsApp.

Planaltina-DF, Sexta-feira, 31 de Janeiro de 2025, às 14:07:04.
31/01/2025 14:10

Expedição de Certidão.
30/01/2025 16:28

Expedição de Mandado.
29/01/2025 02:34

Publicado Decisão em 29/01/2025.
28/01/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
27/01/2025 14:14

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 19:20

Recebidos os autos
24/01/2025 19:20

Deferido o pedido de JERONIMO RIBEIRO DOS SANTOS - CPF: *52.***.*80-34 (EXEQUENTE).
23/01/2025 11:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCUS PAULO PEREIRA CARDOSO
22/01/2025 19:25

Decorrido prazo de LUCIENE RIBEIRO FEITOZA em 21/01/2025 23:59.
13/12/2024 13:50

Expedição de Certidão.
09/12/2024 15:57

Recebidos os autos
09/12/2024 15:57

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 11:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) PATRICIA VASQUES COELHO
09/12/2024 11:49

Juntada de Certidão
09/12/2024 11:22

Recebidos os autos
09/12/2024 11:22

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 11:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) PATRICIA VASQUES COELHO
05/12/2024 18:29

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 02:22

Publicado Decisão em 04/12/2024.
04/12/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
02/12/2024 13:59

Recebidos os autos
02/12/2024 13:59

Outras decisões
29/11/2024 11:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) PATRICIA VASQUES COELHO
29/11/2024 02:33

Decorrido prazo de LUCIENE RIBEIRO FEITOZA em 28/11/2024 23:59.
21/11/2024 14:36

Expedição de Certidão.
18/11/2024 19:51

Recebidos os autos
18/11/2024 19:51

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 16:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
18/11/2024 16:10

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 14:20

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 02:22

Publicado Decisão em 16/09/2024.
13/09/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
11/09/2024 18:36

Recebidos os autos
11/09/2024 18:36

Processo Suspenso por Execução Frustrada
11/09/2024 15:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
11/09/2024 14:40

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 02:37

Publicado Despacho em 10/09/2024.
10/09/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
09/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0700184-25.2023.8.07.0005 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JERONIMO RIBEIRO DOS SANTOS EXECUTADO: LUCIENE RIBEIRO FEITOZA DESPACHO Intime-se o autor para dar andamento à demanda.

Prazo de 05 dias.

Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
06/09/2024 13:37

Recebidos os autos
06/09/2024 13:37

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 14:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
05/09/2024 14:46

Expedição de Certidão.
05/09/2024 02:17

Decorrido prazo de JERONIMO RIBEIRO DOS SANTOS em 04/09/2024 23:59.
28/08/2024 02:34

Publicado Certidão em 28/08/2024.
28/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PLANALTINA Número dos autos: 0700184-25.2023.8.07.0005 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JERONIMO RIBEIRO DOS SANTOS EXECUTADO: LUCIENE RIBEIRO FEITOZA CERTIDÃO Certifico e dou fé que transcorreu o prazo deferido na Decisão de ID 197367808 para a parte JERONIMO RIBEIRO DOS SANTOS proceder a alienação do veículo objeto dos autos.

Fica intimado o exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, a se manifestar.

Planaltina-DF, Segunda-feira, 26 de Agosto de 2024, às 13:02:00.
26/08/2024 13:06

Expedição de Certidão.
24/08/2024 02:18

Decorrido prazo de JERONIMO RIBEIRO DOS SANTOS em 23/08/2024 23:59.
23/05/2024 02:50

Publicado Intimação em 23/05/2024.
23/05/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
20/05/2024 17:51

Recebidos os autos
20/05/2024 17:51

Deferido o pedido de JERONIMO RIBEIRO DOS SANTOS - CPF: *52.***.*80-34 (EXEQUENTE).
20/05/2024 12:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
17/05/2024 17:49

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 02:39

Publicado Despacho em 17/05/2024.
16/05/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
14/05/2024 10:11

Recebidos os autos
14/05/2024 10:11

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 12:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
12/05/2024 03:09

Decorrido prazo de JERONIMO RIBEIRO DOS SANTOS em 11/05/2024 06:00.
26/03/2024 02:59

Publicado Intimação em 26/03/2024.
25/03/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
25/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0700184-25.2023.8.07.0005 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JERONIMO RIBEIRO DOS SANTOS EXECUTADO: LUCIENE RIBEIRO FEITOZA DESPACHO Aguarde-se o prazo indicado no item 1 do despacho de id.

Num. 187327257 - Pág. 1.

Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
20/03/2024 12:57

Recebidos os autos
20/03/2024 12:57

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2024 16:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
16/03/2024 04:11

Decorrido prazo de JERONIMO RIBEIRO DOS SANTOS em 15/03/2024 23:59.
08/03/2024 02:54

Publicado Decisão em 08/03/2024.
08/03/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
07/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0700184-25.2023.8.07.0005 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JERONIMO RIBEIRO DOS SANTOS EXECUTADO: LUCIENE RIBEIRO FEITOZA DECISÃO 1.

Verifica-se que a quantia bloqueada é ínfima, não sendo suficiente nem sequer para o pagamento das custas da execução.

Assim, na forma dos artigos 831 e 836 do Código de Processo Civil, determino o seu imediato desbloqueio, conforme protocolo em anexo. 2.

A pesquisa RENAJUD retornou igualmente infrutífera. 3.

Acerca do pleito de ativação da função denominada “Teimosinha”, na plataforma SISBAJUD, mister que as partes entendam como ela funciona.

Em uma pesquisa tradicional, o comando de bloqueio gera um número de protocolo, cuja resposta chegará ao Juízo no dia seguinte ao do cumprimento da ordem judicial.

Consulta-se a resposta e toma-se a providências compatível com a localização ou não de ativos.

No sistema denominado “Teimosinha”, cada dia gera um novo número de protocolo, com sua resposta corresponde, sucessivamente, durante o período de até 30 (trinta) dias, o que representaria trinta respostas a serem processadas pelo operador do Juízo.

Os valores bloqueados, ao contrário do que se imagina, não são aglutinados em uma única transferência, mas, manualmente, deverão ser totalizados e transferidos um a um, com diferentes identificadores, para diferentes contas judiciais, impactando diretamente nas rotinas de expedição de alvarás e ofícios de transferência.

Isso se falarmos de um cumprimento de sentença com um único executado.

Se forem três, a título de exemplo, haverá, para uma única ação, um total de 90 respostas a serem processadas, individualmente, com transferências manuais, totalização manual dos montantes bloqueados e a transferência também manual para um número equivalente de contas judiciais.

Enfim, uma sistemática de trabalho que foge consideravelmente da razoabilidade e atenta contra a celeridade do desempenho que se espera das equipes envolvidas na prestação jurisdicional, ainda que tenha no horizonte uma pretensa efetividade.

Além disso, o Código de Processo Civil atribui ao Juiz o dever de determinar o cancelamento de indisponibilidade excessiva em 24h (vinte e quatro horas), o que é impossível em um sistema que roda diariamente com protocolos e respostas diversos.

Paralelamente, ainda impende rememorar que a ausência de imediata intervenção judicial em um cenário de indisponibilidade de ativos pode representar a prática, em tese, de tipo penal inscrito na Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019).

Assim, ainda que a ferramenta represente uma proposta interessante para o credor, a forma como a sua disponibilização e funcionamento foi concebida torna sua adoção sistemática em todo e qualquer cumprimento de sentença ou execução impraticável, sob pena de inviabilizar o funcionamento do Juízo.

Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de utilização da Teimosinha. 4.

Os requerimentos para bloqueio de cartões de crédito do requerido, recolhimento do passaporte e suspensão da carteira nacional de habilitação (CNH) não guardam qualquer relação com a causa em comento, consistindo, na verdade, em medidas que podem dificultar o adimplemento do débito, impondo restrições de rigidez incompatível com a cobrança de dívida de valor.

O artigo 139, IV, do CPC não indica o rol de medidas auxiliares para cumprimento de eventuais obrigações, autorizando, de forma geral, providências indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias, para tal fim.

Dentre elas, portanto, não se incluem as medidas requeridas.

Com efeito, a cobrança de dívidas, com a exceção da alimentar, deve-se limitar ao patrimônio do devedor, de forma que a suspensão de sua CNH, além de meio desarrazoado para compelir à quitação da dívida, poderia resultar em prejuízo de suas eventuais atividades profissionais.

Ademais, não há qualquer indício de que tal medida seja útil ao pagamento buscado.

Neste sentido, a jurisprudência majoritária desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO.

SUSPENSÃO DA CNH.

MEDIDA DESPROPORCIONAL E INADEQUADA AO CASO CONCRETO.

QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO.

LC 105/2001.

INOCORRÊNCIA DE ILÍCITO PENAL, ADMINISTRATIVO OU FISCAL.

INVIÁVEL COMO MERA DILIGÊNCIA. 1. É cediço que o juiz pode deferir medidas excepcionais, a fim de assegurar o cumprimento de ordem judicial (pagamento), na forma preconizada no inc.

IV, do art. 139, do CPC/2015, com o escopo de se alcançar a almejada efetividade da pretensão executiva, com a satisfação do crédito da parte exequente. 2.

Entretanto, no caso concreto, o bloqueio da CNH do agravado, em que pese não resultar em restrição à liberdade de locomoção (STJ-RHC n. 411519-SP e STF-HC n. 73655), traduz medida executiva atípica, que não guarda qualquer relação com a pretensão do credor ou com o objeto da ação, nem há qualquer elemento que permita concluir que será hábil a conferir efetividade ao processo, sendo, portanto, inadequada e desproporcional, inclusive à luz da regra da menor onerosidade ao devedor, prescrita no artigo 805 do Código de Processo Civil. 3.

A LC 105/2001 determina que as instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados.

Em seu artigo 1º, §4º, prevê que a quebra do sigilo poderá ser decretada quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito penal, infração administrativa e de condutas que ensejem a abertura de procedimento administrativo fiscal. 4.

A quebra do sigilo fiscal não pode ser deferida a título de mera diligência da execução de crédito de natureza exclusivamente civil, de caráter disponível, ainda que para localização de bens do devedor. 5.

Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Acórdão 1743629, 07165003120238070000, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 9/8/2023, publicado no DJE: 30/8/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO.

ART. 139, INCISO IV, DO CPC.

SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH E DO PASSAPORTE.

MEDIDAS ATÍPICAS E EXCEPCIONAIS. 1.

O art. 139, IV do Código de Processo Civil dispõe que o magistrado, na condução do processo, poderá determinar todas as medidas necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial. 2.

A suspensão da CNH e da apreensão de passaportes, como medidas executivas atípicas, não se mostram adequadas para a satisfação do crédito, além de não representarem modo eficaz de compelir a parte executada ao pagamento do débito. 3.

Negou-se provimento ao agravo de instrumento. (Acórdão 1732204, 07174019620238070000, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 19/7/2023, publicado no DJE: 22/8/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

MEDIDAS ATÍPICAS.

SUSPENSÃO DA CNH.

MEIO INADEQUADO E DESPROPORCIONAL. 1.

A suspensão da CNH não se apresenta como medida adequada para a satisfação do crédito executado, caracterizando-se mais como sanção do que como uma forma efetiva de indução do credor à quitação da dívida. 2.

Agravo de instrumento conhecido e provido. (Acórdão 1731462, 07163314420238070000, Relator: ANA CANTARINO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 13/7/2023, publicado no DJE: 31/7/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS.

ART. 139, IV, DO CPC.

PASSAPORTE.

CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH.

APREENSÃO.

SUSPENSÃO.

FALTA DE RAZOABILIDADE.

AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA.

DEVEDOR.

CONSTRANGIMENTO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

A previsão de medidas coercitivas atípicas, mencionadas no art. 139, IV, do Código de Processo Civil, constitui inovação recente introduzida no sistema processual por meio da novel legislação. 2.

A medida constritiva deve ser adotada somente em situações extremas, quando não seja possível alcançar o resultado útil do processo pelas vias regulares e que guarde pertinência com a obrigação cujo cumprimento se busca assegurar. 3.

Uma vez que a medida pretendida não tem qualquer relação com o direito cuja satisfação é buscada, não se evidencia razoabilidade no deferimento, que constituiria tão somente constrangimento desnecessário e ineficaz para o devedor. 4.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Acórdão 1729603, 07177604620238070000, Relator: LUÍS GUSTAVO B.

DE OLIVEIRA, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 13/7/2023, publicado no DJE: 27/7/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, indefiro os pedidos.

Intime-se o credor para requerer o que entender de direito.

Prazo de 05 dias.

Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
04/03/2024 20:15

Recebidos os autos
04/03/2024 20:15

Indeferido o pedido de JERONIMO RIBEIRO DOS SANTOS - CPF: *52.***.*80-34 (EXEQUENTE)
04/03/2024 09:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
26/02/2024 16:04

Recebidos os autos
26/02/2024 16:04

Determinado o bloqueio/penhora on line
23/02/2024 18:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
23/02/2024 16:25

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 10:57

Recebidos os autos
23/02/2024 10:57

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2024 16:03

Cancelada a movimentação processual
21/02/2024 16:03

Desentranhado o documento
21/02/2024 15:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
21/02/2024 12:41

Recebidos os autos
20/02/2024 17:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
20/02/2024 15:24

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 10:44

Recebidos os autos
20/02/2024 10:44

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2024 12:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
16/02/2024 04:49

Decorrido prazo de LUCIENE RIBEIRO FEITOZA em 15/02/2024 23:59.
19/01/2024 16:03

Juntada de Petição de petição
09/01/2024 10:51

Expedição de Certidão.
09/01/2024 07:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2024
08/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PLANALTINA Número dos autos: 0700184-25.2023.8.07.0005 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JERONIMO RIBEIRO DOS SANTOS EXECUTADO: LUCIENE RIBEIRO FEITOZA CERTIDÃO Certifico e dou fé que o mandado de penhora retornou devidamente cumprido.

Ficam as partes intimadas.

Nos termos da decisão de ID 169240394, intime-se a parte executada, LUCIENE RIBEIRO FEITOZA, para, no prazo de 15 dias, se manifestar acerca da penhora e avaliação realizadas (ID 182776882 e seguintes).

Planaltina-DF, Quarta-feira, 27 de Dezembro de 2023, às 12:03:36.
27/12/2023 12:07

Expedição de Certidão.
26/12/2023 20:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/11/2023 15:28

Juntada de Certidão
18/10/2023 03:46

Decorrido prazo de LUCIENE RIBEIRO FEITOZA em 17/10/2023 23:59.
16/10/2023 17:25

Expedição de Mandado.
15/10/2023 20:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/10/2023 15:53

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 14:19

Juntada de Petição de petição
25/09/2023 19:27

Recebidos os autos
25/09/2023 19:27

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2023 13:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
25/09/2023 13:51

Expedição de Certidão.
25/09/2023 02:24

Publicado Despacho em 25/09/2023.
24/09/2023 03:07

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
22/09/2023 13:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
22/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0700184-25.2023.8.07.0005 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JERONIMO RIBEIRO DOS SANTOS EXECUTADO: LUCIENE RIBEIRO FEITOZA DESPACHO Renove-se o mandado ID 170108559, o qual deverá ser distribuído ao mesmo oficial de justiça e cumprido nos seus exatos termos, pois não cabe ao advogado de quaisquer das partes interferir no cumprimento da diligência.

Consoante decisão de ID 169240394, o mandado é de PENHORA e AVALIAÇÃO.

A única diferença é que não ocorrerá a remoção, eis que se deferiu a oportunidade ao credor de promover a venda extrajudicial.

Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
21/09/2023 15:37

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 13:06

Recebidos os autos
20/09/2023 13:06

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2023 18:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
19/09/2023 17:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/09/2023 17:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/09/2023 17:29

Expedição de Mandado.
31/08/2023 20:55

Recebidos os autos
31/08/2023 20:55

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2023 16:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
29/08/2023 17:55

Juntada de Petição de renúncia de mandato
29/08/2023 13:48

Expedição de Certidão.
28/08/2023 17:38

Expedição de Mandado.
28/08/2023 02:45

Publicado Decisão em 28/08/2023.
26/08/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
25/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0700184-25.2023.8.07.0005 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JERONIMO RIBEIRO DOS SANTOS EXECUTADO: LUCIENE RIBEIRO FEITOZA DECISÃO 1) Pretende o Exequente a venda do veículo objeto do sinistro (ID166606001).

A sentença determinou que o pagamento da condenação deveria ser feito em Juízo, ficando seu levantamento condicionado à entrega dos salvados à requerida.

Isso quer dizer que os salvados integram o patrimônio da ré e, portanto, podem ser objeto de constrição.

Diante do exposto, defiro a penhora do veículo placa JIV 3520, o qual se encontra na posse do autor.

Consigno a inexistência de qualquer restrição, consoante consulta ao sistema RENAJUD, em anexo.

Deixo de lançar a constrição no sistema RENAJUD, haja vista que o veículo se encontra com o autor e com ele deverá permanecer, razão pela qual o nomeio como depositário.

Expeça-se mandado de penhora e avaliação.

Retornando o mandado, intime-se a ré. 2) Vindo a avaliação, defiro a alienação por iniciativa particular do bem penhorado, consoante art. 879, I, do CPC, regulamentado pelo Provimento nº 48/2020 desta Corte.

Defiro o pedido do exequente para autorizá-lo a proceder a venda do veículo por no mínimo 90% do valor de avaliação, no prazo de 2 (DOIS) meses contados desta decisão.

Considerando que não se trata de valor substancial, o preço deverá ser pago à vista mediante depósito judicial expedido na Serventia do Juízo.

Correrão por conta do exequente eventuais despesas com anúncios e comissão de corretagem.

Além disso, a peculiaridade da situação implica que o autor arque com qualquer débito existente sobre o veículo (IPVA, multas, licenciamento, DPVAT etc), os quais não serão abatidos do valor do veículo, mas sim daquele a ser repassado ao requerente, caso não sejam quitados antes da venda.

A fim de instrumentalizar a venda, deixo a cargo do exequente a forma de publicidade, podendo este utilizar os meios de publicação em periódicos (v.g. jornal, revista, etc) e/ou meios eletrônicos (site da internet), ficando ressalvada a obrigatoriedade de dar publicidade ao ato.

Cumpre ao exequente consignar nos autos, antes da assinatura de qualquer documento de transferência, as propostas para alienação do bem.

Recebida a proposta, o executado deverá ser cientificado para que se manifeste no prazo de cinco dias.

Esclareço ser lícito ao devedor remir a execução até a formalização do termo de alienação, observado o disposto no art. 826 do CPC, e a ele caberão os ônus integrais da execução, inclusive o percentual da comissão.

O diretor de secretaria lavrará o termo de alienação, do qual constarão os requisitos da carta de arrematação, de acordo com o art. 901, § 2º, do CPC.

Após a formalização do termo, expedir-se-á, em favor do adquirente, ordem de entrega a descrição do bem, com remissão ao RENAVAM e nº de chassi, a cópia do termo de alienação.

Transcorrido o prazo sem que o bem seja alienado, o exequente poderá solicitar a dilação do prazo ou a alienação em hasta pública, nos termos do art. 881 do CPC.

P.I.

Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
23/08/2023 19:28

Juntada de consulta renajud
23/08/2023 17:24

Recebidos os autos
23/08/2023 17:24

Indeferido o pedido de JERONIMO RIBEIRO DOS SANTOS - CPF: *52.***.*80-34 (EXEQUENTE)
18/08/2023 17:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
14/08/2023 17:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/08/2023 00:47

Publicado Despacho em 01/08/2023.
01/08/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023
31/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0700184-25.2023.8.07.0005 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JERONIMO RIBEIRO DOS SANTOS EXECUTADO: LUCIENE RIBEIRO FEITOZA DESPACHO Aguarde-se o retorno do mandado de id.

Num. 165846080.

Após, será apreciada a petição de id.

Num. 166606001 - Pág. 1.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
27/07/2023 18:18

Recebidos os autos
27/07/2023 18:18

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2023 14:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROMULO BATISTA TELES
26/07/2023 17:01

Juntada de Petição de petição
13/07/2023 18:12

Recebidos os autos
13/07/2023 18:12

Determinado o bloqueio/penhora on line
12/07/2023 13:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
07/07/2023 13:53

Recebidos os autos
07/07/2023 13:53

Determinado o bloqueio/penhora on line
06/07/2023 18:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
06/07/2023 17:02

Juntada de Petição de petição
05/07/2023 00:29

Publicado Despacho em 05/07/2023.
05/07/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023
02/07/2023 15:33

Recebidos os autos
02/07/2023 15:33

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2023 16:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
30/06/2023 15:37

Juntada de Petição de petição
29/06/2023 17:59

Recebidos os autos
29/06/2023 17:59

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2023 19:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
28/06/2023 14:52

Juntada de Petição de petição
26/06/2023 00:14

Publicado Despacho em 26/06/2023.
23/06/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023
21/06/2023 13:59

Recebidos os autos
21/06/2023 13:59

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2023 16:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
20/06/2023 15:06

Juntada de Petição de petição
20/06/2023 00:22

Publicado Certidão em 20/06/2023.
19/06/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023
15/06/2023 17:45

Juntada de Certidão
15/06/2023 17:22

Juntada de Petição de petição
05/06/2023 13:44

Juntada de Petição de petição
05/06/2023 00:22

Publicado Despacho em 05/06/2023.
03/06/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023
01/06/2023 11:21

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
31/05/2023 16:05

Recebidos os autos
31/05/2023 16:05

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2023 14:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
31/05/2023 14:43

Juntada de Petição de petição
29/05/2023 12:45

Transitado em Julgado em 26/05/2023
27/05/2023 01:24

Decorrido prazo de LUCIENE RIBEIRO FEITOZA em 26/05/2023 23:59.
17/05/2023 01:09

Decorrido prazo de LUCIENE RIBEIRO FEITOZA em 16/05/2023 23:59.
12/05/2023 00:23

Publicado Sentença em 12/05/2023.
12/05/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023
10/05/2023 16:02

Juntada de Petição de petição
09/05/2023 17:16

Recebidos os autos
09/05/2023 17:16

Julgado procedente em parte o pedido e improcedente o pedido contraposto
09/05/2023 00:42

Publicado Despacho em 09/05/2023.
09/05/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023
08/05/2023 17:07

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
08/05/2023 15:40

Juntada de Petição de impugnação
04/05/2023 08:57

Recebidos os autos
04/05/2023 08:57

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2023 16:57

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
03/05/2023 16:56

Recebidos os autos
03/05/2023 16:56

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2023 14:05

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
02/05/2023 23:22

Juntada de Petição de impugnação
29/04/2023 01:48

Decorrido prazo de LUCIENE RIBEIRO FEITOZA em 28/04/2023 23:59.
25/04/2023 15:02

Juntada de Petição de petição
20/04/2023 17:25

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
20/04/2023 17:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Planaltina
20/04/2023 17:25

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/04/2023 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/04/2023 00:28

Recebidos os autos
19/04/2023 00:28

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
18/01/2023 11:51

Expedição de Certidão.
12/01/2023 14:14

Juntada de Petição de petição
11/01/2023 17:37

Recebidos os autos
11/01/2023 17:37

Recebida a emenda à inicial
11/01/2023 17:28

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
11/01/2023 17:22

Juntada de Petição de emenda à inicial
09/01/2023 16:44

Recebidos os autos
09/01/2023 16:44

Determinada a emenda à inicial
09/01/2023 13:33

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
09/01/2023 13:19

Juntada de Certidão
06/01/2023 15:10

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/04/2023 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/01/2023 15:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/01/2023

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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