17/09/2024 16:05

Arquivado Definitivamente
17/09/2024 16:03

Transitado em Julgado em 16/09/2024
17/09/2024 02:20

Decorrido prazo de RODRIGO ANICESIO CAIXETA em 16/09/2024 23:59.
02/09/2024 02:18

Publicado Sentença em 02/09/2024.
02/09/2024 02:18

Publicado Sentença em 02/09/2024.
30/08/2024 15:43

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
30/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
30/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0711815-23.2024.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: VITOR HUGO QUEIROZ FERREIRA REQUERIDO: RODRIGO ANICESIO CAIXETA S E N T E N Ç A Cuida-se de ação de ação de cobrança (R$ 42.947,16), submetida ao procedimento da Lei nº 9.099/95, proposta por REQUERENTE: VITOR HUGO QUEIROZ FERREIRA em face de REQUERIDO: RODRIGO ANICESIO CAIXETA.

Aduziu o requerente que, no ano de 2022, "o requerido contraiu uma dívida com o requerente referente a um empréstimo monetário por meio da nota promissória” (id 197530356 - Pág. 2).

Em contestação (id 204178926), o requerido suscitou preliminar de incompetência deste juízo, em razão da necessidade de perícia.

No mérito, refutou a pretensão autoral, ao argumento de que “JAMAIS tomou com este qualquer empréstimo, tampouco assinou qualquer nota promissória” (id 204178926 - Pág. 2) e asseverou que a assinatura constante da nota promissória é falsa.

Além disso, pediu a condenação do autor em litigância de má-fé (id 192534792 - Pág. 8). É o relato necessário (art. 38 da Lei 9.099/95).

Decido.

Da análise dos autos, forçoso concluir que a questão em apreço pode ser definida como de alta complexidade, haja vista a necessidade de uma avaliação pericial.

Somente mediante perícia poderá ser elucidada a autenticidade ou não da assinatura constante da nota promissória.

Da análise da nota promissória (id 197530366), do documento de identidade do requerido (id 203276613) e da procuração ad judicia (id 203276612), não é possível concluir, de forma inequívoca, que a nota promissória foi efetivamente assinada pelo réu. É dizer, os documentos juntados aos autos, por si sós, não são suficientes para elucidar a autenticidade ou a falsidade da firma lançada no título em questão.

Ocorre que a competência dos Juizados Especiais Cíveis se restringe às causas de menor complexidade, conforme previsão contida no artigo 3º da Lei 9.099/95, o que impede a realização da prova pericial.

Nesse passo, sendo impossível a colheita da prova técnica neste Juízo, em virtude dos mandamentos e limitações legais, outra alternativa não resta ao autor que não a do Juízo Comum, onde será possível dirimir a questão com ampla produção probatória, em alinhamento com as necessidades do direito material, tal como a realização de perícia.

Neste sentido tem-se firmado a jurisprudência da Turma Recursal, senão vejamos: RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

SUPOSTA FALSIDADE.

NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA.

INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

RECURSO DA PRIMEIRA RECORRENTE PREJUDICADO.

RECURSO DA SEGUNDA RECORRENTE CONHECIDO E PROVIDO.

I.

Trata-se de recursos interpostos pela parte ré contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para declarar a inexistência dos empréstimos consignados n. 610298261 e 626958329 retornando as partes ao estado anterior, impondo-se às instituições financeiras a obrigação de encerrar a cobrança dos contratos e a restituir em dobro os valores descontados, bem como o pagamento de valor de R$3.000,00 a título de dano moral.

Em suas razões recursais, a segunda recorrente, preliminarmente, pugna pela declaração de incompetência do juizado sob o fundamento da necessidade de realização de perícia grafotécnica nos contratos de empréstimos.

No mérito, em síntese, sustenta a regularidade dos empréstimos e o proveito econômico por parte da autora.

A representante bancária, primeira recorrente, sustenta sua ilegitimidade passiva e pugna pela redução dos danos morais.

II.

Recursos próprios, tempestivos e com preparos regulares.

Contrarrazões não apresentadas.

III.

Verifica-se, de início, que as assinaturas apostas pela própria autora na inicial (ID 43397084 - pág. 5), nos termos de adesão de intimação do TJDFT (ID 43397085 - pág. 2), na carteira de identidade (ID 43397085 - pág. 3), embora parecidas, não são absolutamente iguais.

Nesse diapasão, dada a ausência de homogeneidade entre as rubricas sabidamente verdadeiras, não possui este Juízo competência técnica, em mera análise perfunctória, para averiguar se a subscrição lançada nos documentos impugnados (ID 43397087 e 43397088) são autênticas, já que possuem contundentes traços de similitude com a paradigma.

IV.

Na espécie, resta afastada a falsificação grosseira, que seria aquela de fácil verificação visual, pois constata-se que há similitude entre as assinaturas reconhecidas como legítimas da parte autora e aquelas que consta nos contratos questionados.

V.

Portanto, sobressai dos autos a necessidade de que seja apurada a veracidade da assinatura naqueles contratos juntados pelas partes, sendo que este Juízo não detém conhecimento técnico para averiguar a sua autenticidade.

VI.

Sendo os Juizados Especiais competentes para o julgamento das causas de menor complexidade, em conformidade com os princípios da celeridade e da simplicidade (artigo 2º da Lei 9.099/95), a exigência de prova pericial torna a matéria fática complexa, afastando a competência dos Juizados Especiais, com a consequente extinção do processo sem resolução de mérito.

Preliminar de incompetência suscitada pela primeira recorrente acolhida.

Ademais, fica prejudicado o recurso da primeira ré, LEWE, ante o acolhimento da preliminar de incompetência.

VII.

RECURSO DA PRIMEIRA RECORRENTE PREJUDICADO.

RECURSO DA SEGUNDA RECORRENTE CONHECIDO E PROVIDO para acolher a preliminar de incompetência e julgar extinto sem resolução de mérito, com fundamento no art. 51, II, da Lei 9.099/95, diante da complexidade da causa e necessidade de prova pericial grafotécnica.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. (Acórdão 1692435, 07046012820228070014, Relator(a): FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 20/4/2023, publicado no PJe: 3/5/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Por fim, em relação ao pedido da parte requerida para condenação da autora por litigância de má-fé, não lhe assiste razão.

Isso porque não ficou demonstrado o dolo indispensável a caracterizar a má-fé da parte autora.

Enquanto a boa-fé é presumida, a má-fé deve ser cabalmente demonstrada, ônus do qual não se desincumbiu a parte ré.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, e o faço com fundamento no art. 51, II, da Lei nº 9.099/95.

Sem custas, a teor do disposto no art. 55, caput, do mesmo diploma legal.

Intimem-se. documento assinado eletronicamente
28/08/2024 13:19

Recebidos os autos
28/08/2024 13:19

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
19/07/2024 10:40

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES
18/07/2024 16:12

Juntada de Petição de réplica
15/07/2024 18:06

Juntada de Petição de contestação
08/07/2024 14:38

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
08/07/2024 14:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga
08/07/2024 14:38

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 08/07/2024 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
07/07/2024 02:22

Recebidos os autos
07/07/2024 02:22

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
02/07/2024 15:26

Juntada de Certidão
18/06/2024 12:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/06/2024 03:15

Publicado Intimação em 10/06/2024.
14/06/2024 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
06/06/2024 14:42

Juntada de Certidão
03/06/2024 16:07

Recebidos os autos
03/06/2024 16:07

Outras decisões
27/05/2024 10:54

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 03:07

Publicado Decisão em 24/05/2024.
24/05/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
23/05/2024 07:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES
22/05/2024 16:32

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
22/05/2024 15:11

Recebidos os autos
22/05/2024 15:11

Determinação de redistribuição por prevenção
21/05/2024 16:06

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/07/2024 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
21/05/2024 16:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2024

Ultima Atualização
17/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0722828-89.2024.8.07.0016

Douglas Rochedo de Souza

Departamento de Estrada de Rodagem do Di...

Advogado: Fernando Rodrigues de Sousa

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/10/2024 13:22

Exibir Processo

Processo nº 0722828-89.2024.8.07.0016

Departamento de Estrada de Rodagem do Di...

Douglas Rochedo de Souza

Advogado: Fernando Rodrigues de Sousa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/03/2024 14:07

Exibir Processo

Processo nº 0733966-98.2024.8.07.0001

Soares Advocacia

Sabino Lubisco Viana de Sant Ana

Advogado: Luiza Bianchini Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/08/2024 11:51

Exibir Processo

Processo nº 0736999-04.2021.8.07.0001

Gilberto Pucci

Bantim Estetica Oral e Implante LTDA - M...

Advogado: Rodrigo Perez Pucci

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/07/2023 08:09

Exibir Processo

Processo nº 0736999-04.2021.8.07.0001

Bantim Estetica Oral e Implante LTDA - M...

Gilberto Pucci

Advogado: Rodrigo Perez Pucci

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/10/2021 10:19

Exibir Processo