25/03/2025 17:50

Arquivado Definitivamente
18/03/2025 02:41

Publicado Edital em 18/03/2025.
18/03/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
17/03/2025 00:00

Intimação

EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS NÚMERO DO PROCESSO: 0766896-27.2024.8.07.0016 CLASSE JUDICIAL: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: MARIA CONCEICAO RESENDE BRANDAO REQUERIDO: IVAN CALDAS BRANDAO O DR.

ANDRÉ FERREIRA DE BRITO, Juiz de Direito Substituto da 4ª Vara de Família de Brasília, FAZ SABER a todos os terceiros quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, nos autos da Ação INTERDIÇÃO/CURATELA (58) - Processo 0766896-27.2024.8.07.0016, ajuizada por REQUERENTE: MARIA CONCEICAO RESENDE BRANDAO, foi DECRETADA, mediante sentença transitada em julgado, a INTERDIÇÃO PLENA de IVAN CALDAS BRANDAO (CPF: *19.***.*01-49), por ser portador(a) de demência de Alzheimer , e ser incapaz de cuidar de si mesmo(a) e administrar seus bens.

Nomeou-lhe curador(a): MARIA CONCEICAO RESENDE BRANDAO (CPF: *59.***.*20-00), para o exercício de todos os atos jurídicos da vida civil.

E, para que chegue ao conhecimento dos interessados e no futuro não possam alegar ignorância, expediu-se o presente edital, que será publicado três vezes no Diário de Justiça Eletrônico (DJ-e), nos termos do artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC/2015).

Dado e Passado nesta cidade de BRASÍLIA-DF, 15 de janeiro de 2025, 14:39:56.

MARTA SILVA BALIEIRO Diretora de Secretaria
23/02/2025 11:46

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
21/02/2025 02:43

Publicado Edital em 21/02/2025.
20/02/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
30/01/2025 16:50

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 03:22

Decorrido prazo de CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE REG. CIVIL, CASAMENTOS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E PESSOAS JURÍDICAS em 29/01/2025 23:59.
22/01/2025 19:17

Publicado Edital em 22/01/2025.
22/01/2025 19:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
21/01/2025 07:17

Juntada de Petição de resposta ao ofício
20/01/2025 16:25

Juntada de Petição de petição
20/01/2025 15:24

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 15:23

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 15:15

Juntada de Certidão
20/01/2025 15:07

Juntada de Certidão
16/01/2025 10:51

Expedição de Edital.
10/01/2025 15:10

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 15:10

Expedição de Certidão.
09/01/2025 15:54

Expedição de Termo.
06/01/2025 19:02

Transitado em Julgado em 02/01/2025
02/01/2025 09:50

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
27/12/2024 14:43

Transitado em Julgado em 27/12/2024
27/12/2024 10:28

Juntada de Petição de petição
23/12/2024 00:00

Intimação

Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.767, inciso I do Código Civil e artigos 747 e 755, ambos do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para decretar a interdição total de IVAN CALDAS BRANDAO - CPF: *19.***.*01-49, declarando-o absolutamente incapaz de praticar os atos da vida civil e conceder a curatela integral, sem limites, a MARIA CONCEICAO RESENDE BRANDAO - CPF: *59.***.*20-00, com poderes integrais para representá-lo perante todos.

O interditado não poderá dirigir veículo automotor de qualquer natureza ou exercer direito ao voto, conforme laudo pericial médico anexado ao ID 218573947.

Em consequência, RESOLVO o processo, com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil.

Tome-se por termo o compromisso.

Diante da presumível idoneidade da curadora, dispenso-a do encargo de especialização da hipoteca legal e da obrigação de prestar contas anualmente.

No mais, fica a curadora autorizada a realizar movimentação bancária nas contas de titularidade do interditado perante as instituições financeiras em que ele for correntista com a finalidade de movimentar, encerrar contas, realizar atualização cadastral, fazer depósitos, transferências (TED, DOC E PIX), aplicações, solicitar extratos de contas, talões de cheque, reconhecer, verificar e/ou contestar saldos, solicitar ou cadastrar senha e cartão magnético unicamente na modalidade débito, solicitar senha para acesso a contas via internet, solicitar autorização para realizar movimentação bancária via Smartphone e computador, depositar e retirar dinheiro.

A presente sentença deverá ser inscrita nos cartórios de registro civil de pessoas naturais competentes, nos termos dos arts. 92, 93 e 107, § 1º da Lei nº 6.015/73, comunicada à Justiça Eleitoral, na forma do art. 15, inciso II da Constituição Federal e publicada na rede mundial de computadores, além de publicada na imprensa local por uma vez e pelo órgão oficial por três vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, observados os termos do art. 755, § 3º do Código de Processo Civil.

Expeça-se ofício à Junta Comercial, à ANOREG, ao Cartório de Registro de Imóveis e DETRAN, noticiando a sentença ora proferida.

Deixo de determinar a comunicação da interdição ao BACEN, posto que a referida Autarquia replica o comunicado a todas as instituições financeiras do País, o que tem gerado dezenas de protocolo de respostas, via e-mail, das mais diversas instituições bancárias para este juízo.

Com efeito, considerando-se a multiplicidade de processos judiciais em trâmite, as diligências se tornam demasiadamente onerosas, acarretando prejuízo à prestação jurisdicional, posto que as respostas são lidas e juntadas aos autos individualmente.

Assim, cabe à curadora nomeada o ônus de diligenciar perante as instituições financeiras com as quais o interditando possui relacionamento para dar ciência da atual condição do cliente.

DOU A ESTA SENTENÇA FORÇA DE MANDADO DE REGISTRO DE INTERDIÇÃO E OFÍCIO, O QUE DISPENSA A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO E/OU MANDADO DE AVERBAÇÃO.

Deixo de condenar o requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em razão de não ter havido concreta resistência de sua parte à pretensão deduzida na inicial e por se tratar de processo necessário.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

P.I.
20/12/2024 18:03

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/12/2024 17:39

Recebidos os autos
20/12/2024 17:39

Expedição de Outros documentos.
20/12/2024 17:39

Julgado procedente o pedido
12/12/2024 13:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE FERREIRA DE BRITO
11/12/2024 15:41

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/12/2024 14:21

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 19:10

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
09/12/2024 17:53

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 02:28

Publicado Certidão em 09/12/2024.
07/12/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
05/12/2024 16:26

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 13:46

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 13:46

Expedição de Certidão.
04/12/2024 13:29

Remetidos os Autos (em diligência) para 4ª Vara de Família de Brasília
28/11/2024 18:19

Expedição de Certidão.
28/11/2024 02:34

Decorrido prazo de MARIA CONCEICAO RESENDE BRANDAO em 27/11/2024 23:59.
08/11/2024 09:39

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
05/11/2024 01:35

Publicado Decisão em 04/11/2024.
05/11/2024 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024
01/11/2024 00:00

Intimação

Não obstante o requerimento formulado na petição ID 215958857 pela parte autora, indefiro o processamento do pedido de autorização judicial para a troca do veículo de titularidade do interditando nos presentes autos.

Consigno que a pretensão deverá ser objeto de ação autônoma, sujeita ao recolhimento de custas processuais próprias, a fim de evitar tumulto processual no presente feito.

Proceda, pois, a parte à distribuição da inicial em conformidade com a presente decisão.

No mais, fica a requerente devidamente intimada, por publicação, da data agendada para a perícia médica do requerido, qual seja, 12.11.2024 às 15:30, devendo, na oportunidade, trazer todos os laudos, exames e relatórios médicos atualizados, além do CPF, RG e comprovante de residência das partes, conforme certidão acostada ao ID 214799926.

P.I.
31/10/2024 08:34

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/10/2024 16:58

Recebidos os autos
30/10/2024 16:58

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 16:58

Outras decisões
29/10/2024 14:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
29/10/2024 14:51

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/10/2024 13:07

Expedição de Outros documentos.
28/10/2024 17:59

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 02:23

Decorrido prazo de MARIA CONCEICAO RESENDE BRANDAO em 17/10/2024 23:59.
17/10/2024 10:36

Juntada de Certidão - sepsi
16/10/2024 02:30

Decorrido prazo de MARIA CONCEICAO RESENDE BRANDAO em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 02:30

Decorrido prazo de MARIA CONCEICAO RESENDE BRANDAO em 15/10/2024 23:59.
26/09/2024 16:20

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
26/09/2024 02:36

Publicado Decisão em 26/09/2024.
26/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
26/09/2024 02:19

Decorrido prazo de MARIA CONCEICAO RESENDE BRANDAO em 25/09/2024 23:59.
25/09/2024 00:00

Intimação

Defiro os benefícios da gratuidade de justiça ao requerido.

Anote-se.

No mais, aguarde-se a realização da perícia médica pelo NERPEJ/COORPSI determinada na decisão ID 211689854.

Acostado aos autos o laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo de 15 (quinze) dias e, em seguida, ao Ministério Público.

P.I.
24/09/2024 15:22

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/09/2024 14:38

Recebidos os autos
24/09/2024 14:37

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 14:37

Concedida a gratuidade da justiça a IVAN CALDAS BRANDAO - CPF: *19.***.*01-49 (REQUERIDO).
24/09/2024 02:22

Publicado Decisão em 24/09/2024.
23/09/2024 17:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
23/09/2024 17:37

Juntada de Petição de impugnação
23/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
23/09/2024 00:00

Intimação

Verifica-se que não foi possível a citação do requerido, tendo em vista que demonstrou não ter condições de compreender o ato, conforme certidão de ID 211448444.

Assim, acolhendo a manifestação ministerial de ID 211577197, nomeio um dos Defensores Públicos do Distrito Federal para o exercício da Curadoria Especial, com fundamento nos artigos 72, parágrafo único e 752, § 2º, ambos do CPC.

Fica dispensada a realização de audiência de entrevista.

Remetam-se os autos à Defensoria Pública pelo prazo de 15 (quinze) dias. À Secretaria para cadastramento da Curadoria Especial em favor do interditando e preparação do ato de comunicação.

Sem prejuízo, DETERMINO a realização de perícia médica pelo NERPEJ/COORPSI para a elaboração de parecer técnico em resposta aos quesitos apresentados pelo Ministério Público (ID 209318124).

Apresentado o laudo, dê-se vista às partes, pelo prazo de 15 (quinze) dias e, em seguida, ao Ministério Público.

P.I.
19/09/2024 18:04

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/09/2024 17:45

Remetidos os Autos (em diligência) para Psicossocial
19/09/2024 17:45

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 17:39

Recebidos os autos
19/09/2024 17:39

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 17:39

Deferido o pedido de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.***.***/0002-93 (FISCAL DA LEI).
19/09/2024 15:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
18/09/2024 18:05

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/09/2024 17:25

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 00:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/09/2024 02:21

Decorrido prazo de CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE REG. CIVIL, CASAMENTOS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E PESSOAS JURÍDICAS em 13/09/2024 23:59.
11/09/2024 14:10

Juntada de Ofício
06/09/2024 17:14

Juntada de Petição de resposta ao ofício
04/09/2024 02:20

Publicado Decisão em 04/09/2024.
03/09/2024 18:33

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 07:25

Juntada de Petição de resposta ao ofício
03/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
03/09/2024 00:00

Intimação

Nesse contexto, em vista do parecer do Ministério Público e, presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, concedo a tutela de urgência antecipada para conferir a MARIA CONCEIÇÃO RESENDE BRANDÃO a curatela provisória do interditando IVAN CALDAS BRANDÃO.

A curadora atuará quanto à prática de atos negociais, patrimoniais e concernentes ao tratamento de saúde do requerido.

Expeça-se termo de curatela provisório.

Fica a curadora provisória advertida de que a alienação de bens do curatelado depende de prévia autorização deste Juízo.

Fica, ainda, a curadora autorizada a realizar movimentação bancária nas contas de titularidade do interditando perante as instituições financeiras em que ele for correntista com a finalidade de movimentar, encerrar contas, realizar atualização cadastral, fazer depósitos, transferências (TED, DOC e PIX), aplicações, solicitar extratos de contas, talões de cheque, reconhecer, verificar e/ou contestar saldos, solicitar ou cadastrar senha e cartão magnético unicamente na modalidade débito, solicitar senha para acesso a contas via internet, solicitar autorização para realizar movimentação bancária via Smartphone e computador, depositar e retirar dinheiro.

Dou a esta decisão força de MANDADO/OFÍCIO, o que dispensa a expedição de ofício e/ou mandado de averbação.

Se o caso, nos termos do § 2º do artigo 3º do Provimento Geral da Corregedoria, oficie-se à ANOREG e à Junta Comercial, bem como ao Cartório do 1º Ofício de Registro Civil, Títulos e Documentos e Reg.

Civil de Pessoas Jurídicas de Brasília (Cartório Marcelo Ribas), informando da presente decisão.

Expeça-se mandado de verificação e citação para que o Oficial de Justiça certifique a sua impressão sobre o estado psíquico e físico do interditando e se tem condições de comparecer à audiência de entrevista.

Caso verifique a capacidade do interditando, proceda-se, desde já, à sua citação.

Sem prejuízo, fica a requerente intimada a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, resposta aos quesitos formulados pelo Ministério Público (ID 209318124), tendentes à avaliação da deficiência, sua extensão e comprovação da incapacidade civil do interditando, cuja resposta pela equipe médica que o acompanha poderá suprir a realização de perícia multidisciplinar (art. 2º, § 1º da Lei nº 13.146/2015 c/c art. 753, caput e §§ 1º e 2º do CPC).

P.I.
02/09/2024 15:45

Expedição de Mandado.
02/09/2024 15:36

Expedição de Termo.
02/09/2024 15:19

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 15:19

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 02:29

Publicado Decisão em 02/09/2024.
31/08/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
30/08/2024 19:33

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/08/2024 18:16

Recebidos os autos
30/08/2024 18:16

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 18:16

Concedida a Antecipação de tutela
30/08/2024 14:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
29/08/2024 17:31

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/08/2024 15:50

Recebidos os autos
29/08/2024 15:50

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 15:50

Recebida a emenda à inicial
29/08/2024 13:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
29/08/2024 10:54

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 02:25

Publicado Decisão em 29/08/2024.
29/08/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
28/08/2024 00:00

Intimação

Defiro o pedido formulado pela requerente na petição ID 208764586 e concedo o prazo de 15 (quinze) dias úteis para a juntada aos autos da certidão de casamento atualizada das partes.

P.I.
27/08/2024 00:02

Recebidos os autos
27/08/2024 00:02

Deferido o pedido de MARIA CONCEICAO RESENDE BRANDAO - CPF: *59.***.*20-00 (REQUERENTE).
26/08/2024 17:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
26/08/2024 13:09

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 02:24

Publicado Decisão em 05/08/2024.
02/08/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
31/07/2024 20:42

Recebidos os autos
31/07/2024 20:42

Determinada a emenda à inicial
31/07/2024 14:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2024

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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