29/07/2025 21:23

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
24/07/2025 03:26

Decorrido prazo de TT ENGENHARIA, ARQUITETURA E CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA em 23/07/2025 23:59.
17/07/2025 16:21

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 02:55

Publicado Decisão em 02/07/2025.
02/07/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0713302-22.2024.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: PEDRO DE PAULA NETO *02.***.*25-53 REPRESENTANTE LEGAL: PEDRO DE PAULA NETO REQUERIDO: TT ENGENHARIA, ARQUITETURA E CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Passo à organização e ao saneamento do processo, nos termos do art. 357 do CPC.

Partes bem representadas.

Presentes as condições da ação.

Rejeito a impugnação à gratuidade de justiça deferida à autora, uma vez que esta comprovou com documentos a necessidade do benefício, enquanto o réu não apresentou elementos que conduzissem o Juízo a entendimento diverso.

O ônus probatório é distribuído da forma ordinária do art. 373 do CPC.

No mais, o processo está instruído com documentos e não foi requerida a produção de outras provas, não cabendo ao magistrado o protagonismo neste quesito.

Após a preclusão, tornem os autos conclusos para sentença.

Datada e assinada eletronicamente. 2
18/06/2025 19:07

Recebidos os autos
18/06/2025 19:07

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/05/2025 14:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
25/04/2025 03:00

Decorrido prazo de TT ENGENHARIA, ARQUITETURA E CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA em 24/04/2025 23:59.
24/04/2025 16:53

Juntada de Petição de réplica
28/03/2025 02:47

Publicado Certidão em 28/03/2025.
28/03/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
26/03/2025 21:49

Juntada de Certidão
25/03/2025 17:37

Juntada de Petição de contestação
18/03/2025 17:35

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
17/03/2025 20:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/02/2025 14:22

Expedição de Mandado.
30/01/2025 15:35

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 02:49

Publicado Certidão em 23/01/2025.
22/01/2025 19:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
20/01/2025 19:26

Juntada de Certidão
15/01/2025 19:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/01/2025 00:34

Recebidos os autos
10/01/2025 00:34

Outras decisões
07/11/2024 16:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
18/09/2024 21:32

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 02:16

Publicado Decisão em 28/08/2024.
27/08/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0713302-22.2024.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: PEDRO DE PAULA NETO *02.***.*25-53 REPRESENTANTE LEGAL: PEDRO DE PAULA NETO REQUERIDO: TT ENGENHARIA, ARQUITETURA E CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Emende-se a inicial para: 1) Comprovar a hipossuficiência alegada.

Nesse ponto, ressalte-se que o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo, por meio da juntada de : a) cópia do último balanço da empresa; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto apresentada à Secretaria da Fazenda. 2) Juntar os atos constitutivos da pessoa jurídica autora; 3) Juntar comprovante de residência atualizado em seu nome (conta de luz, água, telefone fixo, condomínio, gás, ou outra vinculada ao referido imóvel); 4) esclarecer se foi firmado contrato entre as partes, devendo, se for o caso, juntar o respectivo contrato.

Prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de indeferimento da gratuidade requerida e/ou da inicial.

Datada e assinada eletronicamente. 3
20/08/2024 18:22

Recebidos os autos
20/08/2024 18:22

Determinada a emenda à inicial
19/08/2024 18:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
16/08/2024 22:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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